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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 75 2022 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 19/4/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2018/841 NO QUE DIZ RESPEITO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE CONFORMIDADE E DETERMINAÇÃO DAS METAS DOS ESTADOS-MEMBROS PARA 2030, E O REGULAMENTO (UE) 2018/1999 NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DOS PROCESSOS DE MONITORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO DOS PROGRESSOS E ANÁLISETambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2021/0201(COD) Matéria: AGRI, CODEC, CLIMA, ONU, FORETS, ENV -
PE 75 2022 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 17/3/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análiseTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2021/0201(COD) Matéria: AGRI, CODEC, CLIMA, ONU, FORETS, ENV Data da reunião 22/3/2023