Coreper II, 4 de dezembro de 2019

Outros documentos

• 13/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento Interno do Conselho
• 12/12/2019 - Decisão do Conselho que altera o Regulamento Interno do Conselho - Atualização da tabela sobre a população dos Estados-Membros para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020
• 4/12/2019 - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – Adoção
• 4/12/2019 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 – Adoção
• 4/12/2019 - Decisão do Conselho de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste – Orçamento
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
• 3/12/2019 - República Democrática do Congo - Projeto de conclusões do Conselho
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
• 3/12/2019 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
• 3/12/2019 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
• 3/12/2019 - Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027: Quadro de negociação com indicação de valores
• 3/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2016/2356 de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições
• 3/12/2019 - Sudão – Projeto de conclusões do Conselho
• 3/12/2019 - Decisão do Conselho relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
• 3/12/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a execução do pacto sobre a vertente civil da PCSD
• 3/12/2019 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a Sérvia Capítulo 4: Livre Circulação de Capitais
• 3/12/2019 - Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Preparação da adoção
• 3/12/2019 - ÁRTICO: Projeto de conclusões do Conselho sobre a política da UE para o Ártico
• 3/12/2019 - Decisão do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
• 3/12/2019 - Decisão do Conselho que altera o Regulamento Interno do Conselho - Atualização da tabela sobre a população dos Estados-Membros para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020
• 3/12/2019 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 2/12/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
• 2/12/2019 - Reunião do Conselho Europeu (12 e 13 de dezembro de 2019) – Projeto de conclusões
• 2/12/2019 - Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027: Quadro de negociação com indicação de valores
• 2/12/2019 - Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia Projeto de Conclusões do Conselho
• 2/12/2019 - Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 2/12/2019 - Decisão do Conselho de apoio à OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias – Prorrogação sem custos
• 2/12/2019 - Decisão do Conselho de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste – Orçamento
• 2/12/2019 - Decisão do Conselho de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste – Prorrogação sem custos
• 2/12/2019 - Medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito – notificações prévias
• 29/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 33/c/01/19
• 29/11/2019 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 25 a 28 de novembro de 2019, em Estrasburgo
• 29/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 34/c/02/19
• 29/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 36/c/01/19
• 29/11/2019 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 37/c/02/19
• 29/11/2019 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento - Adoção
• 29/11/2019 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
• 29/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025
• 29/11/2019 - Programação legislativa – Programa de trabalho da Comissão para 2020 e programação plurianual Troca de pontos de vista
• 29/11/2019 - Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) – Adoção
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela Polónia do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela Polónia do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Grécia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira terrestre externa com a República da Macedónia do Norte e a Bulgária
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Grécia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira terrestre externa com a República da Macedónia do Norte e a Bulgária
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Estónia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Estónia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela República Checa do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela República Checa do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela República Checa do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados
• 29/11/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela República Checa do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados
• 29/11/2019 - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour e Proposta de transferência de dotações n.º DEC 18/2019 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2019
• 28/11/2019 - Semestre Europeu de 2020 – Roteiro
• 28/11/2019 - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados – Adoção
• 28/11/2019 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 Adoção
• 28/11/2019 - Construir uma Europa sustentável até 2030 – progressos realizados até à data e próximas etapas – Projeto de conclusões do Conselho
• 28/11/2019 - Transferência de dotações n.º DEC 26/2019 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2019
• 26/11/2019 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2019)
• 26/11/2019 - RELAÇÕES COM A REPÚBLICA QUIRGUIZ Definição da posição da União Europeia tendo em vista a 17.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-República Quirguiz (Bruxelas, 9 de dezembro de 2019)
• 26/11/2019 - RELAÇÕES COM O TAJIQUISTÃO Definição da posição da União Europeia com vista à oitava reunião do Conselho de Cooperação UE-Tajiquistão (Bruxelas, 10 de dezembro de 2019)
• 26/11/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Adoção
• 25/11/2019 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/948 (EUTM Mali/2/2019)
• 21/11/2019 - Projeto de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 - Adoção
• 20/11/2019 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras - Adoção
• 27/9/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités
• 6/9/2019 - Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
• 16/8/2019 - Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento Revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos estados unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
• 16/8/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
• 11/7/2019 - Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento Revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos estados unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
• 9/7/2019 - Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento Revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos estados unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
• 9/7/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)
• 9/7/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 5/12/2019 - Regulation of the European Parliament and of the Council on the False and Authentic Documents Online (FADO) system and repealing Joint Action 98/700/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 5/12/2019 - Proposal for a decision of the European Parliament and of the Council providing further macro-financial assistance to the Hashemite Kingdom of Jordan Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 3/12/2019 - Proposal for a decision of the European Parliament and of the Council providing further macro-financial assistance to the Hashemite Kingdom of Jordan Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 3/12/2019 - COUNCIL DECISION amending the Council's Rules of Procedure
• 3/12/2019 - ENLARGEMENT Accession negotiations with Montenegro Fulfilment of opening benchmarks on Chapter 8: Competition policy
• 2/12/2019 - Letter from the President of the General Affairs Council to the Chair of the Committee on Budgets of the European Parliament about the MFF 2021-2027 - Approval of a letter
• 2/12/2019 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 862/2007 of the European Parliament and of the Council on Community statistics on migration and international protection - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 29/11/2019 - Written contribution of the European Union on the draft guidelines on provisional application of treaties, as well as on the draft model clauses
• 29/11/2019 - ARMENIA: Council Decisions on the EU position regarding the adoption of the Rules of Procedure of the EU-Armenia Partnership Council and other bodies established under CEPA CFSP legal basis
• 29/11/2019 - Regulation of the European Parliament and of the Council on the False and Authentic Documents Online (FADO) system and repealing Joint Action 98/700/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 28/11/2019 - Draft Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 862/2007 of the European Parliament and of the Council on Community statistics on migration and international protection - outcome of the interinstitutional negotiations
• 28/11/2019 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the EU Mission Force Commander of the European Union military mission to contribute to the training of the Malian Armed Forces (EUTM Mali) and repealing Decision (CFSP) 2019/948 (EUTM Mali/2/2019) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 28/11/2019 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Integrated Border Management Assistance Mission in Libya (EUBAM Libya) (EUBAM Libya/1/2019) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 27/11/2019 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on a framework for the recovery and resolution of central counterparties and amending Regulations (EU) No 1095/2010, (EU) No 648/2012, and (EU) 2015/2365 and Directives 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU and (EU) 2017/1132 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 27/11/2019 - Case before the Court of Justice of the European Union - Case C-662/19 P, Appeal brought by NRW.Bank against the judgment delivered on 26 June 2019 by the General Court (Eighth Chamber) in Case T-466/16
• 27/11/2019 - Update data population for the purposes of qualified majority voting in the Council
• 26/11/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 21/2019: Addressing antimicrobial resistance: progress in the animal sector, but this health threat remains a challenge for the EU Designation of Working Party
• 26/11/2019 - Draft Council conclusions on the European Court of Auditors' Special Report No 13/2019 entitled ''The ethical frameworks of the audited EU institutions: scope for improvement' - Adoption