Coreper II, 8 de novembro de 2017

Outros documentos

• 10/11/2017 - Projeto de orientações para as atividades da Agência Europeia de Defesa em 2018
• 10/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre segurança e defesa no contexto da Estratégia Global da UE
• 8/11/2017 - Relatório da Chefe da Agência Europeia de Defesa ao Conselho
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI ("Contratos Públicos")
• 7/11/2017 - Revisão do mecanismo da União de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho Projeto de conclusões do Conselho
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 189/2014/UE que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum "tradicional" produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2017/1426
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
• 7/11/2017 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420
• 7/11/2017 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
• 7/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece um quadro para a sua participação em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises ("Acordo-Quadro de Participação")
• 7/11/2017 - Catálogo de Necessidades da UE 2017
• 7/11/2017 - Eleição do Presidente da Eurojust - Aprovação
• 7/11/2017 - Projeto de decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e Projeto de regulamento do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela – Adoção de medidas restritivas
• 7/11/2017 - ASSOCIAÇÃO COM A SÉRVIA – Definição da posição da União Europeia para a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação
• 7/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE" - Adoção
• 7/11/2017 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 6/11/2017 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 23 a 26 de outubro de 2017, em Estrasburgo
• 6/11/2017 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 19/c/01/17
• 6/11/2017 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 23/c/01/17
• 6/11/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia (HCOC) e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça – Adoção
• 6/11/2017 - Projeto de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece um quadro para a sua participação em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises ("Acordo-Quadro de Participação") – Adoção
• 6/11/2017 - Nona reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia - Projeto de posição comum da União Europeia
• 3/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre as sinergias e a simplificação da política de coesão pós-2020 – Adoção
• 31/10/2017 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 31/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 21/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 31/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 23/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 31/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 24/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 31/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 29/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 30/10/2017 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 24/c/01/17
• 30/10/2017 - Regulamento delegado (UE) …/... da Comissão, de 21.9.2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 30/10/2017 - Regulamento delegado (UE) …/... da Comissão, de 21.9.2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 30/10/2017 - Regulamento delegado (UE) …/... da Comissão, de 4.10.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 30/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que submete a N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo
• 30/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 28/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 30/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 30/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 27/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI ("Contratos Públicos") - Adoção
• 27/10/2017 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somália/2/2017)
• 27/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 27/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 27/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 27/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 3.10.2017 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 27/10/2017 - Alteração do programa da UE de visitas de avaliação da segurança para 2017
• 27/10/2017 - Eleição do Vice-Presidente da Eurojust - Aprovação
• 26/10/2017 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas
• 26/10/2017 - Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Retirada da lista
• 25/10/2017 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum "tradicional" produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE
• 25/10/2017 - Relatório Especial n.º 11/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Fundo fiduciário Bêkou da UE para a República Centro-Africana: um início auspicioso, apesar de algumas insuficiências" – Projeto de conclusões do Conselho
• 6/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 4.10.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório
• 4/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 3.10.2017 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes
• 2/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento
• 2/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento
• 2/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 29.9.2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros
• 22/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 21.9.2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros
• 22/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de 21.9.2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros
• 14/9/2017 - ANEXO da PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia
• 14/9/2017 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia
• 20/7/2017 - Projeto de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 8/11/2017 - Report by the Head of the European Defence Agency to the Council
• 7/11/2017 - EU-Chile Modernised Association Agreement - DIRECTIVES FOR THE NEGOTIATION OF A MODERNISED ASSOCIATION AGREEMENT WITH CHILE
• 7/11/2017 - REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) No 1316/2013 and (EU) 2015/1017 as regards the extension of the duration of the European Fund for Strategic Investments as well as the introduction of technical enhancements for that Fund and the European Investment Advisory Hub Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 6/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of gross national income at market prices (GNI Regulation) repealing Council Directive 89/130/EEC, Euratom and Council Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003 - 2017/0134 (COD) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of gross national income at market prices (GNI Regulation) repealing Council Directive 89/130/EEC, Euratom and Council Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 31/10/2017 - Recommendations of the Interinstitutional Working Group on decentralised agencies' resources
• 31/10/2017 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of the European Union Capacity Building Mission in Somalia (EU Somalia) (EUCAP Somalia/2/2017) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 31/10/2017 - Case T-477/17 (George Haswani v. Council of the European Union) - Production of Council documents before the General Court of the European Union (°)
• 30/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the use of the Schengen Information System for the return of illegally staying third-country nationals - revised compromise text
• 30/10/2017 - Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment, operation and use of the Schengen Information System (SIS) in the field of border checks, amending Regulation (EU) No 515/2014 and repealing Regulation (EU) No 1987/2006 - revised compromise text
• 30/10/2017 - Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment, operation and use of the Schengen Information System (SIS) in the field of police cooperation and judicial cooperation in criminal matters, amending Regulation (EU) No 515/2014 and repealing Regulation (EC) No 1986/2006, Council Decision 2007/533/JHA and Commission Decision 2010/261/EU - revised compromise text
• 30/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment, operation and use of the Schengen Information System (SIS) for the return of illegally staying third-country nationals (First reading) Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment, operation and use of the Schengen Information System (SIS) in the field of border checks, amending Regulation (EU) No 515/2014 and repealing Regulation (EC) No 1987/2006 (First reading) Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment, operation and use of the Schengen Information System (SIS) in the field of police cooperation and judicial cooperation in criminal matters, amending Regulation (EU) No 515/2014 and repealing Regulation (EC) No 1986/2006, Council Decision 2007/533/JHA and Commission Decision 2010/261/EU (First reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 30/10/2017 - European Court of Auditors' Special Report No 9/2017: "EU support to fight human trafficking in South/South-East Asia" Designation of Working Party
• 30/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a framework for screening of foreign direct investments into the European Union -State of play and guidance for further work
• 26/10/2017 - Election of the President of Eurojust
• 26/10/2017 - - Joined Cases T-107/15 and T-347/15, Uganda Commercial Impex v. Council of the EU
• 26/10/2017 - Case before the General Court of the EU - Case T-619/15, Badica and KARDIAM v. Council of the EU
• 24/10/2017 - Recommendation to the Council concerning the interim approval of a cryptographic product to protect links in the context of the GALILEO programme
• 23/10/2017 - Recommendation to the Council concerning the interim approval of a cryptographic product to protect links in the context of the GALILEO programme
• 20/10/2017 - Council Decision authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate, on behalf of the European Union, the provisions that fall within the competence of the Union, of a modernised Association Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Republic of Chile, of the other part
• 20/10/2017 - Decision of the representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council of authorising the European Commission to open negotiations on and negotiate, on behalf of the Member States, the provisions that fall within the competence of the Member States of a modernised Association Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Republic of Chile, of the other part
• 20/10/2017 - EU-Chile Modernised Association Agreement Joint Recommendation for a Council Decision authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate a modernised Association Agreement with the Republic of Chile - Draft Council Decision - Draft Decision of the representatives of the Governments of the Member States - Negotiating Directives - Decision to make the negotiating directives public
• 10/10/2017 - Financial resources for addressing migration flows along the Central Mediterranean Route - Information from the Presidency