Coreper II, 23 de novembro de 2023

Outros documentos

• 13/12/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA UM PONTO DE ACESSO ÚNICO EUROPEU DESTINADO A PERMITIR UM ACESSO CENTRALIZADO A INFORMAÇÕES PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS COM RELEVÂNCIA PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS, OS MERCADOS DE CAPITAIS E A SUSTENTABILIDADE
• 13/12/2023 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADAS DIRETIVAS NO QUE RESPEITA À CRIAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PONTO DE ACESSO ÚNICO EUROPEU
• 13/12/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADOS REGULAMENTOS NO QUE RESPEITA À CRIAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PONTO DE ACESSO ÚNICO EUROPEU
• 13/12/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 909/2014 NO QUE DIZ RESPEITO À DISCIPLINA DA LIQUIDAÇÃO, À PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DE SERVIÇOS, À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SUPERVISÃO, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AUXILIARES E AOS REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS CENTRAIS DE VALORES MOBILIÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS, E QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 236/2012
• 28/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 23/11/2023 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o Exército Nacional da Somália com equipamento concebido para aplicação de força letal
• 22/11/2023 - ALARGAMENTO – Negociações de adesão com a Albânia = Resultados do exame analítico do Grupo 1: Questões fundamentais – Aprovação de uma carta
• 22/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o Exército Nacional da Somália com equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 22/11/2023 - Decisão e Regulamento do Conselho que altera determinadas decisões e regulamentos relacionados com medidas restritivas, a fim de inserir disposições em matéria de exceções humanitárias
• 22/11/2023 - Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia – Adoção
• 22/11/2023 - Declaração conjunta da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e da União Europeia para a COP28 – Aprovação de um instrumento não vinculativo
• 22/11/2023 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia: carta de resposta
• 21/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista um acordo com os Estados Unidos da América que estabeleça procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos
• 21/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista um acordo com os Estados Unidos que estabeleça procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos – Diretrizes de negociação
• 21/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné
• 21/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 21/11/2023 - Decisão do Conselho que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha - Adoção
• 21/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que altera determinadas decisões do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a exceções humanitárias
• 21/11/2023 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a exceções humanitárias
• 21/11/2023 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista um acordo com os Estados Unidos da América que estabeleça procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos – Adoção
• 20/11/2023 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 34/c/06/23
• 20/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2019/1296 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na Ucrânia, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
• 20/11/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 20/11/2023 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 20/11/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 20/11/2023 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 20/11/2023 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o caminho a seguir para a prevenção da criminalidade na Europa Aprovação
• 20/11/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 17/11/2023 - Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
• 17/11/2023 - Apelo de Acra para o desenvolvimento ciber-resiliente: um quadro de ação Autorização para assinar um instrumento não vinculativo
• 17/11/2023 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2023)
• 17/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 17/11/2023 - Decisão do Conselho que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha - Adoção
• 17/11/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia – Adoção
• 17/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia
• 17/11/2023 - Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) Ponto da situação
• 17/11/2023 - Decisão do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na Ucrânia, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores.
