Análises
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Procedimentos do artigo 7.º
A UE pode recorrer ao artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) para fazer face a violações graves dos seus valores fundadores, nomeadamente a democracia e os direitos fundamentais.
European declaration on digital rights and principles
The European declaration aims to put European values and people at the heart of the digital transformation, benefiting individuals, businesses and society.
A proteção de dados na aplicação da lei
A UE protege os dados pessoais utilizados pelas autoridades competentes para a aplicação da lei para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais.
