- Conselho da União Europeia
Coreper II, 21 de dezembro de 2023
Informações práticas
Meeting n° 339200 Europa quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 10:00 Sala EB S5
Outros documentos
- 20/12/2023 - Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros – Acordo de princípio tendo em vista a consulta do Parlamento Europeu
- 20/12/2023 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos – Acordo de princípio tendo em vista a consulta do Parlamento Europeu
- 20/12/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
Outros documentos não disponíveis na sua língua:
- 21/12/2023 - ANNEXES to the Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the effective coordination of economic policies and multilateral budgetary surveillance and repealing Council Regulation (EC) No 1466/97 - Mandate for negotiations with the European Parliament
- 21/12/2023 - Economic Governance Reform: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the effective coordination of economic policies and multilateral budgetary surveillance and repealing Council Regulation (EC) No 1466/97 - Adoption of a mandate for negotiations Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 1467/97 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure - Agreement in principle with a view to consulting the European Parliament Proposal for a Council Directive amending Directive 2011/85/EU on requirements for budgetary frameworks of the Member States - Agreement in principle with a view to consulting the European Parliament
- 20/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the effective coordination of economic policies and multilateral budgetary surveillance and repealing Council Regulation (EC) No 1466/97 - Mandate for negotiations with the European Parliament