Coreper II, 7 de dezembro de 2022

Outros documentos

• 8/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Irão
• 7/12/2022 - Conclusões sobre o Relatório Especial n.º 19/2022 do TCE sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 pela UE – Aprovação – Declarações
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto
• 6/12/2022 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ que adota o seu regulamento interno
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Croácia
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Alfândegas instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa
• 6/12/2022 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ DAS ALFÂNDEGAS DO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA que altera determinados elementos do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, bem como os seus anexos
• 6/12/2022 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
• 6/12/2022 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento Interno do Conselho
• 6/12/2022 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Tribunal de Contas
• 6/12/2022 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia
• 6/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos nas políticas em matéria de drogas – Declaração da Itália
• 6/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a "Governação internacional dos oceanos" Declaração da Espanha
• 6/12/2022 - Asilo e migração Ponto da situação
• 6/12/2022 - Via a seguir para a reforma do sistema de asilo da UE com base numa solidariedade e responsabilidade equilibradas Conceito da Presidência checa
• 6/12/2022 - Especificações do exercício para o exercício de interoperabilidade da União Europeia (EUIX 2023)
• 6/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à prorrogação do período provisório referido no artigo 552.º, n.º 11, desse acordo, durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país
• 6/12/2022 - Decisão de Execução do Conselho relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia Adoção
• 6/12/2022 - Conclusões do Conselho respeitantes ao Pacto sobre a Vertente Civil da PCSD
• 6/12/2022 - Orientações de execução do enquadramento para uma resposta coordenada da UE às campanhas híbridas – Aprovação
• 6/12/2022 - Orientações de execução do enquadramento para uma resposta coordenada da UE às campanhas híbridas Aprovação
• 6/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Iémen
• 6/12/2022 - Relatório do chefe da Agência Europeia de Defesa sobre as atividades da Agência em 2022
• 6/12/2022 - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – notificações prévias
• 6/12/2022 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia PROTOCOLO do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia Adoção da versão em língua irlandesa
• 5/12/2022 - Reunião do Conselho Europeu (15 de dezembro de 2022) – Projeto de conclusões
• 5/12/2022 - Relações com a República do Tajiquistão: Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações e a negociarem, em nome da União Europeia, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Projeto de decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Projeto de diretrizes para a negociação de um acordo global com a República do Tajiquistão
• 5/12/2022 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 5/12/2022 - Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 5/12/2022 - ALARGAMENTO E PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO Projeto de conclusões do Conselho
• 5/12/2022 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal – Relatório intercalar
• 5/12/2022 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 5/12/2022 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 5/12/2022 - Projeto de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à não aceitação dos documentos de viagem da Federação da Rússia emitidos na Ucrânia e na Geórgia (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo – Decisão de aplicar uma derrogação ao prazo de oito semanas previsto no artigo 4.º do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia
• 5/12/2022 - Programação legislativa: Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2023 e 2024
• 5/12/2022 - Roteiro para reforçar a antecipação, a preparação e a resposta a situações de crise no Conselho Aprovação
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as (graves) deficiências identificadas na avaliação de 2022 da aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as (graves) deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pela Noruega do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pela Noruega do acervo de Schengen no domínio do Sistema de informação Schengen
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pela Suécia do acervo de Schengen no domínio do Sistema de informação Schengen
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pela Suécia do acervo de Schengen no domínio do Sistema de informação Schengen
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2022 relativa à aplicação pela Suécia do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2021 relativa à aplicação pela Suécia do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2021 relativa à aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as (graves) deficiências identificadas na avaliação de 2021 relativa à aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pelo Listenstaine do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pelo Listenstaine do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pela Áustria do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 5/12/2022 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2020 relativa à aplicação pela Áustria do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 2/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto CE-Ilhas Faroé – Adoção
