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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 66 2013 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 11/12/2013 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO RELATIVAS AO "HORIZONTE 2020 –PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO (2014-2020)" E REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º1906/2006Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0399(COD) Matéria: SAN, AGRI, CODEC, COMPET, ENV, EDUC, TRANS, TELECOM, ENER, REGIO, ATO, MI, RECH, IND -
PE 66 2013 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 22/11/2013 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2011/0399(COD) Matéria: SAN, AGRI, CODEC, COMPET, ENV, EDUC, TRANS, TELECOM, ENER, REGIO, ATO, MI, RECH, IND Data da reunião 27/11/2013