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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 76 2024 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 11/2/2025 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO ESPAÇO EUROPEU DE DADOS DE SAÚDE E QUE ALTERA A DIRETIVA 2011/24/UE E O REGULAMENTO (UE) 2024/2847Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2022/0140(COD) Matéria: SAN, DATAPROTECT, CODEC, COMPET, MI, PHARM Data da reunião 8/11/2024 -
PE 76 2024 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 8/1/2025 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE e o Regulamento (UE) 2024/2847Também disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI GA HR HU IT LT MT NL PL RO SV
Dossiê interinstitucional: 2022/0140(COD) Matéria: SAN, DATAPROTECT, CODEC, COMPET, MI, PHARM Data da reunião 8/11/2024