Coreper II, 27 de novembro de 2019

Outros documentos

• 2/12/2019 - Conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho – Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos
• 28/11/2019 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 27/11/2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO de 14.10.2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I - Ato delegado - Intenção de não formular objeções
• 27/11/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 27/11/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE
• 26/11/2019 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
• 26/11/2019 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) - Orientação geral = Declaração
• 26/11/2019 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) – Orientação geral = Declaração
• 26/11/2019 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Orientação geral = Declaração
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que delega no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão Europeia determinados poderes de gestor orçamental no que respeita ao pagamento das remunerações e ao pagamento das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas
• 26/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 12/2019 do Tribunal de Contas Europeu: "Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver". Adoção
• 26/11/2019 - Aplicação da interoperabilidade - Troca de pontos de vista
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
• 26/11/2019 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.°, n.º 1, do Regulamento n.º 1141/2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias - Adoção
• 26/11/2019 - Projeto de declaração do Conselho sobre um plano de trabalho do ECOFIN sobre a ação climática
• 26/11/2019 - Nota de análise da Presidência sobre a agenda de financiamento sustentável
• 26/11/2019 - Conclusões do Conselho sobre os esforços complementares para aumentar a resiliência e combater as ameaças híbridas
• 26/11/2019 - Projeto de decisão do Conselho Europeu que nomeia a Comissão Europeia
• 25/11/2019 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 35/c/01/19
• 25/11/2019 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) - Orientação geral
• 25/11/2019 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Orientação geral
• 25/11/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 25/11/2019 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 25/11/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 25/11/2019 - Decisão do Conselho com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,em cooperação com a OSCE
• 25/11/2019 - Projeto de conclusões sobre prioridades estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
• 25/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais
• 25/11/2019 - Conclusões do Conselho sobre os esforços complementares para aumentar a resiliência e combater as ameaças híbridas
• 25/11/2019 - Reforço da União Bancária - Relatório intercalar
• 25/11/2019 - Reforço da União Bancária - Relatório intercalar
• 25/11/2019 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo – reapreciação
• 22/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 22/c/05/19
• 22/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Federal da Alemanha
• 22/11/2019 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Federal da Alemanha - Adoção
• 22/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento - Troca de pontos de vista e debate sobre a via a seguir
• 22/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o quadro da UE em matéria de tributação da energia
• 22/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia
• 22/11/2019 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia – Adoção
• 22/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a cooperação da Europol com organismos privados – Adoção
• 22/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a cooperação da Europol com organismos privados
• 22/11/2019 - Orientação futura da segurança interna da UE – Resultados dos debates – Relatório da Presidência
• 22/11/2019 - Preparação a nível da UE da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a corrupção – Contributo para o documento final – Principais elementos da declaração da UE na SEAGNU
• 22/11/2019 - Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Acordo político
• 22/11/2019 - Via a seguir para a política de migração e asilo da União Europeia - resultado dos debates Relatório da Presidência
• 22/11/2019 - CTA – Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural – Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018
• 22/11/2019 - Valores da União – Hungria – Proposta fundamentada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE – âmbito da audição da Hungria em 10 de dezembro de 2019
• 22/11/2019 - Projeto de conclusões sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria civil - Adoção
• 21/11/2019 - Aplicação da interoperabilidade – Troca de pontos de vista
• 21/11/2019 - Ciclo político estratégico plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras
• 21/11/2019 - Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019
• 21/11/2019 - Declaração comum do Conselho e da Comissão sobre as "criptomoedas estáveis" - Aprovação
• 20/11/2019 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
• 20/11/2019 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
• 20/11/2019 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico
• 20/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 26/c/02/19
• 20/11/2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO de 14.10.2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I - Ato delegado - Intenção de não formular objeções
• 19/11/2019 - Projeto de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a), n.º 1, do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 18/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 12/2019 do Tribunal de Contas Europeu: "Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver". Adoção
• 18/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho – Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos
• 18/11/2019 - Apresentação, para aprovação, do novo projeto de desenho de moeda comemorativa de dois euros da Eslováquia
• 18/11/2019 - Apresentação, para aprovação, de dois novos projetos de desenho de moedas comemorativas de dois euros de Portugal
• 15/11/2019 - Projeto de decisão (UE) 2019/ ... do Conselho que delega no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia poderes de gestor orçamental no que respeita ao pagamento das remunerações e ao pagamento das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas – Adoção
• 7/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação do Reino Unido no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos
• 30/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Justiça e Assuntos Internos)
• 29/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 28/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 28/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 28/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais) – 15 de outubro de 2019
• 14/10/2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 14.10.2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir a União das Comores no anexo I

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 26/11/2019 - Report from the Commission on its participation, on behalf of the Union, in the negotiations for the Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on Cybercrime
• 26/11/2019 - Draft Council Conclusions on Strengthening the European financial architecture for development - Exchange of views and the way forward
• 26/11/2019 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on accelarated extrajudicial collateral enforcement mechanism - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 25/11/2019 - European Council meeting (12 and 13 December 2019) – Draft guidelines for conclusions
• 25/11/2019 - Interinstitutional exchange of views pursuant to Article 16 of Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 Mandate for the meeting on 11 December 2019
• 25/11/2019 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 1393/2007 of the European Parliament and of the Council on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters (service of documents) Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1206/2001 of 28 May 2001 on cooperation between the courts of the Member States in the taking of evidence in civil or commercial matters - Indicative financial statement
• 22/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 20/2019: "EU information systems supporting border control - a strong tool, but more focus needed on timely and complete data" Designation of Working Party
• 22/11/2019 - Nineteenth Report of the European Anti-Fraud Office covering the period from 1 January to 31 December 2018 Outcome of proceedings
• 22/11/2019 - OLAF Supervisory Committee's Activity Report for the year 2018 - Outcome of proceedings
• 22/11/2019 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument - Partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 22/11/2019 - - Draft regulation of the European Parliament laying down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (Statute of the European Ombudsman) and repealing Decision 94/262/ECSC, EC, Euratom - Approval of a letter to the European Parliament
• 21/11/2019 - Request from Swisscom to integrate PRADO images in its IT applications
• 21/11/2019 - Council Decision establishing a European Peace Facility - Guidance for further work
• 21/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 18/2019: "EU greenhouse gas emissions: Well reported, but better insight needed into future reductions" Designation of Working Party
• 19/11/2019 - Opinion procedure before the Court of Justice (1/19) Istanbul Convention - Request by the Parliament for an Opinion of the Court pursuant to Article 218(11) TFEU on the accession by the European Union to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence ('Istanbul Convention')
• 19/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 17/2019: "Centrally managed EU interventions for venture capital: in need of more direction" Designation of Working Party
• 19/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 24/2019: "Asylum, relocation and return of migrants: Time to step up action to address disparities between objectives and results" Designation of Working Party
• 19/11/2019 - Cases before the Court of Justice of the European Union: - Cases C-632/19 and C-633/19 - Request for preliminary ruling (Federale Overheidsdienst Financiën et Openbaar Ministerie)
• 15/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 19/2019: "INEA: benefits delivered but CEF shortcomings to be addressed" Designation of Working Party
• 8/11/2019 - Report of the Commission services on the second round of negotiations in view of an agreement between the European Union and the United States of America on cross-border access to electronic evidence for judicial cooperation in criminal matters, 6 November 2019
• 7/11/2019 - "Prüm Decisions" - Overall evaluation report on dactyloscopic data exchange for the United Kingdom