Coreper II, 29 de novembro de 2017

Outros documentos

• 29/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da resposta da União Europeia aos riscos QBRN, a redução do acesso a precursores de explosivos e a proteção dos espaços públicos
• 28/11/2017 - DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens
• 28/11/2017 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 28/11/2017 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas ("iTrace III")
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, do mandato da Comissão Mista de Cooperação e do mandato das subcomissões criadas pela Comissão Mista de Cooperação
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
• 28/11/2017 - ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
• 28/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da rede ATLAS - Adoção
• 28/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a intensificação da luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco na UE
• 28/11/2017 - A luta da UE contra a cibercriminalidade: resposta dos serviços de polícia a nível da UE - Relatório da Presidência
• 28/11/2017 - A luta da UE contra a cibercriminalidade: Relatório da Presidência sobre a resposta dos serviços de polícia a nível da UE - Aprovação
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido
• 28/11/2017 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017
• 28/11/2017 - Relações com a Geórgia Posição da União Europeia tendo em vista a 4.ª reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia (Bruxelas, 8 de dezembro de 2017)
• 28/11/2017 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 27/11/2017 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Dinamarca do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 27/11/2017 - Comissão Ministerial Mista UE-Canadá - Decisão do Conselho no que respeita ao regulamento interno - Declaração ministerial conjunta
• 27/11/2017 - Parceria Oceanos UE-China = Autorização para iniciar negociações
• 27/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da resposta da União Europeia aos riscos QBRN, a redução do acesso a precursores de explosivos e a proteção dos espaços públicos
• 27/11/2017 - Acordo de Parceria ACP-UE – Aplicação do artigo 68.º Posição da UE no Comité de Embaixadores ACP-UE - Adoção da decisão
• 27/11/2017 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Dinamarca do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 27/11/2017 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Dinamarca do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen
• 27/11/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Islândia do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 27/11/2017 - Missão EUCAP Sael Mali - prorrogação - decisão
• 27/11/2017 - Projeto de declaração sobre a criação de uma Parceria Oceanos entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China
• 27/11/2017 - Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) - Ponto da situação
• 24/11/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 31/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 24/11/2017 - Relatório da Presidência estónia sobre as principais realizações a nível da UE no domínio da proteção civil
• 24/11/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 24/11/2017 - Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos: – Atualização na sequência das conclusões do Conselho sobre a interoperabilidade
• 24/11/2017 - Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos: – Atualização na sequência das conclusões do Conselho sobre a interoperabilidade
• 24/11/2017 - Projeto de relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre os trabalhos do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2017
• 24/11/2017 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 24/11/2017 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo = Declarações
• 24/11/2017 - Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) Projeto de conclusões do Conselho Adoção
• 24/11/2017 - Relatório ECOFIN ao Conselho Europeu sobre questões fiscais Aprovação
• 24/11/2017 - Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) – Debate de orientação
• 24/11/2017 - Academia Europeia de Segurança e Defesa - prorrogação - decisão - Adoção
• 24/11/2017 - Medidas restritivas relativas ao Egito - resposta aos advogados de uma pessoa incluída na lista. - Aprovação
• 23/11/2017 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
• 23/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da resposta da União Europeia aos riscos QBRN, reduzindo o acesso a precursores de explosivos e protegendo os espaços públicos
• 23/11/2017 - UE-Mongólia: Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação – versão croata – Aprovação
• 23/11/2017 - UE-Mongólia: Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação – Adesão da Croácia – Adoção
• 23/11/2017 - UE-Filipinas: Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação – Adesão da Croácia – Adoção
• 23/11/2017 - UE - Filipinas: Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação – versão croata – Aprovação
• 23/11/2017 - Conservação de dados: conservação dos dados relativos às comunicações eletrónicas = Ponto da situação/Debate de orientação
• 23/11/2017 - Relatório sobre os debates do Grupo dos Vistos acerca dos vistos eletrónicos realizados e sugestões para avaliações aprofundadas
• 23/11/2017 - Apresentação das contas da SISNET referentes a 2015
• 23/11/2017 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE - Debate de orientação
• 23/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia em matéria de segurança interna – Adoção
• 23/11/2017 - Apresentação das contas da SISNET referentes a 2016
• 23/11/2017 - Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a política económica da área do euro
• 23/11/2017 - RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018
• 23/11/2017 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Análise Anual do Crescimento 2018
• 23/11/2017 - Relatório Especial n.º 14/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia" - Projeto de conclusões do Conselho
• 23/11/2017 - Apoio à iniciativa mundial de fiscalização de armas em zonas afetadas por conflitos "iTrace III" - Decisão - adoção
• 21/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia em matéria de segurança interna
