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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 82 2022 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 31/5/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DA UNIÃO E À EXPORTAÇÃO PARA FORA DA UNIÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS DE BASE E PRODUTOS DERIVADOS ASSOCIADOS À DESFLORESTAÇÃO E À DEGRADAÇÃO FLORESTAL E QUE REVOGA O REGULAMENTO (UE) N.º 995/2010Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2021/0366(COD) Matéria: AGRI, CODEC, CLIMA, RELEX, FORETS, ENV -
PE 82 2022 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 3/5/2023 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010Também disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2021/0366(COD) Matéria: AGRI, CODEC, CLIMA, RELEX, FORETS, ENV Data da reunião 7/3/2023