• 2/12/2022 - Grupo de Trabalho Internacional sobre os Créditos à Exportação – Aprovação
• 2/12/2022 - Decisão do Conselho que nomeia um membro do Tribunal de Contas – Adoção
• 2/12/2022 - Decisão do Conselho que altera o Regulamento Interno do Conselho – Atualização dos números referentes à população da União e dos Estados-Membros para efeitos de votação por maioria qualificada no Conselho para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023
• 2/12/2022 - Relações com a República do Tajiquistão: Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações e a negociarem, em nome da União Europeia, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Projeto de decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro Projeto de diretrizes para a negociação de um acordo global com a República do Tajiquistão
• 2/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro
• 2/12/2022 - DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros
• 2/12/2022 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 2/12/2022 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 2/12/2022 - Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum – Adoção
• 2/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos nas políticas em matéria de drogas
• 2/12/2022 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a "Governação internacional dos oceanos" – Aprovação
• 2/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à prorrogação do período provisório referido no artigo 552.º, n.º 11, desse acordo, durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país – Adoção
• 2/12/2022 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificação) (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 2/12/2022 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a uma abordagem coordenada à escala da União para reforçar a resiliência das infraestruturas críticas Adoção
• 2/12/2022 - Conclusões sobre o Relatório Especial n.º 19/2022 do TCE sobre a aquisição de vacinas contra a COVID-19 pela UE Aprovação
• 2/12/2022 - Conclusões do Conselho respeitantes ao Pacto sobre a Vertente Civil da PCSD
• 2/12/2022 - Apresentação pela Comissão Europeia de um memorando, em nome da União Europeia, ao Tribunal Internacional de Justiça – Aprovação de uma carta
• 2/12/2022 - Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Adoção
• 2/12/2022 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho e o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão ("Ato Eleitoral da UE") – Relatório intercalar
• 2/12/2022 - Proposta de recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada das viagens para a União durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho Adoção
• 1/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia PROTOCOLO do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia Adoção da versão em língua irlandesa
• 1/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Alfândegas instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Adoção
• 1/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 1 relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa Adoção
• 1/12/2022 - Especificações do exercício para o exercício de interoperabilidade da União Europeia (EUIX 2023)
• 1/12/2022 - Avaliação dos progressos realizados na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 – Síntese dos principais elementos destacados pelos Estados-Membros, elaborada pela Presidência
• 1/12/2022 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 19/c/01/22
• 1/12/2022 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 19/c/01/22 Declarações
• 30/11/2022 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
• 30/11/2022 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho
• 30/11/2022 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à não aceitação dos documentos de viagem da Federação da Rússia emitidos na Ucrânia e na Geórgia
• 30/11/2022 - Semestre Europeu de 2023 Roteiro
• 29/11/2022 - EMPACT – partilha de planos de ação operacionais com países terceiros e partes terceiras Aprovação
• 23/11/2022 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de 2 euros, apresentado pela Lituânia
• 23/11/2022 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de 2 euros, apresentado pelo Luxemburgo
• 10/5/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 10/5/2022 - Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 28/5/2019 - ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
• 28/5/2019 - ACORDO entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
• 26/2/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 26/2/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 23/2/2018 - Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 9/12/2022 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on information exchange between law enforcement authorities of Member States, repealing Council Framework Decision 2006/960/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 7/12/2022 - Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 7/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection and for the content of the protection granted and amending Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (First reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/12/2022 - Council Recommendation amending Council Recommendation (EU) 2022/107 on free movement - Preparation for the adoption
• 6/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council addressing situations of instrumentalisation in the field of migration and asylum - Partial General approach
• 6/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2021/241 as regards REPowerEU chapters in recovery and resilience plans and amending Regulation (EU) 2021/1060 , Regulation (EU) 2021/2115, Directive 2003/87/EC and Decision (EU) 2015/1814 - Presidency Progress Report
