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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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PE 9 2017 REV 1 - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 14/6/2017 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À PORTABILIDADE TRANSFRONTEIRIÇA DOS SERVIÇOS DE CONTEÚDOS EM LINHA NO MERCADO INTERNOTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2015/0284 (COD) Matéria: SAN, CODEC, CULT, PI, COMPET, EDUC, AUDIO, DIGIT, RECH Data da reunião 8/6/2017 -
PE 9 2017 INIT - ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 24/5/2017 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado internoTambém disponível em: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL RO SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2015/0284 (COD) Matéria: SAN, CODEC, CULT, PI, COMPET, EDUC, AUDIO, DIGIT, RECH Data da reunião 31/5/2017