Coreper II, 20 de novembro de 2024

Outros documentos

• 19/11/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 19/11/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 19/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas jordanas
• 19/11/2024 - ALARGAMENTO Negociações de adesão com a Albânia Resultados do exame analítico do Grupo de capítulos de negociação 6: Relações externas
• 19/11/2024 - Acordo que cria um Organismo Interinstitucional de Normas de Ética destinado aos membros das instituições e dos órgãos consultivos referidos no artigo 13.º do Tratado da União Europeia: Declaração – Aprovação
• 18/11/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 4 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 2 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA-HERZEGOVINA que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO EU-SUÍÇA que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ISLÂNDIA que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-NORUEGA que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que diz respeito a uma decisão que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP) EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA que estabelece os requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA-HERZEGOVINA que altera o Protocolo n.º 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Subcomité das Alfândegas criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo I do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-GEÓRGIA que altera o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ISLÂNDIA que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-NORUEGA que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que diz respeito a uma decisão sobre a alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, no que se refere à definição da noção de permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP) EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias
• 15/11/2024 - Decisões do Conselho relativas à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito dos Conselhos de Associação ou dos Comités Mistos dos acordos bilaterais, no que diz respeito às alterações dos Protocolos, no que se refere à permeabilidade entre a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e as regras de origem transitórias – Adoção
• 15/11/2024 - Decisões do Conselho sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Conselhos de Associação ou dos Comités Mistos dos acordos bilaterais, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais para as provas de origem emitidas por via eletrónica ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A dos protocolos dos referidos acordos – Adoção
• 15/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia quatro membros e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre
• 15/11/2024 - Decisão do Conselho que nomeia quatro membros e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre Adoção
• 15/11/2024 - Regulamento Delegado (UE) da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados Decisão de pedir uma prorrogação do prazo
• 15/11/2024 - Conclusões do Conselho sobre o reforço global da resiliência da UE face a inundações – Aprovação
• 15/11/2024 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões plenárias de 13 a 14 de novembro de 2024, em Bruxelas
• 15/11/2024 - Declaração Conjunta, em nome da UE, sobre a Parceria Estratégica e Abrangente com o Reino Haxemita da Jordânia – Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 14/11/2024 - Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família: Posição a tomar relativamente à adesão de Cabo Verde Aprovação
• 14/11/2024 - Reforçar os principais trunfos da política de coesão: como melhorar a gestão partilhada dos fundos de coesão no futuro, em conformidade com o princípio da subsidiariedade? – Debate de orientação
• 14/11/2024 - Conclusões sobre o papel da política de coesão na resposta aos desafios demográficos na UE Aprovação
• 12/11/2024 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 12/11/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2019/1894 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
• 12/11/2024 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
• 11/11/2024 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Jordanas
• 4/11/2024 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
• 22/10/2024 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 21/10/2024 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 5/9/2024 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 2.9.2024 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 19/11/2024 - Attendance of a third party at the Working Party of Foreign Relations Counsellors (Sanctions) on 22 November 2024
• 19/11/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Justice and Home Affairs Council on 12-13 December 2024 Approval
• 19/11/2024 - Conclusions of the European Ombudsman on EU search and rescue following her inquiry into how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) complies with its fundamental rights obligations in the context of its maritime surveillance activities, in particular the Adriana shipwreck Approval of a letter
• 19/11/2024 - Revision of the Framework Agreement on relations between the European Parliament and the Commission - Approval of a letter
