Coreper II, 12 de outubro de 2022

Outros documentos

• 12/10/2022 - Documento de debate da Presidência relativo ao seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa: Calendário de apresentação das propostas do Parlamento Europeu nos termos do artigo 48.º, n.º 2, do TUE
• 12/10/2022 - Decisão do Conselho relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a Agência Espacial Europeia tendo em vista alterar o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
• 11/10/2022 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista alterar o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos
• 11/10/2022 - Reunião do Conselho Europeu (20 e 21 de outubro de 2022) – Projeto de conclusões
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, no que se refere à duração do contrato do auditor externo
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à supressão da categoria «azeite virgem corrente» do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
• 11/10/2022 - Medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali – notificações prévias
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
• 11/10/2022 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ DE COMÉRCIO relativo ao seu regulamento interno
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais
• 11/10/2022 - Decisão do Conselho que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno
• 11/10/2022 - Projeto de DECISÃO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-ARMÉNIA que aprova o seu Regulamento Interno
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE – Ucrânia na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro lado, no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
• 11/10/2022 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO relativa à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte
• 11/10/2022 - Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 11/10/2022 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 11/10/2022 - Inquérito estratégico SI/3/2022/LDS da Provedora de Justiça Europeia acerca da transparência no que respeita aos documentos sobre sanções
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
• 11/10/2022 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
• 11/10/2022 - Transferência de dotações n.º DEC 17/2022 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2022
• 11/10/2022 - Transferência de dotações n.º DEC 18/2022 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2022
• 11/10/2022 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
• 11/10/2022 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
• 11/10/2022 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – notificações prévias
• 11/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027
• 11/10/2022 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 11/10/2022 - Documento de debate da Presidência relativo ao seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa – Organização do evento de retorno de informação
• 10/10/2022 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista alterar o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
• 10/10/2022 - Preparação do Conselho dos Assuntos Gerais de 18 de outubro de 2022 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho e o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão - Debate de orientação
• 10/10/2022 - Estado geral do espaço Schengen
• 10/10/2022 - Agressão da Rússia contra a Ucrânia Situação dos refugiados na UE Implicações para a segurança interna
• 10/10/2022 - Asilo e migração Relatório intercalar e via a seguir
• 10/10/2022 - Conclusões sobre a revisão do capítulo Comércio e Sustentabilidade – Aprovação
• 10/10/2022 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
• 10/10/2022 - Medidas restritivas tendo em conta a situação dos direitos humanos no Irão – Notificações prévias
• 10/10/2022 - Adoção da Decisão do Conselho que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027
• 7/10/2022 - Decisão do Conselho relativa à Academia Europeia de Segurança e Defesa – Orçamento
• 7/10/2022 - Decisão do Conselho destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos
• 7/10/2022 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 15/c/01/22
• 7/10/2022 - Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo (UM) sobre o reforço do papel das mulheres na sociedade – Autorização para assinar instrumentos não vinculativos
• 7/10/2022 - Decisão do Conselho relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 7/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República da Áustria
• 7/10/2022 - Decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República da Áustria – Adoção
• 7/10/2022 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo – Adoção
• 7/10/2022 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) – CARE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 7/10/2022 - Decisão e Regulamento do Conselho relativos a medidas restritivas contra a República da Guiné – revisão
• 7/10/2022 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões em Estrasburgo de 3 a 6 de outubro de 2022
• 7/10/2022 - Proposta de decisão de execução do Conselho relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria: Prorrogação do prazo de um mês – Aprovação
• 7/10/2022 - Declaração conjunta com os Estados Unidos da América no âmbito do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA - Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 6/10/2022 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE
• 6/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações para a alteração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas - Adenda
