As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
-
ST 9257 2025 ADD 5 - POZNÁMKA 11/6/2025 Návrh směrnice Evropského parlamentu a Rady, kterou se harmonizují některé aspekty insolvenčního práva – obecný přístup – prohlášení BelgieTambém disponível em: DA EN ES ET GA HU LT LV MT RO SK SL
Dossiê interinstitucional: 2022/0408(COD) Matéria: JAI, CODEC, JUSTCIV, ECOFIN, COMPET Emissor: Generální sekretariát Rady Destinatário: Rada Data da reunião 12/6/2025