• 21/11/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 33/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 20/11/2017 - Projeto de relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre os trabalhos do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna no período compreendido entre janeiro de 2016 e julho de 2017
• 20/11/2017 - Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo - revisão - Decisão
• 16/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da rede ATLAS
• 15/11/2017 - Relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo – Aprovação
• 14/11/2017 - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2016/2382/PESC que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa, apresentada ao Conselho pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• 10/11/2017 - Conclusões do Conselho sobre a intensificação da luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco na UE
• 26/10/2017 - 3566.ª reunião do Conselho da União Europeia (Negócios Estrangeiros), realizada no Luxemburgo em 16 de outubro de 2017
• 26/10/2017 - 3567.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada no Luxemburgo em 17 de outubro de 2017
• 24/10/2017 - 3560.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017
• 20/10/2017 - 3563.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros), realizada no Luxemburgo em 10 de outubro de 2017
• 20/10/2017 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo primeiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
• 10/10/2017 - 3560.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017
• 3/10/2017 - 3560.ª reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Gerais), realizada em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017
• 7/9/2017 - Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, realizada em Bruxelas, em 6 de setembro de 2017
• 7/4/2017 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado - Texto revisto de compromisso da Presidência
• 30/5/2016 - Protocolo do AcordoQuadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 30/5/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 2/10/2014 - Protocolo ao AcordoQuadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 29/9/2014 - Protocolo ao AcordoQuadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 29/9/2014 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 28/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the mutual recognition of freezing and confiscation orders - General approach
• 28/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the mutual recognition of freezing and confiscation orders - General approach (Certificates)
• 28/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a centralised system for the identification of Member States holding conviction information on third country nationals and stateless persons (TCN) to supplement and support the European criminal records information system (ECRIS-TCN system) and amending Regulation (EU) No. 1077/2011 - General approach
• 28/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council of amending Council Framework Decision 2009/315/JHA, as regards the exchange of information on third country nationals and as regards the European Criminal Records Information System (ECRIS), and replacing Council Decision 2009/316/JHA - General approach
• 28/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council laying down standards for the reception of applicants for international protection (recast) (first reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 28/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and amending Directive 2009/101/EC - Preparation for the trilogue
• 28/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 establishing a Guarantee Fund for external action Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 466/2014/EU granting an EU guarantee to the European Investment Bank against losses under financing operations supporting investment projects outside the Union - Preparation for the trilogue
• 27/11/2017 - Draft COUNCIL IMPLEMENTING DECISION setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2017 evaluation of Denmark on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System
• 27/11/2017 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2017 evaluation of Iceland on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System
• 27/11/2017 - European Council (14 December 2017) – Draft guidelines for conclusions
• 27/11/2017 - First meeting of the EU-Canada Joint Ministerial Committee - Draft Joint Statement
• 27/11/2017 - Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC and Directive 2009/132/EC as regards certain value added tax obligations for supplies of services and distance sales of goods Proposal for a Council Implementing Regulation amending Implementing Regulation (EU) No 282/2011 laying down implementing measures for Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EU) No 904/2010 on administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax Adoption
• 27/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council laying down standards for the reception of applicants for international protection (recast) (first reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 27/11/2017 - Council conclusions on 'Responding to the challenges of taxation of profits of the digital economy' Adoption
• 27/11/2017 - Banking package (CRR/CRD/BRRD/SRMR) - Policy debate
• 27/11/2017 - Strengthening of the Banking Union - European Deposit Insurance Scheme: Progress report - Banking package (CRR/CRD/BRRD/SRMR): Policy debate - Non-performing loans: State of play
• 24/11/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection and for the content of the protection granted and amending Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents Mandate for negotiations with the European Parliament
• 24/11/2017 - Code of Conduct Group (Business Taxation) Report to the Council Endorsement
• 24/11/2017 - 2030 Agenda for Sustainable Development: establishment and mandate of a dedicated Working Party
• 24/11/2017 - European Court of Auditors’ Special Report No 15/2017: "Ex-ante conditionalities and performance reserve in Cohesion: innovative but not yet effective instruments" Designation of Working Party
• 20/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2014/65/EU on markets in financial instruments and Directive 2009/138/EC on the taking-up and pursuit of the business of Insurance and Reinsurance (Solvency II) - Decision to consult an institution or body