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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 54 2011 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 22/11/2011 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 357/79 e a Directiva 2001/109/CETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2010/0133(COD) Matéria: AGRI, CODEC, STATIS Data da reunião 28/11/2011