As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

• ST 14488 2024 ADD 1 - 'I/A' ITEM NOTE 21/10/2024

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  Draft DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL concerning urban wastewater treatment (recast) (first reading) - Adoption of the legislative act = Statements

  Dossiê interinstitucional:	2022/0345(COD)
  Matéria:	SAN, CODEC, AGRI, ENV, COMPET, CONSOM
  Emissor:	General Secretariat of the Council
  Destinatário:	Permanent Representatives Committee/Council
  Data da reunião	23/10/2024