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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 40 2022 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/11/2022 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO ÀS AMEAÇAS TRANSFRONTEIRIÇAS GRAVES PARA A SAÚDE E QUE REVOGA A DECISÃO N.º 1082/2013/UETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0322(COD) Matéria: COVID-19, SAN, CODEC, PHARM, PROCIV -
PE 40 2022 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 12/10/2022 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0322(COD) Matéria: COVID-19, SAN, CODEC, PHARM, PROCIV Data da reunião 13/9/2022