Coreper II, 25 de novembro de 2020

Outros documentos

• 24/11/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/452/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
• 24/11/2020 - Medidas restritivas de combate ao terrorismo – Posição Comum 2001/931/PESC – notificações prévias da exposição de motivos atualizada
• 24/11/2020 - Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades Exposições de motivos
• 24/11/2020 - Conclusões do Conselho sobre a segurança interna e a Parceria Europeia de Polícia
• 24/11/2020 - Resolução do Conselho sobre encriptação – Segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação
• 24/11/2020 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 23/11/2020 - Conclusões do Conselho sobre o alívio da dívida internacional, em particular para os países africanos
• 23/11/2020 - Evolução do Estado de direito no domínio da justiça - Documento de reflexão da Presidência
• 23/11/2020 - Conclusões do Conselho: "O mandado de detenção europeu e os processos de extradição – atuais desafios e caminho a seguir" – Texto acordado a nível técnico
• 20/11/2020 - Medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito – notificações prévias
• 20/11/2020 - Conclusões do Conselho sobre uma tributação justa e eficaz em tempos de recuperação, sobre os desafios fiscais associados à digitalização e sobre a boa governação fiscal na UE e no resto do mundo
• 20/11/2020 - Evolução do Estado de direito no domínio da justiça - Documento de reflexão da Presidência
• 19/11/2020 - Projeto de declaração do Conselho sobre a integração da luta contra o antissemitismo em todos os domínios de intervenção – Aprovação – Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a aprovação
• 19/11/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE – Aprovação Decisão de recorrer ao procedimento escrito
• 18/11/2020 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
• 17/11/2020 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita ao ajustamento de certas quantidades de referência constantes do anexo IV do referido Acordo
• 17/11/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO relativa ao ajustamento de quantidades de referência para determinados produtos elegíveis para medidas de salvaguarda e enumerados no anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
• 17/11/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA sobre a reconfirmação da autorização da operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (EUNAVFOR MED IRINI/2/2020)
• 16/11/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 13/11/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 12/11/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 13/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado: "Biodiversidade das terras agrícolas: o contributo da PAC não travou o declínio" - Aprovação do projeto de conclusões do Conselho
• 11/11/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 26/2020 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2020
• 11/11/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 27/2020 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2020
• 3/11/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 23/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 3/11/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 24/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 3/11/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 25/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 30/10/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 20/10/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 8/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Bélgica que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo a Chipre que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Croácia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Eslováquia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONOMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Eslovénia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Finlândia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Itália que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Letónia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Lituânia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo a Portugal que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO – Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Suécia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Capítulo relativo à Estónia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Capítulo relativo à Hungria que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Capítulo relativo à Irlanda que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Capítulo relativo a Malta que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito - Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Alemanha que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Áustria que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Bélgica que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Bulgária que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Chéquia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Dinamarca que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo a Espanha que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo a França que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Grécia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Polónia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo à Roménia que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo ao Luxemburgo que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia
• 1/10/2020 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Capítulo relativo aos Países Baixos que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito Situação na União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 24/11/2020 - European Council meeting (10 and 11 December 2020) – Draft guidelines for conclusions
• 24/11/2020 - Progress Catalogue 2020 - Approval - Decision to use the written procedure for approval
• 24/11/2020 - Exceptional ad hoc sharing of EU classified information with the Court of Auditors
• 24/11/2020 - Council Resolution on Encryption
• 24/11/2020 - Declaration Against the Use of Arbitrary Detention in State-to-State Relations Approval Decision to use the written procedure
• 24/11/2020 - Draft regulation of the European Parliament laying down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (Statute of the European Ombudsman) and repealing Decision 94/262/ECSC, EC, Euratom - partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 24/11/2020 - State of play of the setting up of the EPPO
• 24/11/2020 - Council Conclusions on Internal Security and European Police Partnership
• 24/11/2020 - State of play on current files in the Justice sector
• 24/11/2020 - Council Decision amending the Council's Rules of Procedure - Update of the table of the population of the Member States for the period from 1 January 2021 to 31 December 2021
• 23/11/2020 - Council Decision on the European Union Monitoring Mission in Georgia, EUMM Georgia
• 23/11/2020 - Draft Declaration Against the Use of Arbitrary Detention in State-to-State Relations
• 23/11/2020 - Inter-institutional Exchange of Views pursuant to Article 16 of Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 Mandate for the meeting on 1 December 2020
• 23/11/2020 - ASEAN Connectivity Statement - Approval - Decision to use the written procedure for the adoption
• 23/11/2020 - Presidency report on the relations of the EPPO with the Member States which do not participate in the enhanced cooperation
• 23/11/2020 - Council conclusions ‘The European arrest warrant and extradition procedures - current challenges and the way forward’ - Confirmation of agreement and decision to use the written procedure
• 23/11/2020 - Council Conclusions on international debt relief in particular for African countries Decision to use the written procedure for approval
• 23/11/2020 - Updated mandate for the negotiations on the budget 2021
• 21/11/2020 - Draft progress report on key elements of a European migration and asylum policy and the way forward
• 20/11/2020 - PROGRESS CATALOGUE 2020 (PC20) - Appendix F1 - part 2 - Detailed Analysis of HICG2020
• 20/11/2020 - PROGRESS CATALOGUE 2020 (PC20) - Appendix F1 - part 1 - Detailed Analysis of HICG2020
• 20/11/2020 - PROGRESS CATALOGUE 2020 (PC20) - Appendix A4 - Evaluation Reports 2020
• 20/11/2020 - PROGRESS CATALOGUE 2020 (PC20)
• 20/11/2020 - PROGRESS CATALOGUE 2020 (PC20) - Appendix A2 - Assessment Reports 2020
• 20/11/2020 - Draft Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1215/2009 introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process (first reading) - Decision to use the written procedure for the adoption of the legislative act
• 20/11/2020 - Council conclusions on fair and effective taxation in times of recovery, on tax challenges linked to digitalisation and on tax good governance in the EU and beyond - Decision to use the written procedure for the approval
• 20/11/2020 - European Court of Auditors' Special Report No 25/2020: "Capital Markets Union – Slow start towards an ambitious goal" • Designation of Working Party
• 20/11/2020 - Procedure for the appointment of the Chairs of the European Supervisory Authorities (ESAs)
• 20/11/2020 - Draft regulation of the European Parliament laying down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (Statute of the European Ombudsman) and repealing Decision 94/262/ECSC, EC, Euratom - partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 20/11/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to the third-party effects of assignments of claims - Progress report
• 20/11/2020 - Draft Council Directive amending Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation (DAC7) - Decision to use the written procedure for the adoption
• 19/11/2020 - Proposed opening of a European Union Delegation to Qatar - Approval
• 19/11/2020 - Council Decision on the position to be adopted on behalf of the European Union within the Joint Council established by the Economic Partnership Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the SADC EPA States, of the other part, as regards the adjustment of certain reference quantities set out in Annex IV to that agreement - Decision to use the written procedure for the adoption
• 18/11/2020 - Transfer of appropriations No DEC 23/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 18/11/2020 - Transfer of appropriations No DEC 24/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 18/11/2020 - Transfer of appropriations No DEC 25/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 18/11/2020 - Transfer of appropriations No DEC 26/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 18/11/2020 - Transfer of appropriations No DEC 27/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 12/11/2020 - Draft Council conclusions on Special Report No 13/2020 from the European Court of Auditors entitled: "Biodiversity on farmland: CAP contribution has not halted the decline" - Decision to use the written procedure for approval
• 23/10/2020 - Report on the issue of cumulative prosecution of Foreign Terrorist Fighters for Core International Crimes and Terrorism-Related Offences