• 17/11/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 17/11/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 17/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
• 17/11/2023 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 17/11/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha – Adoção
• 17/11/2023 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o procedimento a seguir relativamente aos presos postos em liberdade que possam representar uma potencial ameaça terrorista Aprovação
• 17/11/2023 - Desenvolver a Agenda 2030 para alcançar os objetivos: Acelerar a localização dos ODS – Projeto de conclusões do Conselho
• 17/11/2023 - Posição e conclusões do Conselho sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Aprovação
• 17/11/2023 - Estratégia europeia para a justiça eletrónica 2024-2028 – Aprovação
• 17/11/2023 - Conclusões sobre o futuro da política de coesão Aprovação
• 17/11/2023 - Encerramento do período de programação de 2014-2020 Troca de pontos de vista
• 17/11/2023 - Política de coesão e autonomia estratégica europeia = Troca de pontos de vista
• 17/11/2023 - Antecipar as catástrofes: Carta para um futuro melhor – Aprovação de um instrumento não vinculativo
• 17/11/2023 - Declaração sobre o clima, a ajuda de emergência, a recuperação e a paz – Aprovação de um instrumento não vinculativo
• 16/11/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade
• 16/11/2023 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu
• 16/11/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu
• 16/11/2023 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
• 16/11/2023 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar os intervenientes militares e as marinhas dos Estados costeiros implicados em operações de segurança marítima no Golfo da Guiné
• 16/11/2023 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o Exército Nacional da Somália com equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 16/11/2023 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Tendências regionais para o crescimento e a convergência na União Europeia" Aprovação
• 16/11/2023 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a melhoria do apoio e do reconhecimento das vítimas do terrorismo Aprovação
• 15/11/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no que diz respeito à disciplina da liquidação, à prestação transfronteiriça de serviços, à cooperação no domínio da supervisão, à prestação de serviços bancários auxiliares e aos requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros, e que altera o Regulamento (UE) n.º 236/2012
• 14/11/2023 - Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 14/11/2023 - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, apresentada ao Conselho pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• 14/11/2023 - ANEXOS da Proposta Conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 14/11/2023 - Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 13/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
• 13/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
• 22/6/2023 - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
• 16/6/2023 - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
• 8/6/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
• 8/6/2023 - Acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
• 8/6/2023 - Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e a Nova Zelândia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 28/11/2023 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 23/11/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EC) No 223/2009 on European statistics - Statement by Portuguese delegation
• 23/11/2023 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (recast) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 23/11/2023 - Multiannual Financial Framework (MFF) 2021-2027 revision: options for redeployments and proposal for the Solidarity and Aid Reserve (SEAR)
• 22/11/2023 - Framework on EU security commitments to Ukraine
• 21/11/2023 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Capacity Building Mission in Somalia (EUCAP Somalia) (EUCAP Somalia/1/2023) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 20/11/2023 - European Council meeting (14 and 15 December 2023) – Draft guidelines for conclusions
• 17/11/2023 - Restrictive measures in view of the situation in Myanmar – coordination with third countries – Approval
• 17/11/2023 - Attendance of third parties at the Working party on Financial Services and Banking Union (Payment Services/PSR/PSD) on 29 November 2023
• 17/11/2023 - Attendance of the European Insurance and Occupational Pensions Authority at the Working Party on Financial Services and the Banking Union (Open Finance) on 28 November 2023 - Approval
• 16/11/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EC) No 223/2009 on European statistics - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/11/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EC) No 223/2009 on European statistics - Presidency compromise text
• 16/11/2023 - European Court of Auditors' Special Report No 26/2023: The Recovery and Resilience Facility’s performance monitoring framework – Measuring implementation progress but not sufficient to capture performance Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 16/11/2023 - Attendance of representatives of the ATLAS Network at the Law Enforcement Working Party (Police) on 1 December 2023 Approval
• 16/11/2023 - European Court of Auditors' Special Report No 24/2023: Smart cities – Tangible solutions, but fragmentation challenges their wider adoption Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 15/11/2023 - Attendance of a third party at the Working Party on Tax Questions (High Level) on 23 November 2023 - Approval
• 15/11/2023 - Attendance of a third party at the Working Party on Public International Law on 29 November 2023 - Approval
• 15/11/2023 - Judgment of the General Court in Case T-386/22 - QF v. Council - Council Decision 2014/145/CFSP
• 14/11/2023 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/11/2023 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/11/2023 - Attendance of a third party at the Working Party on External Aspects of Asylum and Migration (EMWP) on 28 November 2023 - Approval
• 14/11/2023 - Attendance of the Advocacy Officer of International Rehabilitation Council for Torture Victims and the Senior Legal Advisor and Coordinator of the United Against Torture Consortium at the meeting of the Working Party on Human Rights (COHOM) on 29 November 2023 - Approval
• 13/11/2023 - Attendance of a representative from the Complutense University of Madrid at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 8 December 2023 - Approval
• 8/9/2023 - Free Trade Agreement between the European Union and New Zealand, signed at Brussels on 9 July 2023
• 8/8/2023 - Free Trade Agreement between the European Union and New Zealand, signed at Brussels on 9 July 2023