Coreper II, 21 de outubro de 2020

Outros documentos

• 21/10/2020 - Projeto de acordo de cooperação entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
• 20/10/2020 - Projeto de DECISÃO N.º 1/2020 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios
• 20/10/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ DE PARCERIA UE-ARMÉNIA que substitui a lista de árbitros referida no artigo 339.º do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 20/10/2020 - Decisão do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné – revisão
• 20/10/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 20/10/2020 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 20/10/2020 - Decisão e regulamento de execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno
• 20/10/2020 - DECISÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA que adota o seu regulamento interno
• 20/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
• 20/10/2020 - Relatório sobre a implementação das obrigações decorrentes da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos – Sétima reunião de análise das Partes Contratantes, Viena, 24 de maio a 4 de junho de 2021
• 20/10/2020 - Medidas restritivas contra o Egito: projeto de resposta
• 20/10/2020 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 19/10/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pela Alemanha do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial
• 19/10/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 relativa à aplicação pela Polónia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas
• 19/10/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pela Alemanha do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen
• 19/10/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 da aplicação pela Estónia do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados
• 19/10/2020 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a República da Albânia Posição geral da UE
• 19/10/2020 - ALARGAMENTO Procedimento aplicável às negociações de adesão com a República da Albânia (modalidades internas)
• 19/10/2020 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte Posição geral da UE
• 19/10/2020 - ALARGAMENTO Procedimento aplicável às negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte (modalidades internas)
• 16/10/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
• 16/10/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
• 16/10/2020 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões em Bruxelas, de 5 a 8 de outubro de 2020
• 16/10/2020 - Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 9 da União Europeia para o exercício de 2020
• 16/10/2020 - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública
• 16/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno
• 16/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Estónia
• 16/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
• 16/10/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
• 15/10/2020 - Projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia – Adoção e Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu, apresentado pelo Conselho
• 15/10/2020 - Vigésimo segundo relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
• 15/10/2020 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo – Adoção
• 15/10/2020 - Decisão e regulamento de execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 15/10/2020 - RELAÇÕES COM A ARMÉNIA Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios
• 15/10/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 20/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 12/10/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 18/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 12/10/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 19/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 12/10/2020 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões em Bruxelas, de 5 a 8 de outubro de 2020
• 9/10/2020 - DECISÃO DO COMITE POLÍTICO E DE SEGURANÇA relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/2/2020)
• 9/10/2020 - Relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre os trabalhos do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna no período compreendido entre janeiro de 2019 e junho de 2020
• 9/10/2020 - Relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre os trabalhos do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna no período compreendido entre janeiro de 2019 e junho de 2020 Aprovação de uma carta
• 9/10/2020 - PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 9 DO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública
• 8/10/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2020)
• 8/10/2020 - Vigésimo segundo relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
• 5/10/2020 - Proposta de transferência de dotações N.º DEC 17/2020 dentro da Secção III - Comissão - do orçamento geral para o exercício de 2020
• 2/10/2020 - Conclusões do Conselho sobre a Carta dos Direitos Fundamentais no contexto da inteligência artificial e da transformação digital Aprovação
• 21/8/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União
• 24/6/2020 - Protocolo do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 23/4/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 23/4/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 21/10/2020 - Capital Markets Recovery Package (CMRP) - Mandates for negotiations with the European Parliament = Statements by Member States at the Coreper meeting of 21.10.20
• 21/10/2020 - Affirmation of the continuing commitment to fulfil the objectives as set out in the Joint Action Plan on Counter-terrorism for the Western Balkans - Decision to use the written procedure
• 20/10/2020 - REPORT on the implementation of the obligations under the Joint Convention on the Safety of Spent Fuel Management and on the Safety of Radioactive Waste Management - Seventh Review Meeting of the Contracting Parties, Vienna, 24 May to 4 June 2021
• 19/10/2020 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2020 evaluation of Germany on the application of the Schengen acquis in the field of police cooperation - Decision to use the written procedure for the adoption
• 19/10/2020 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2019 evaluation of Poland on the application of the Schengen acquis in the field of the management of the external borders - Decision to use the written procedure for the adoption
