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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 60 2017 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 7/2/2018 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE INSTITUI DIREITOS ADUANEIROS ADICIONAIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (CODIFICAÇÃO)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2014/0175(COD) Matéria: CODIF, ECO, CODEC, MI, UD -
PE 60 2017 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 5/1/2018 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação)Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2014/0175 (COD) Matéria: CODIF, ECO, CODEC, MI, UD