• 18/11/2024 - Draft Joint Declaration of the Ministers for the Interior of the Member States of the European Union and the Ministers with responsibility for security matters of the Member States of the Latin American Committee on Internal Security (EU-CLASI Joint Declaration)
• 18/11/2024 - Agreement establishing an interinstitutional Body for ethical standards for members of institutions and advisory bodies referred to in Article 13 of the Treaty of the European Union – Approval of a letter
• 18/11/2024 - Council Regulation on strengthening the security of identity cards of Union citizens and of residence documents issued to Union citizens and their family members exercising their right of free movement Decision to extend a deadline for consultation with the European Parliament (Article 19(7) (i) of the Council´s Rules of Procedure) Approval of a letter
• 18/11/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on Atomic Questions on 11 December 2024 - Approval
• 18/11/2024 - Attendance of a third party at the Working Party of the Public International Law (COJUR) on 27 November 2024 - Approval
• 15/11/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Justice and Home Affairs Council on 12-13 December 2024 Approval
• 15/11/2024 - Attendance of third parties at RELEX Counsellors - Horizontal Questions Working Party on 28 November 2024
• 15/11/2024 - Conclusions of the European Ombudsman on EU search and rescue following her inquiry into how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) complies with its fundamental rights obligations in the context of its maritime surveillance activities, in particular the Adriana shipwreck
• 15/11/2024 - Attendance of a third party at the meeting of the Working Party on Transatlantic Relations on 26 November 2024 - Approval
• 15/11/2024 - Revision of the Framework Agreement on relations between the European Parliament and the Commission - Approval of a letter
• 15/11/2024 - Attendance of a third party at the meeting of the Horizontal Working Party on Cyber Issues on 25 November 2024 - Approval
• 14/11/2024 - Attendance of representatives of the CoE at the Working Party on Fundamental Rights, Citizens' Rights and Free Movement of Persons (FREMP) on 27 November 2024. - Approval
• 13/11/2024 - Attendance of a third party at the meeting of the Asia-Oceania Working Party on 28 November 2024 - Approval
• 13/11/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on Integration, Migration and Expulsion (IMEX Expulsion) on 4 December 2024 - Approval
• 13/11/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-541/24 Application for annulment - restrictive measures Ukraine territorial integrity
• 13/11/2024 - Case before the Court of Justice of the European Union: C-595/24 P Appeal lodged against the judgment of the General Court of 3 July 2024 in Case T-742/22 - restrictives measures Ukraine territorial integrity
• 13/11/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-535/24 Application for annulment - restrictive measures in view of Russia’s actions destabilizing the situation in Ukraine
• 12/11/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-460/24 Application for annulment - restrictive measures Ukraine territorial integrity
• 12/11/2024 - Cases before the General Court of the European Union T-419/24 (Hypo Vorarlberg Bank v. Single Resolution Board (SRB)) T-424/24 (Volkskreditbank v. Single Resolution Board (SRB)) T-435/24 (Dexia v. Single Resolution Board (SRB)) T-437/24 (Landesbank Baden-Württemberg v. Single Resolution Board (SRB)) T-438/24 (Bayerische Landesbank v. Single Resolution Board (SRB)) T-439/24 (DZ Bank v. Single Resolution Board (SRB)) T-440/24 (Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale v. Single Resolution Board (SRB)) T-441/24 (Deutsche Kreditbank v. Single Resolution Board (SRB)) T-442/24 (DZ Bank v. Single Resolution Board (SRB)) T-447/24 (DZ Hyp v. Single Resolution Board (SRB))
• 11/11/2024 - Attendance of an additional third party at the meeting of the Working Party on Development Cooperation and International Partnerships on 21 November 2024
• 11/11/2024 - Judgment of the Court of Justice (Grand Chamber) of 10 September 2024 Case C-351/22 (Neves 77 Solutions SRL) Request for a preliminary ruling pursuant to Article 267 TFEU by the Tribunalul Bucuresti (Romania)
• 11/11/2024 - Judgments of the Court of Justice of the European Union Joint Cases C-778/21 P and C-798/21 P, Commission and Council v Front Polisario, Joint Cases C-779/21 P and C-799/21 P, Commission and Council v Front Polisario, and Case C-399/22, Confédération Paysanne Western Sahara and 2019 EU-Morocco agreements regarding fisheries and agricultural products – dismissal of the appeals against the judgments of the General Court and preliminary ruling
• 11/11/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-528/24 - Action for annulment - Restrictive Measures (Russia)
• 8/11/2024 - Attendance of EDA at the Security Accreditation Board meeting on 27 November 2024 - Approval
• 8/11/2024 - European Court of Auditors' special report No 24/2024: EU Civil service – A flexible employment framework, insufficiently used to improve workforce management Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting