Coreper II, 3 de outubro de 2018

Outros documentos

• 11/10/2018 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque)
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de España
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2017/1425 relativa a uma ação de estabilização da União Europeia em Mopti e Ségu
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
• 2/10/2018 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
• 2/10/2018 - Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e de Reinstalação
• 2/10/2018 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (reformulação) – Debate de orientação
• 1/10/2018 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 15/c/01/18
• 1/10/2018 - Conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2017
• 1/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de España
• 1/10/2018 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 28/9/2018 - Medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida: prorrogação e nova lista - decisão e regulamento de execução
• 28/9/2018 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 28/9/2018 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo - Declarações
• 28/9/2018 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2017
• 28/9/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 28/9/2018 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha – Adoção por procedimento de assentimento tácito
• 28/9/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
• 28/9/2018 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia dois membros do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana – Adoção por procedimento de assentimento tácito
• 28/9/2018 - Medidas restritivas contra a RDC – carta de resposta a uma pessoa designada
• 27/9/2018 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 22/c/01/18
• 27/9/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 da aplicação por Espanha do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 27/9/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Noruega do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 27/9/2018 - Transferência de dotações n.º DEC 24/2018 dentro da secção III – Comissão – do orçamento geral para 2018
• 27/9/2018 - Transferência de dotações n.º DEC 25/2018 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2018
• 27/9/2018 - Transferência de dotações n.º DEC 26/2018 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2018
• 27/9/2018 - Transferência de dotações n.º DEC 27/2018 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2018
• 27/9/2018 - Ação da UE em Mopti e Ségu - prorrogação- Decisão
• 26/9/2018 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/825 a fim de aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e adaptar o seu objetivo geral
• 26/9/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal – Debate de orientação
• 26/9/2018 - Decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 26/9/2018 - EUAM Iraque – prorrogação – decisão
• 25/9/2018 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 21/c/01/18
• 25/9/2018 - Dez (10) atos delegados que complementam o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Índices de Referência)
• 25/9/2018 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho – Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN
• 25/9/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 25/9/2018 - Reconhecimento mútuo em matéria penal - Reforço da confiança mútua - Seguimento do debate ministerial de 13 de julho de 2018, em Innsbruck
• 24/9/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros) – 13 de julho de 2018
• 24/9/2018 - Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados - exposição de motivos
• 24/9/2018 - Medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida: prorrogação e nova lista - decisão e regulamento de execução
• 21/9/2018 - Relatório Especial n.º 11/2018 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado “Novas opções para o financiamento de projetos de desenvolvimento rural: mais simples mas não centradas nos resultados” - Adoção de conclusões do Conselho
• 21/9/2018 - RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12.9.2018 sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu Contribuição da Comissão Europeia para a reunião de dirigentes em Salzburgo de 19 a 20 de setembro de 2018
• 21/9/2018 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Garantir eleições europeias livres e justas Uma contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes em Salzburgo, de 19 a 20 de setembro de 2018
• 19/9/2018 - Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto - Adoção
• 19/9/2018 - Condições da UE para a adesão da Austrália ao ACP
• 18/9/2018 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN
• 5/9/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 27/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 27/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros) – 16 de julho de 2018
• 27/7/2018 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
• 24/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 20/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 19/7/2018 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 13 de junho de 2018
• 18/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados
• 16/7/2018 - ANEXO do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/.. DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que determinam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujo enquadramento legal e práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes
• 16/7/2018 - ANEXO do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) n.º 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia
• 16/7/2018 - ANEXOS do REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo
• 16/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la
• 11/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 11/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais) – 26 de junho de 2018
• 10/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 9/7/2018 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 9/7/2018 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 13.7.2018 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 1/10/2018 - European Council meeting (18 October 2018) – Draft guidelines for conclusions
• 1/10/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU, Euratom) No 1141/2014 as regards a verification procedure related to infringements of rules on the protection of personal data in the context of elections to the European Parliament A contribution from the European Commission to the Leaders' meeting in Salzburg on 19-20 September 2018
• 1/10/2018 - Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism - state of play
• 1/10/2018 - Multiannual Financial Framework (2021-2027) MFF - state of play
• 28/9/2018 - Draft COUNCIL IMPLEMENTING DECISION setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2017 evaluation of Norway on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System
• 28/9/2018 - Draft COUNCIL IMPLEMENTING DECISION setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2017 evaluation of Spain on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System
• 28/9/2018 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the harmonisation of gross national income at market prices (GNI Regulation) repealing Council Directive 89/130/EEC, Euratom and Council Regulation (EC, Euratom) No 1287/2003 - State of play and guidance for further work
• 27/9/2018 - Judgments of the EU General Court of 13 September 2018 in cases by Rosneft, Gazprom, Sberbank and others against the EU's sectoral economic sanctions against Russia
• 26/9/2018 - Case before the General Court of the European Union: - Ruling in Case T-180/14, Frente Popular de Liberación de Saguía-el-Hamra y Río de Oro (Front Polisario) v. Council of the European Union
• 26/9/2018 - Judgment of the Court of Justice of 4 September 2018 in Case C-244/17, European Commission v. Council of the European Union
• 24/9/2018 - Case before the General Court of the European Union: - Ruling in Case T-180/14, Frente Popular de Liberación de Saguía-el-Hamra y Río de Oro (Front Polisario) v. Council of the European Union
• 20/9/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU, Euratom) No 1141/2014 as regards a verification procedure related to infringements of rules on the protection of personal data in the context of elections to the European Parliament A contribution from the European Commission to the Leaders' meeting in Salzburg on 19-20 September 2018
• 18/9/2018 - "Prüm Decisions" - overall evaluation report on DNA data exchange for the United Kingdom