- Conselho da União Europeia
Antici Gr. (Simplification), 20 de fevereiro de 2026
Informações práticas
Meeting n° 362970 Justus Lipsius sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 10:00 Sala 50.6
Outros documentos
- 19/12/2025 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 no que diz respeito à prorrogação de determinados períodos de proteção de dados
- 19/12/2025 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/58/CE do Conselho e a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à simplificação e ao reforço dos requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e que revoga as Diretivas 82/711/CEE e 85/572/CEE do Conselho
Outros documentos não disponíveis na sua língua:
- 16/2/2026 - Meeting of the Antici Group (Simplification)
- 22/12/2025 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EC) No 999/2001, (EC) No 1829/2003, (EC) No 1831/2003, (EC) No 852/2004, (EC) No 853/2004, (EC) No 396/2005, (EC) No 1099/2009, (EC) No 1107/2009, (EU) No 528/2012, (EU) 2017/625 as regards the simplification and strengthening of food and feed safety requirements