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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 9889 2012 REV 5 - LEGISLATIVE ACTS AND OTHER INSTRUMENTS: CORRIGENDUM/RECTIFICATIF 4/3/2013 Não há resultados na língua selecionada. O documento está disponível na(s) seguinte(s) língua(s): EN
Regulation (EU) No 305/2011 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 laying down harmonised conditions for the marketing of construction products and repealing Council Directive 89/106/EECDossiê interinstitucional: 2008/0098(COD) Matéria: CODEC, JUR, ENT, MI, COMPET -
PE 5 2012 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 3/5/2012 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades ORIENTAÇÕES COMUNS Prazo de consulta para a Croácia: 9.5.2012Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0038(COD) Matéria: CODEC, DRS, OC, EJUSTICE Data da reunião 4/5/2012