Coreper II, 7 de dezembro de 2016

Outros documentos

• 7/12/2016 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 19/c/01/16
• 7/12/2016 - Sudão do Sul - Projeto de conclusões do Conselho
• 7/12/2016 - Projeto de declaração do Conselho sobre o financiamento comum da projeção dos agrupamentos táticos da UE
• 6/12/2016 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016)
• 6/12/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos
• 6/12/2016 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida], de identificação de nacionais de países terceiros ou de apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) = Orientação geral parcial
• 6/12/2016 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
• 6/12/2016 - Projeto de procedimentos operacionais normalizados entre a UE e a República do Mali para a identificação e o regresso de pessoas sem autorização de permanência
• 6/12/2016 - Reapreciação/revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 - Preparativos técnicos preliminares
• 6/12/2016 - Declaração conjunta de programação anual interinstitucional para 2017 - Aprovação
• 6/12/2016 - RELAÇÕES COM A UCRÂNIA projeto de posição da União Europeia para a terceira reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia (Bruxelas, 19 de dezembro de 2016)
• 6/12/2016 - RELAÇÕES COM A UCRÂNIA Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos
• 6/12/2016 - ASSOCIAÇÃO COM A SÉRVIA - Definição da posição da União Europeia para a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação
• 6/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o combate à criminalidade ambiental - Adoção
• 6/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o combate à criminalidade ambiental - Adoção
• 6/12/2016 - 2608.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 6/12/2016 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a Sérvia Capítulo 5: Contratos Públicos
• 5/12/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia – Adoção
• 5/12/2016 - DECISÃO DO CONSELHO que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Decisão 2013/189/PESC
• 5/12/2016 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 23/c/08/16
• 5/12/2016 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)
• 5/12/2016 - Conselho Europeu (15 de dezembro de 2016) - Projeto de conclusões
• 5/12/2016 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 Relatório intercalar
• 5/12/2016 - Projeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo (AL + D)
• 5/12/2016 - Projeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo (AL+ D)
• 5/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 1/2016 dentro da Secção VI – Comité Económico e Social Europeu – do orçamento geral para o exercício de 2016
• 5/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 1/2016 dentro da Secção VII – Comité das Regiões – do orçamento geral para o exercício de 2016
• 5/12/2016 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, no que diz respeito à sua data de aplicação (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo (AL)
• 5/12/2016 - Proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia - Debate de orientação
• 5/12/2016 - Implementação do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor - Trabalho realizado durante a Presidência
• 5/12/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2016 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Tunísia, instituídas pela Decisão 2011/72/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.º 101/2011 do Conselho Revisão das medidas restritivas: notificações prévias
• 5/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação da Croácia no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV)
• 5/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho – Avaliação da Croácia no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV)
• 5/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o relatório especial n.º 13/2016 do Tribunal de Contas intitulado "Assistência da UE no reforço da administração pública da Moldávia"
• 5/12/2016 - Medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, instituídas pela Decisão 2014/119/PESC do Conselho e pelo Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho - Notificações prévias
• 2/12/2016 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação
• 2/12/2016 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
• 2/12/2016 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
• 2/12/2016 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a Sérvia = Resultados do exame analítico do Capítulo 27: Ambiente e alterações cimáticas
• 2/12/2016 - Sistema de Entrada/Saída (EES) a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída Relatório intercalar
• 2/12/2016 - Projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (reformulação) (Primeira leitura) – Adoção do ato legislativo (AL)
• 2/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 36/2016 dentro da secção III – Comissão – do orçamento geral de 2016
• 2/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 37/2016 dentro da secção III – Comissão – do orçamento geral de 2016
• 2/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 38/2016 dentro da secção III – Comissão – do orçamento geral de 2016
• 2/12/2016 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 39/2016 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para 2016
• 2/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre um mercado único alargado e homogéneo e as relações da UE com países da Europa Ocidental não membros da UE
• 2/12/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 22/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia: registaram-se alguns progressos desde 2011 mas existem desafios significativos para o futuro" = Adoção
• 2/12/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pela Espanha, do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas (porto de Algeciras)
• 2/12/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pela Espanha, do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas (porto de Algeciras)
• 2/12/2016 - Proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia - Texto consolidado
• 1/12/2016 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
• 1/12/2016 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 19/c/01/16
• 1/12/2016 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro - Confirmação do texto de compromisso final tendo em vista um acordo
• 1/12/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 24.11.2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 30/11/2016 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (reformulação)
