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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 53 2017 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 12/12/2017 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013 NO QUE SE REFERE ÀS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS PARA A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL E DOS RECURSOS DESTINADOS AO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO E AO OBJETIVO DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIATambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2017/0247 (COD) Matéria: CADREFIN, POLGEN, CODEC, SOC, AGRISTR, REGIO, FSTR, PECHE, FC Data da reunião 6/12/2017 -
PE 53 2017 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 1/12/2017 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial EuropeiaTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2017/0247 (COD) Matéria: CADREFIN, POLGEN, CODEC, SOC, AGRISTR, REGIO, FSTR, PECHE, FC Data da reunião 6/12/2017