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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 40 2015 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 16/12/2015 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007 QUE ESTABELECE UM PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE E O REGULAMENTO (CE) N.º 1896/2006 QUE CRIA UM PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2013/0403 (COD) Matéria: CODEC, JUSTCIV, EJUSTICE -
PE 40 2015 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 18/11/2015 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamentoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2013/0403 (COD) Matéria: CODEC, JUSTCIV, EJUSTICE