• 30/11/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da dimensão externa da segurança interna da UE nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da governação integrada da segurança interna (IISG) = Adoção
• 29/11/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da dimensão externa da segurança interna da UE nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da governação integrada da segurança interna (IISG)
• 28/11/2016 - Projeto de decisão do Conselho que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga as decisões 2013/189/PESC e 2015/2310/PESC do Conselho – Adoção
• 28/11/2016 - Projeto de declaração do Conselho sobre o financiamento comum da projeção dos agrupamentos táticos da UE
• 25/11/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 24.11.2016 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1675 da Comissão que completa a Diretiva (UE) 2015/849 mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
• 18/11/2016 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Análise Anual do Crescimento 2017
• 24/10/2016 - 3493.ª reunião do Conselho da União Europeia (Negócios Estrangeiros/Comércio), realizada no Luxemburgo em 18 de outubro de 2016
• 21/10/2016 - 3494.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada no Luxemburgo a 18 de outubro de 2016
• 21/10/2016 - 3494.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada no Luxemburgo em 18 de outubro de 2016
• 20/10/2016 - 3492.ª reunião do Conselho da União Europeia (Negócios Estrangeiros), realizada no Luxemburgo em 17 de outubro de 2016
• 29/9/2014 - Protocolo ao AcordoQuadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 29/9/2014 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 12/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 539/2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement (revision of the suspension mechanism) (First reading)
• 7/12/2016 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the acceptance of third States' contributions to the European Union CSDP Military Training Mission in the Central African Republic (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 7/12/2016 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the EU Mission Commander for the European Union military mission to contribute to the training of the Malian Armed Forces (EUTM Mali) and repealing Decision (CFSP) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 7/12/2016 - Draft Council Decision amending Decision 2010/788/CFSP concerning restrictive measures against the Democratic Republic of the Congo and Draft Council Regulation amending Regulation (EC) No 1183/2005 imposing certain specific restrictive measures directed against persons acting in violation of the arms embargo with regard to the Democratic Republic of the Congo - Adoption
• 6/12/2016 - ENLARGEMENT AND STABILISATION AND ASSOCIATION PROCESS Draft Council conclusions
• 6/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing an Entry/Exit System (EES) to register entry and exit data and refusal of, entry data of third country nationals crossing the external borders of Member States of the European Union and determining the conditions for access to the EES for law enforcement purposes and amending Regulation (EC) No 767/2008 and Regulation (EU) No 1077/2011 Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 2016/399 as regards the use of the Entry/Exit System - Partial mandate to open interinstitutional negotiations with the European Parliament
• 6/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/399 as regards the reinforcement of checks against relevant databases at external borders (First reading)
• 6/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down supply chain due diligence obligations for Union importers of tin, tantalum and tungsten, their ores, and gold originating from conflict-affected and high-risk areas (First reading) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 6/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1225/2009 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community and Council Regulation (EC) No 597/2009 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Community - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 539/2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement (revision of the suspension mechanism) (First reading) - Precidency debriefing on the outcome of the trilogue - Preparation for the next trilogue
• 5/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European Union Agency for Asylum and repealing Regulation (EU) No 439/2010 State of play and guidance for further work
• 5/12/2016 - Follow-up on par. 40 of the Interinstitutional Agreement on Better Law Making
• 5/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 230/2014 of the European Parliament and of the Council establishing an instrument contributing to stability and peace (First reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 2/12/2016 - PIF: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the fight against fraud to the Union's financial interests by means of criminal law (Second reading) =Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 2/12/2016 - Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on Money Market Funds [first reading] - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 2/12/2016 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2015/936 of the European Parliament and of the Council on common rules for imports of textile products from certain third countries not covered by bilateral agreements, protocols or other arrangements, or by other specific Union import rules (First reading) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 2/12/2016 - Case T-643/16 (Gamaa Islamya Egypt v. Council of European Union) - Production of Council documents before the General Court of the European Union (°)
• 30/11/2016 - Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on Money Market Funds [first reading] - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 25/11/2016 - "Prüm Decisions" - overall evaluation report on VRD exchange for Croatia
• 23/11/2016 - Judgment of the Court of Justice in Case C-455/14 P (H v. Council and Commission of the European Union)
• 22/11/2016 - Special Report No 20/2016 "Strengthening administrative capacity in Montenegro: progress but better results needed in many key areas" Designation of Working Party
• 20/10/2016 - Special Report No 21/2016 "EU pre-accession assistance for strengthening administrative capacity in the Western Balkans: A meta-audit" Designation of Working Party