- Conselho da União Europeia
Coreper II, 16 de dezembro de 2020
Informações práticas
Meeting n° 290549 Europa quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 09:30 Sala EB S5
Outros documentos
- 16/12/2020 - REGULAMENTO (UE) …/… DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluxapiroxade, himexazol, metamitrão, penflufene e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos – Decisão de não oposição à adoção
- 16/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco
- 15/12/2020 - ALARGAMENTO E PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO / BALCÃS OCIDENTAIS Projeto de conclusões do Conselho Decisão de recorrer ao procedimento escrito
- 15/12/2020 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha – Análise do texto de compromisso final na perspetiva de um acordo
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
- 15/12/2020 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
- 15/12/2020 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes
- 15/12/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Tribunal de Contas
- 15/12/2020 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro do Tribunal de Contas Adoção
- 15/12/2020 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
- 15/12/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
- 15/12/2020 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
- 15/12/2020 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
- 15/12/2020 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020
- 15/12/2020 - Decisão do Conselho que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita às subvenções agrícolas
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às modalidades práticas de trabalho relativas ao exercício dos direitos dos representantes da União
- 15/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
- 15/12/2020 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
- 15/12/2020 - Declaração do Conselho sobre o financiamento comum da projeção dos agrupamentos táticos da UE
- 15/12/2020 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, dezembro de 2020 - projeto de resposta a uma carta
- 15/12/2020 - Soberania da Ucrânia comprometida – exposições de motivos alteradas: notificações prévias
- 14/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
- 14/12/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- 14/12/2020 - Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2021-2025)
- 14/12/2020 - DECISÕES DO CONSELHO relativas à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita ao Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
- 11/12/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2020)
- 11/12/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/603 (EUTM Mali/2/2020)
- 11/12/2020 - Transferência de dotações n.º DEC 3/2020 dentro da Secção VII – Comité das Regiões – do orçamento geral para o exercício de 2020
- 11/12/2020 - Conclusões do Conselho sobre "Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação" Adoção Decisão de recorrer ao procedimento escrito
- 11/12/2020 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha (primeira leitura) – Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção do ato legislativo – Decisão de aplicar uma derrogação do prazo de oito semanas previsto no artigo 4.º do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia
- 11/12/2020 - REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluxapiroxade, himexazol, metamitrão, penflufene e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos – Decisão de não oposição à adoção
- 11/12/2020 - REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, boscalide, leite de vaca, etofenprox, pirofosfato férrico, L-cisteína, lambda-cialotrina, hidrazida maleica, mefentrifluconazol, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos – Decisão de não oposição à adoção
- 11/12/2020 - REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de tetracloreto de carbono, clortalonil, clorprofame, dimetoato, etoprofos, fenamidona, metiocarbe, ometoato, propiconazol e pimetrozina no interior e à superfície de certos produtos – Decisão de não oposição à adoção
- 11/12/2020 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 25/c/01/20
- 11/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Irlanda
- 11/12/2020 - Transferência de dotações n.º DEC 2/2020 dentro da Secção VI – Comité Económico e Social Europeu – do orçamento geral para o exercício de 2020
- 11/12/2020 - Transferência de dotações n.º DEC 1/2020 dentro da Secção IV – Tribunal de Justiça – do orçamento geral para o exercício de 2020
- 11/12/2020 - Transferência de dotações n.º DEC 1/2020 dentro da Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa – do orçamento geral para o exercício de 2020
- 11/12/2020 - Posição da União no que respeita ao alargamento a Gibraltar da adesão do Reino Unido ao Acordo Interbus Adoção
- 10/12/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2019/783 (BiH/31/2020)
- 10/12/2020 - Decisão de Execução do Conselho que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo Anexo
- 10/12/2020 - Regulamento de Execução do Conselho que dá execução ao artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo Anexo
- 10/12/2020 - Projeto de especificações do exercício (EXSPEC) para o exercício de interoperabilidade da UE 2021 (EUIX 2021)
- 10/12/2020 - Especificações do exercício (EXSPEC) para o exercício militar de gestão de crises da UE 2021 (MILEX 21)
- 10/12/2020 - Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante às possibilidades da pesca da faneca-da-noruega em 2020 - adoção
- 10/12/2020 - ANEXO do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- 10/12/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- 10/12/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- 10/12/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- 9/12/2020 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
