Coreper II, 11 de outubro de 2017

Outros documentos

• 11/10/2017 - Projeto de regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Adoção
• 11/10/2017 - Relatório da Alta Representante sobre a vigésima sexta análise semestral da Operação ALTHEA
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com o Iraque tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Iraque sobre o estatuto da missão de aconselhamento da União Europeia no Iraque (EUAM Iraque)
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo
• 10/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a avaliação intercalar do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
• 10/10/2017 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
• 10/10/2017 - Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 10/10/2017 - Projeto de Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016
• 10/10/2017 - Projeto de regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Adoção
• 10/10/2017 - Projeto de boas práticas UE-Gâmbia para o funcionamento eficaz do procedimento de regresso
• 10/10/2017 - Projeto de procedimento de readmissão UE-Etiópia na prática
• 10/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
• 10/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Afeganistão – Adoção
• 10/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre Mianmar/Birmânia - Adoção
• 10/10/2017 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
• 10/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) e Projeto de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Iraque tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Iraque sobre o estatuto da missão de aconselhamento da União Europeia no Iraque (EUAM Iraque) - Adoção
• 10/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia - Adoção
• 10/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina
• 10/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e Projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e Projeto de regulamento de execução do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia – Medidas autónomas da UE
• 10/10/2017 - 2644.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 9/10/2017 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 2 a 5 de outubro de 2017, em Estrasburgo
• 9/10/2017 - Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) – Projeto de conclusões
• 9/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I
• 9/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
• 9/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e Projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e Projeto de regulamento de execução do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia – Medidas autónomas da UE
• 6/10/2017 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 18/c/01/17
• 6/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a Bósnia-Herzegovina com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 6/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 6/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com o Montenegro com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 6/10/2017 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 21/c/01/17
• 6/10/2017 - Decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo
• 6/10/2017 - Adoção da decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da Bósnia-Herzegovina
• 6/10/2017 - Adoção da decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia
• 6/10/2017 - Adoção da decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro
• 6/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
• 6/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha - Adoção
• 6/10/2017 - Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e da Reinstalação – Relatório intercalar
• 6/10/2017 - "Decisões Prüm" – Projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia
• 6/10/2017 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: países e territórios ultramarinos - Adoção
• 6/10/2017 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros - Adoção
• 6/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 25/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para 2017
• 6/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 26/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para 2017
• 6/10/2017 - Alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento para 2018
• 5/10/2017 - Decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia – Adoção
• 5/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
• 5/10/2017 - "Decisões Prüm" – Projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal
• 5/10/2017 - "Decisões Prüm" – Projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa
• 5/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho – Avaliação de Portugal no que respeita ao intercâmbio automatizado de DRV
• 5/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné – Adoção
• 5/10/2017 - "Decisões Prüm" – Projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia
• 5/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../.... da COMISSÃO, de 28.9.2017, que complementa a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis à terminologia normalizada da União para os serviços mais representativos associados a uma conta de pagamento – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 5/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 22.9.2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 5/10/2017 - Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão, de 22.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 5/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 26.9.2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 4/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.° DEC 26/2017 dentro da secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2017
• 3/10/2017 - Relações com a República do Quirguistão
• 2/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a Bósnia-Herzegovina com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 2/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 2/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com o Montenegro com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país
• 2/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 8/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado: "Controlo das pescas da UE: são necessários mais esforços" - Adoção
• 2/10/2017 - Projeto de Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016
• 2/10/2017 - ANEXO do Regulamento Delegado (UE) …/.. da Comissão de XXX que complementa a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentção aplicáveis à terminologia normalizada da União para os serviços mais representativos associados a uma conta de pagamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
• 2/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 28.9.2017 que complementa a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis à terminologia normalizada da União para os serviços mais representativos associados a uma conta de pagamento
• 29/9/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2016
• 28/9/2017 - "Decisões Prüm" - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação de Portugal no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV)
• 27/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 26.9.2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados
• 25/9/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita ao auditor externo do Banco de Portugal
• 22/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 22.9.2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta
• 22/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 22.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta
• 30/6/2017 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia
• 27/6/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia
• 26/6/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia
• 19/6/2017 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal
• 16/6/2017 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa
• 6/4/2017 - Respostas a perguntas com pedido de resposta escrita apresentadas ao Conselho – Adoção pelo Conselho por procedimento escrito simplificado ("procedimento de assentimento tácito")

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 26/10/2017 - 2644th meeting of the PERMANENT REPRESENTATIVES COMMITTEE held in Brussels on 11 October 2017
• 10/10/2017 - Financial resources for addressing migration flows along the Central Mediterranean Route - Information from the Presidency
• 9/10/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2016/1036 on protection against dumped imports from countries not members of the European Union and Regulation (EU) 2016/1037 on protection against subsidised imports from countries not members of the European Union (First reading) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/10/2017 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - Case C-482/17 Czech Republic v. European Parliament and Council of the European Union
• 9/10/2017 - Signature of the Comprehensive and Enhanced Partnership Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community and their Member States, of the one part, and Armenia, of the other part
• 6/10/2017 - Directives for the negotiations on an agreement between the European Union and Montenegro on actions carried out by the European Border and Coast Guard Agency in the territory of Montenegro
• 6/10/2017 - Directives for the negotiations on an agreement between the European Union and the Republic of Albania on actions carried out by the European Border and Coast Guard Agency in the territory of the Republic of Albania
• 6/10/2017 - Directives for the negotiations on an agreement between the European Union and Bosnia-Herzegovina on actions carried out by the European Border and Coast Guard Agency in the territory of Bosnia-Herzegovina
• 6/10/2017 - Draft Council conclusions on the application of the EU Charter of Fundamental Rights in 2016
• 6/10/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the European citizens’ initiative - Optional consultation of the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions
• 6/10/2017 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on certain aspects concerning contracts for the supply of digital content
• 6/10/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on certain aspects concerning contracts for the supply of digital content (First reading) - Recitals
• 5/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU, Euratom) No. 1141/2014 of the European Parliament and the Council of 22 October 2014 on the statute and funding of European political parties and European political foundations - Optional consultation of the European Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Court of Auditors
• 5/10/2017 - Case before the Cour of Justice of the European Union - Case C-530/17 P, Appeal brought by Mykola Yanovych Azarov against the judgment delivered on 7 July 2017 by the General Court (Sixth Chamber) in Case T-215/15
• 5/10/2017 - Case before the General Court Case T-478/17 (Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija and Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social against the Single Resolution Board (SRB)) Council intervention before the General Court in support of the Single Resolution Board (SRB)
• 5/10/2017 - Case before the General Court Case T-481/17 (Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno and SFL - Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) against the Single Resolution Board (SRB)) Council intervention before the General Court in support of the Single Resolution Board (SRB)
• 2/10/2017 - Europa building - Agreement on the final price
• 25/9/2017 - European Court of Auditors' Special Report No 12/2017: "Implementing the Drinking Water Directive: water quality and access to it improved in Bulgaria, Hungary and Romania, but investment needs remain substantial"
• 25/9/2017 - European Court of Auditors' Special Report No 12/2017: "Implementing the Drinking Water Directive: water quality and access to it improved in Bulgaria, Hungary and Romania, but investment needs remain substantial" Designation of Working Party
• 22/5/2017 - "Prüm Decisions" - draft overall evaluation report on dactyloscopic data exchange for Greece
• 3/4/2017 - "Prüm Decisions" - overall evaluation report on dactyloscopic data exchange for Portugal