• 6/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection and for the content of the protection granted and amending Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (First reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a Union Resettlement Framework and amending Regulation (EU) No 516/2014 of the European Parliament and the Council - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/12/2022 - Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 6/12/2022 - Proposal for a Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2015/760 as regards the scope of eligible assets and investments, the portfolio composition and diversification requirements, the borrowing of cash and other fund rules and as regards requirements pertaining to the authorisation, investment policies and operating conditions of European long-term investment funds - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 5/12/2022 - Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2015/760 as regards the scope of eligible assets and investments, the portfolio composition and diversification requirements, the borrowing of cash and other fund rules and as regards requirements pertaining to the authorisation, investment policies and operating conditions of European long-term investment funds - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 5/12/2022 - AML Rulebook Regulation of the European Parliament and of the Council on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - Annexes to the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - AML Rulebook Directive of the European Parliament and of the Council on the mechanisms to be put in place by the Member States for the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and repealing Directive (EU) 2015/849 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the mechanisms to be put in place by the Member States for the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and repealing Directive (EU) 2015/849 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 5/12/2022 - Restrictive measures in view of the situation in South Sudan - reply letter
• 5/12/2022 - European Peace Facility: financial ceiling
• 2/12/2022 - Attendance of a third party at the Working Party on Atomic Questions on 12 December 2022 - Approval
• 2/12/2022 - Directives for the negotiation of a Comprehensive Agreement with the Republic of Tajikistan
• 2/12/2022 - Council Recommendation amending Council Recommendation (EU) 2022/107 on free movement - Preparation for the adoption
• 2/12/2022 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on information exchange between law enforcement authorities of Member States, repealing Council Framework Decision 2006/960/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 2/12/2022 - Restrictive measures in view of the situation in DPRK – coordination with third countries - Approval
• 2/12/2022 - Iran restrictive measures - coordination with third countries - Approval
• 2/12/2022 - UKRAINE: Territorial Integrity Regime - coordination with third countries Approval
• 1/12/2022 - Draft reply to the letter of the President of the European Parliament requesting Council documents related to the COVI Committee mandate - Approval of a letter
• 1/12/2022 - Attendance of representatives of the Partnership for Transparency at the meeting of the Working Party on Development cooperation and international partnerships on 12 December 2022
• 1/12/2022 - Case before the General Court of the European Union: Case T- 629/22 Libyan African Investment Company v. Council - Application for annulment - restrictive measures in view of the situation in Libya
• 1/12/2022 - Cases before the General Court of the European Union T-599/22 (Hypo Vorarlberg Bank AG v. Single Resolution Board (SRB)) T-641/22 (Portigon AG v. Single Resolution Board (SRB)) Council intervention before the General Court of the European Union in support of the Single Resolution Board (SRB)
• 1/12/2022 - Cases before the General Court of the European Union T-523/22 (Sberbank Europe AG v. Council and Others) Action for annulment of the SRB's Decision of 1 March 2022 (SRB/EES/2022/20) with respect to the Slovenian subsidiary of the Applicant T-524/22 (Sberbank Europe AG v. Council and Others) Action for annulment of the SRB's Decision of 1 March 2022 (SRB/EES/2022/21) with respect to the Croatian subsidiary of the Applicant
• 30/11/2022 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a carbon border adjustment mechanism - Preparation for the trilogue
• 30/11/2022 - Attendance of a third party at the Working Party on the Western Balkans region on 12 December 2022 Approval
• 30/11/2022 - Attendance of representatives of Europol at the joint meeting of COPEN/Law Enforcement Working Party on 19 December 2022.
• 30/11/2022 - Case before the Court of Justice of the European Union - Anti-Money Laundering Directive Joined Cases C-37/20 and C-601/20 (Luxembourg Business Registers and Others) Validity of the provisions on general public to the information on beneficial ownership
• 30/11/2022 - Attendance of the Deputy Secretary-General of the International Telecom Union (ITU) at the United Nations Working Party (CONUN) on 13 December 2022 - Approval
• 25/11/2022 - Draft reply to the letter of the President of the European Parliament requesting Council documents related to the COVI Committee mandate - Approval of a letter
• 18/11/2022 - Annual update of data at national level on the total population for the purposes of qualified majority voting in the Council
• 18/11/2022 - Case before the General Court of the European Union: Case T- 629/22 Libyan African Inverstmen Company v. Council) - Application for annulment - restrictive measures in view of the situation in Libya