As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

• ST 10213 2025 INIT - OUTCOME OF PROCEEDINGS 13/6/2025

  Não há resultados na língua selecionada. O documento está disponível na(s) seguinte(s) língua(s): EN

  Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on compulsory licensing for crisis management and amending Regulation (EC) 816/2006 - Analysis of the final compromise text with a view to agreement

  Dossiê interinstitucional:	2023/0129(COD)
  Matéria:	CODEC, IA, PI, COMPET, MI, PHARM, IND
  Emissor:	General Secretariat of the Council
  Destinatário:	Delegations
  Data da reunião	13/6/2025