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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 54 2016 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 15/2/2017 REGULAMENTO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2015/936 RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS TÊXTEIS DE DETERMINADOS PAÍSES TERCEIROS NÃO ABRANGIDAS POR ACORDOS, PROTOCOLOS OU OUTROS CONVÉNIOS BILATERAIS OU POR OUTRAS REGRAS ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO DA UNIÃOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2016/0029 (COD) Matéria: WTO, CODEC, TEXT, STIS -
PE 54 2016 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 25/1/2017 REGULAMENTO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/936 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da UniãoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2016/0029 (COD) Matéria: WTO, CODEC, TEXT, STIS