- 7/12/2020 - ANEXO do Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União
- 7/12/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 4.12.2020 que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União
- 27/11/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2020)
- 24/11/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
- 24/11/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
- 24/11/2020 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, boscalide, leite de vaca, etofenprox, pirofosfato férrico, L-cisteína, lambda-cialotrina, hidrazida maleica, mefentrifluconazol, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos
- 24/11/2020 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de tetracloreto de carbono, clortalonil, clorprofame, dimetoato, etoprofos, fenamidona, metiocarbe, ometoato, propiconazol e pimetrozina no interior e à superfície de certos produtos
- 24/11/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 20.11.2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man
- 23/11/2020 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluxapiroxade, himexazol, metamitrão, penflufene e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos
- 23/11/2020 - REGULAMENTO (UE) …/… DA COMISSÃO, de XXX, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fluxapiroxade, himexazol, metamitrão, penflufene e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos
- 16/11/2020 - Equipa Europa – Conclusões do Conselho
- 23/10/2020 - Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores
- 29/9/2020 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU – Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação
- 3/7/2018 - ANEXOS da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro
- 20/6/2018 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro para equipamentos de controlo aduaneiro
- 20/6/2018 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro
Outros documentos não disponíveis na sua língua:
- 16/12/2020 - Capital Markets Recovery Package (CMRP) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement - Statement by the Commission
- 15/12/2020 - Council Decision on the European Union CSDP Mission in Mali (EUCAP Sahel Mali)
- 15/12/2020 - Capital Markets Recovery Package (CMRP) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 15/12/2020 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2014/65/EU as regards information requirements, product governance and position limits and Directives 2019/878/EU and 2013/36/EU as regards their application to investment firms, to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 15/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2017/1129 as regards the EU Recovery prospectus and targeted adjustments for financial intermediaries to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 15/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2017/2402 laying down a general framework for securitisation and creating a specific framework for simple, transparent and standardised securitisation to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 15/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 575/2013 as regards adjustments to the securitisation framework to support the economic recovery in response to the COVID-19 pandemic - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 15/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Asylum and Migration Fund - Presidency debriefing on the outcome of the trilogue - Progress report
- 15/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Internal Security Fund - Presidency debriefing on the outcome of the trilogue - Progress report
- 15/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Integrated Border Management Fund, the instrument for financial support for border management and visa - Presidency debriefing on the outcome of the trilogue - Progress report
- 15/12/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the EU Mission Force Commander of the European Union military mission to contribute to the training of the Malian Armed Forces (EUTM Mali) and repealing Decision (CFSP) 2020/603 (EUTM Mali/2/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
- 15/12/2020 - Presidency conclusions on the Gender Action Plan (GAP) III 2021-2025 - An ambitious agenda for gender equality and women’s empowerment in EU external action
- 15/12/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Capacity Building Mission in Somalia (EUCAP Somalia) (EUCAP Somalia/1/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
- 15/12/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the EU Force Commander for the European Union military operation in Bosnia and Herzegovina and repealing Decision (CFSP) 2019/783 (BiH/31/2020). - Authorisation for publication in the Official Journal
- 15/12/2020 - Report on IPCR Lessons Identified from COVID-19
- 15/12/2020 - Targeted contingency measures in the absence of an agreement with the United kingdom on a future partnership Mandate for negotiations with the European Parliament Decision to use the written procedure for the adoption of the legislative act Decision to derogate from the eight-week period provided for in Article 4 of Protocol 1 on the role of national parliaments in the EU
- 15/12/2020 - Council Decision establishing a European Peace Facility - Political agreement
- 15/12/2020 - Draft Council Decision establishing a European Peace Facility
- 15/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a Technical Support Instrument Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 14/12/2020 - Council Decision on a EU military operation to contribute to the deterrence, prevention and repression of acts of piracy and armed robbery off the Somali coast
- 14/12/2020 - Draft COUNCIL DECISION appointing the chairperson of the European Statistical Governance Advisory Board (ESGAB) - Decision to use the written procedure for adoption
