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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 58 2020 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 23/12/2020 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013 NO QUE RESPEITA AOS RECURSOS ADICIONAIS E ÀS DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, A FIM DE PRESTARASSISTÊNCIA À PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CRISE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E RESPETIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS, E À PREPARAÇÃO DE UMA RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA, DIGITAL E RESILIENTE DA ECONOMIA (REACT-EU)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0101(COD) Matéria: CADREFIN, POLGEN, CODEC, SOC, AGRISTR, REGIO, FSTR, PECHE, FC -
PE 58 2020 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 17/12/2020 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução, a fim de prestarassistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2020/0101(COD) Matéria: CADREFIN, POLGEN, CODEC, SOC, AGRISTR, REGIO, FSTR, PECHE, FC