• 19/10/2020 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2020 evaluation of Germany on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System - Decision to use the written procedure for the adoption
• 19/10/2020 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2018 evaluation of Estonia on the application of the Schengen acquis in the field of data protection - Decision to use the written procedure for the adoption
• 19/10/2020 - Council Decision concerning restrictive measures against the leadership of the Transnistrian region of the Republic of Moldova - review
• 19/10/2020 - Transfer of appropriations No DEC 17/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 19/10/2020 - Transfer of appropriations No DEC 18/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 19/10/2020 - Transfer of appropriations No DEC 19/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 19/10/2020 - Transfer of appropriations No DEC 20/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 19/10/2020 - EU contribution to the political declaration to be agreed at the 2021 special session of the United Nations General Assembly against corruption and to the process leading to it - endorsement - launch of written procedure
• 16/10/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL setting up a Union regime for the control of exports, brokering, technical assistance, transit and transfer of dual-use items (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Implementation of EU macro-regional strategies - organisation of work in the Council - Information note
• 16/10/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the public sector loan facility under the Just Transition Mechanism - Mandate for negotiations with the Parliament
• 16/10/2020 - Council position on draft amending budget No 9 to the general budget for 2020 accompanying the proposal to mobilise the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Croatia and Poland in relation to a natural disaster and to provide for the payment of advances to Croatia, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Portugal and Spain in relation to a public health emergency Adoption
• 16/10/2020 - Decision of the European Parliament and of the Council on the mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Croatia and Poland in relation to a natural disaster and to provide for the payment of advances to Croatia, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Portugal and Spain in relation to a public health emergency
• 16/10/2020 - Capital Markets Recovery Package (CMRP) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2014/65/EU as regards information requirements, product governance and position limits to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2017/1129 as regards the EU Recovery prospectus and targeted adjustments for financial intermediaries to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2017/2402 laying down a general framework for securitisation and creating a specific framework for simple, transparent and standardised securitisation to help the recovery from the COVID-19 pandemic - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 575/2013 as regards adjustments to the securitisation framework to support the economic recovery in response to the COVID-19 pandemic - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the application of Union tariff rate quotas and other import quotas - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/10/2020 - Council Decision appointing an alternate member, proposed by the Republic of Estonia, of the Committee of the Regions - Adoption by silence procedure
• 16/10/2020 - Council Decision appointing a member, proposed by the Republic of Austria, of the Committee of the Regions - Adoption by silence procedure
• 16/10/2020 - Council Decision appointing a member, proposed by the Federal Republic of Germany, of the Committee of the Regions - Adoption by silence procedure
• 16/10/2020 - Messages for further discussions in the framework of the ad hoc Committee established by UN General Assembly Resolution 74/247 on countering the use of information and communications technologies for criminal purposes - Text for submission to Coreper approval
• 16/10/2020 - Proposal for a Council implementing decision granting temporary support under Regulation (EU) 2020/672 to Hungary to mitigate unemployment risks in the emergency following the COVID-19 outbreak - Decision to use the written procedure for adoption
• 16/10/2020 - EU Action Plan on Human Rights and Democracy 2020-2024 Joint proposal for a Recommendation by the Council to the European Council on the adoption of a European Council Decision identifying the strategic interests and objectives of the Union pursuant to Article 22(1) TEU
• 16/10/2020 - Orders of the General Court in Cases T-180/20 and T-550/20 (Sharpston v Council and conference of the representatives of the governments of the Member States) and T-184/20 (Sharpston v Court of Justice)
• 14/10/2020 - Messages for further discussions in the framework of the ad hoc Committee established by UN General Assembly Resolution 74/247 on countering the use of information and communications technologies
• 13/10/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the Head of Mission of the European Union Border Assistance Mission for the Rafah Crossing Point (EU BAM Rafah) (EU BAM Rafah/2/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 13/10/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the Head of Mission of the European Union Police Mission for the Palestinian Territories (EUPOL COPPS/1/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 13/10/2020 - Proposal for a Council Implementing Decision authorising Sweden to apply a reduced rate of taxation to electricity directly provided to vessels at berth in a port in accordance with Article 19 of Directive 2003/96/EC - Decision to use the written procedure for the adoption
• 13/10/2020 - Proposal for a Council Implementing Decision authorising France to apply a reduced rate of taxation to electricity directly provided to vessels at berth in a port in accordance with Article 19 of Directive 2003/96/EC - Decision to use the written procedure for the adoption
• 12/10/2020 - European Court of Auditors Special Report No 21/2020: "Control of State aid to financial institutions in the EU: in need of a fitness check" • Designation of Working Party
• 7/10/2020 - Case C-741/19, Moldova (compatibility of dispute settlement under the ECT with Union law)