• 6/10/2022 - Decisão do Conselho destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos – Anexo
• 6/10/2022 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante à supressão da categoria "azeite virgem corrente" do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa – Adoção
• 6/10/2022 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 6/10/2022 - Alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento para 2023 Não aprovação das alterações do Parlamento Europeu
• 6/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno – Adoção
• 5/10/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio – Adoção
• 5/10/2022 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 18/2022 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2022
• 5/10/2022 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 17/2022 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2022
• 3/10/2022 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, no que se refere à duração do contrato do auditor externo – Adoção
• 3/10/2022 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa Adoção
• 3/10/2022 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à adesão da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa – Adoção
• 28/9/2022 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de 2 euros, apresentado pela Eslováquia
• 26/9/2022 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de 2 euros, apresentado pela Itália
• 20/5/2022 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho e o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 11/10/2022 - Iran restrictive measures - coordination with third countries - Approval
• 10/10/2022 - Case before the General Court - Syria sanctions: Case T-471/22 (QM v. Council of the European Union)
• 7/10/2022 - Draft reply to the letter of the chairman of the Committee of Inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA) - Approval of a letter
• 7/10/2022 - Attendance of a representative of Conflict Armament Research at the meeting of the Conventional Arms Exports (COARM) Subgroup of the Working Party on Non-Proliferation and Arms Exports on 14 October 2022 - Approval
• 7/10/2022 - Attendance of the US Deputy Assistant Secretary of Commerce of the United States’ Bureau of Industry and Security at the meeting of the Dual Use Working Party on 12 October 2022 - Approval
• 7/10/2022 - Complaint 788/2022/SF to the European Ombudsman – additional documents - Approval of a letter
• 6/10/2022 - Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council on the non-recognition of Russian travel documents issued in occupied foreign regions - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/10/2022 - Attendance of additional third parties at the Working Party on Humanitarian Aid and Food Aid (COHAFA) on 18 and 19 October - Approval
• 6/10/2022 - Cases before the Court of Justice of the European Union: Case C-448/22 P, Appeal brought by Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) against the judgment delivered on 1 June 2022 by the General Court (Third Chamber, Extended Composition) in case T-481/17 Case C-535/22 P, Appeal brought by Aeris Invest Sàrl against the judgement delivered on 1 June 2022 by the General Court (Third Chamber, Extended Composition) in case T-628/17 Case C-539/22 P, Appeal brought by Del Valle Ruíz and Others against the judgement delivered on 1 June 2022 by the General Court (Third Chamber, Extended Composition) in case T-510/17 Case C-551/22, Appeal brought by the European Commission against the judgement delivered on 1 June 2022 by the General Court (Third Chamber, Extended Composition) in case T-481/17
• 5/10/2022 - Public access to documents - Confirmatory application No 15/c/01/22
• 5/10/2022 - Attendance of representatives of Council of Europe and University of Lodz at the Law Enforcement Working Party (Major Sports Events Experts) on 12 October 2022 Approval
• 5/10/2022 - Inter-institutional Exchange of Views pursuant to Article 16 of Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 Mandate for the meeting on 26 October 2022
• 5/10/2022 - European Court of Auditors' Special Report No 13/2022: Free movement in the EU during the COVID-19 pandemic: limited scuritny of internal border controls, and unccordinated actions by Member States - Designation of Working Party
• 5/10/2022 - Case before the General Court of the European Union: Case T- 498/22 (Aleksandra MELNICHENKO v. Council) - Application for annulment - restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 4/10/2022 - Attendance of EDA at the Security Accreditation Board meeting on 17 November 2022 - Approval
• 4/10/2022 - European Court of Auditors' Special Report No 20/2022: EU action to combat illegal fishing: Control systems in place but weakened by uneven checks and sanctions by Member States Designation of Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 3/10/2022 - Recommendation to the Council concerning the interim approval of a cryptographic product in the context of the GALILEO programme
• 3/10/2022 - Public access to documents - Confirmatory application No 15/c/01/22
• 3/10/2022 - Case before the General Court - Syria sanctions: Case T-471/22 (Anbouba v. Council of the European Union)
• 30/9/2022 - Case before the General Court - Belarus sanctions: Case T-471/22 (Anbouba v. Council of the European Union)
• 26/9/2022 - Draft reply to the letter of the chairman of the Committee of Inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA) - Approval of a letter
• 27/7/2022 - Strategic Risk Analysis 2022