- 14/12/2020 - Implementation of the Interinstitutional Agreement on Better Law-Making - State of play
- 14/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the InvestEU Programme - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 14/12/2020 - EU Drugs Strategy 2021-2025 - Decision to use the written procedure for approval
- 14/12/2020 - Presidency progress report on the IPCR/SCI activities and extension of the group's mandate
- 14/12/2020 - Outreach to non-traditional donors - common approach
- 14/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the InvestEU Programme - Presidency final draft compromise text
- 11/12/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union Case C-501/20, M P A v. LC D N M T - Request for a preliminary ruling (Referring court: Audiencia Provincial de Barcelona - Spain)
- 11/12/2020 - Common Provisions Regulation - Progress report
- 11/12/2020 - Interreg Regulation - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
- 11/12/2020 - Recommendation for a COUNCIL DECISION amending the Council Decision of 23 November 1998 concerning exchange rate matters relating to the CFA franc and the Comorian franc (98/683/EC) - Decision to use the written procedure for the adoption
- 11/12/2020 - European Regional Development Fund and Cohesion Fund (ERDF/CF) Regulation - Progress report
- 11/12/2020 - European Social Fund Plus (ESF+) Regulation - Progress report
- 11/12/2020 - Just Transition Fund (JTF) Regulation - Progress report
- 11/12/2020 - Report from the German Presidency on the main achievements at EU level in the field of civil protection
- 11/12/2020 - Council Regulation amending Regulation (EU) No 1388/2013 opening and providing for the management of autonomous tariff quotas of the Union for certain agricultural and industrial products - Decision to use the written procedure for the adoption
- 11/12/2020 - Council Regulation amending Regulation (EU) No 1387/2013 suspending the autonomous Common Customs Tariff duties on certain agricultural and industrial products - Decision to use the written procedure for the adoption
- 11/12/2020 - Draft Decision of the European Parliament and of the Council authorising the Commission to vote in favour of the capital increase of the European Investment Fund (first reading) - Decision to use the written procedure for the adoption of the legislative act - Decision to derogate from the 8-week period provided for in Article 4 of Protocol 1 on the role of national parliaments in the EU
- 11/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Integrated Border Management Fund, the instrument for financial support for customs control equipment - Mandate for negotiations with the European Parliament
- 11/12/2020 - Draft reports of the 9th round of Mutual Evaluation on Mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty on Denmark, Estonia and the Czech Republic - Approval.
- 11/12/2020 - COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) …/... of 20.11.2020 amending Delegated Regulation (EU) 2015/2446 as regards the time-limits for lodging entry summary declarations and pre-departure declarations in case of transport by sea from and to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the Channel Islands and the Isle of Man - Intention not to raise objections - Decision to use the written procedure
- 11/12/2020 - Draft Council Decision appointing a member and two alternate members, proposed by Ireland, of the Committee of the Regions - Adoption by silence procedure
- 10/12/2020 - COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) …/... amending Annexes I and V to Regulation (EU) 2019/125 concerning trade in certain goods which could be used for capital punishment, torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment to take into account the withdrawal of the United Kingdom from the Union - Intention not to raise objections - Decision to use the written procedure
- 10/12/2020 - Commission intervention before the Singaporean High Court in an IPR-related proceeding - information note
- 10/12/2020 - Outreach to non-traditional donors - Common approach
- 9/12/2020 - Draft COUNCIL DECISION appointing two members of the European Statistical Governance Advisory Board (ESGAB) - Decision to use the written procedure for adoption
- 9/12/2020 - Proposal for a Council Implementing Decision authorising the Netherlands to introduce a special measure derogating from Articles 168 and 168a of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax - Decision to use the written procedure for the adoption
- 8/12/2020 - 9th round of Mutual Evaluation on Mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty - Report on CZECH REPUBLIC
- 8/12/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the Head of Mission of the European Union CSDP mission in Mali (EUCAP Sahel Mali) (EUCAP SAHEL MALI/2/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
- 8/12/2020 - European Court of Auditors' Special Report No 26/2020: "Marine environment: EU protection is wide but not deep" • Designation of Working Party
- 8/12/2020 - Report on the Implementation of the IPCR Preparedness Programme 2019-2020 and prolongation until 2022
- 7/12/2020 - OPINION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK of 1 December 2020 concerning exchange rate matters relating to the CFA franc and the Comorian franc (CON/2020/31)
- 4/12/2020 - 9th round of mutual evaluations on mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty - Report on ESTONIA
- 4/12/2020 - 9th round of Mutual Evaluation on Mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty - Report on DENMARK
- 4/12/2020 - Public access to documents - Confirmatory application No 25/c/01/20
- 16/11/2020 - Team Europe - Council conclusions - Decision to use the written procedure