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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 48 2012 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 26/11/2012 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos ORIENTAÇÕES COMUNS Prazo de consulta para a Croácia: 7.12.2012Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2010/0246(COD) Matéria: CODEC, OC, CHIMIE, ENT, COMPET, ENFOPOL, ENV, MI Data da reunião 5/12/2012