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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
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ST 9575 2006 REV 1 - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 25/9/2006 Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", destinado a promover a cidadania europeia activaTambém disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2005/0041(COD) Matéria: JAI, CADREFIN, CODEC, CULT, SOC, EDUC, RECH -
ST 9575 2006 INIT - ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS 25/7/2006 Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o programa "Cidadãos pela Europa", destinado a promover a cidadania europeia activaTambém disponível em: CS DA DE EL EN ES ET FI FR HU IT LT LV MT NL PL SK SL SV
Dossiê interinstitucional: 2005/0041(COD) Matéria: JAI, CADREFIN, CODEC, OC, CULT, SOC, EDUC, RECH Data da reunião 7/9/2006