Coreper II, 8 de maio de 2024

Outros documentos

• 13/5/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
• 8/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
• 8/5/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA que altera a Decisão n.º 1/2023 do Comité Misto
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) …/… e (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e revoga a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, para efeitos da introdução de uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 8/5/2024 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 22 a 25 de abril de 2024, em Estrasburgo
• 8/5/2024 - Declaração da Hungria sobre a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2021/1143 relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração da Decisão n.º 1/2023, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor
• 7/5/2024 - PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA que altera a Decisão n.º 1/2023 do Comité Misto
• 7/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 7/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito à adoção de uma decisão que adita um ato da União recentemente adotado ao anexo 2 do Quadro de Windsor
• 7/5/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA que adita um ato da União recentemente adotado ao anexo 2 do Quadro de Windsor
• 7/5/2024 - ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA que adita um ato da União recentemente adotado ao anexo 2 do Quadro de Windsor
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que diz respeito à adoção de uma decisão que adita um ato da União recentemente adotado ao anexo 2 do Quadro de Windsor
• 7/5/2024 - Decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à alteração da Decisão n.º 1/2023, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor Adoção
• 7/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2023/1532 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
• 7/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
• 7/5/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha
• 7/5/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Itália
• 7/5/2024 - Decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União (indicações geográficas de produtos artesanais e industriais) Adoção
• 7/5/2024 - Decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União (alimentos biológicos para animais de companhia) – Adoção
• 7/5/2024 - Definição da posição a tomar pela União nas reuniões anuais de 2024 da Comissão do Atum do Oceano Índico relativamente ao estatuto de membro do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Aprovação
• 7/5/2024 - ANEXO da DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia
• 7/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a resiliência democrática: proteger os processos eleitorais contra a ingerência estrangeira
• 7/5/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 6/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
• 6/5/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
• 6/5/2024 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 12/c/01/24
• 6/5/2024 - Decisão do Conselho relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
• 6/5/2024 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 22 a 25 de abril de 2024, em Estrasburgo
• 6/5/2024 - Terminologia utilizada no domínio dos conflitos – Geórgia Aprovação
• 3/5/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
• 3/5/2024 - Projeto de vigésimo segundo relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
• 3/5/2024 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 14/c/01/24
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
• 3/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha – Adoção
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) …/… e (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) …/… e (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e revoga a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e revoga a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de fronteira para o regresso e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, para efeitos da introdução de uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 3/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818, para efeitos da introdução de uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 3/5/2024 - Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
• 3/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do Comité das Regiões, propostos pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
• 3/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia dois membros do Comité das Regiões, propostos pelo Grão-Ducado do Luxemburgo Adoção
• 3/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela Irlanda Adoção
• 3/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela Irlanda
• 3/5/2024 - ANEXO da DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha
• 3/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Helénica
• 3/5/2024 - Obrigação de visto dos EUA para os membros das tripulações de aviões – Aprovação de uma carta
• 3/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Helénica – Adoção
• 3/5/2024 - ANEXO da DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Itália
• 3/5/2024 - Vigésimo segundo relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
• 3/5/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do Plano para a Ucrânia Adoção
• 3/5/2024 - Decisão do Conselho que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia Projeto de texto de compromisso da Presidência
• 3/5/2024 - ANEXO do REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Projeto de texto de compromisso da Presidência
• 3/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Projeto de texto de compromisso da Presidência
• 3/5/2024 - Proposta de decisão do Conselho, de 3 de maio de 2024, relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/XX do Conselho, de XX YY 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, apresentada ao Conselho pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• 2/5/2024 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 13/c/01/24
• 2/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre os desafios para a sustentabilidade orçamental decorrentes do envelhecimento
• 2/5/2024 - Relações com a Moldávia – Posição da União Europeia na 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Moldávia (21 de maio de 2024, Bruxelas) – Aprovação
• 2/5/2024 - Elementos específicos da posição a tomar pela União no Comité Especializado das Pescas criado nos termos do artigo 508.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido – Aprovação
• 2/5/2024 - Terminologia utilizada no domínio dos conflitos – Geórgia Aprovação
• 30/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 30/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
• 30/4/2024 - Adesão da UE à Recomendação do Conselho da OCDE, de 12 de julho de 2023, sobre o acesso à justiça e sistemas de justiça centrados nas pessoas – Aprovação
• 30/4/2024 - Elementos específicos da posição a tomar pela União no Comité Especializado das Pescas criado nos termos do artigo 508.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido – Aprovação
• 30/4/2024 - Recomendação ao Conselho relativa à retirada da aprovação de um produto criptográfico
• 30/4/2024 - Recomendação ao Conselho relativa à retirada da aprovação de um produto criptográfico
• 30/4/2024 - Posição a tomar em nome da UE no Conselho de Governadores da Fundação Internacional UE-ALC sobre a nomeação do diretor executivo da Fundação Internacional UE-ALC para o período 2024-2028
• 30/4/2024 - Conclusões do Conselho sobre a literacia financeira
• 29/4/2024 - Conselho (formação JAI) de 5 de março de 2024
• 29/4/2024 - Decisão do Conselho relativa a uma Missão de Formação da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)
• 29/4/2024 - Benim – Documento de reflexão sobre uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas do Benim com equipamento militar concebido para aplicação de força letal Aprovação
• 29/4/2024 -
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) …/… e (UE) …/…do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de regresso na fronteira e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Regime da União de Reinstalação e de Admissão por Motivos Humanitários e altera o Regulamento (UE) 2021/1147
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 para efeitos da introdução da triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas
• 26/4/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
• 26/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou para pessoas elegíveis para proteção subsidiária e para o conteúdo da proteção concedida, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e que revoga a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
• 26/4/2024 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/1/2024)
• 25/4/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Lituânia
• 25/4/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Estónia
• 22/4/2024 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia
• 18/4/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Letónia
• 18/4/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Finlândia
• 4/4/2024 - Projeto de vigésimo segundo relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
• 12/1/2024 - Diálogo anual sobre o Estado de direito

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 7/5/2024 - Council Decision and Regulation concerning the extraordinary revenues stemming from immobilised Russian assets to support Ukraine - Preparation for adoption
• 7/5/2024 - COUNCIL DECISION on the allocation of the amounts of the financial contribution paid to the European Peace Facility pursuant to amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine - Presidency draft compromise text
• 6/5/2024 - Letter to the ECOFIN Ministers on the outcomes of the 17–18 April 2024 meeting of G20 Finance Ministers and Central Bank Governors in Washington, DC
• 6/5/2024 - Attendance of additional third parties at the meeting of the Working Party on Humanitarian Aid and Food Aid (COHAFA) on 15 and 16 May - Approval
• 4/5/2024 - Foreign interference in the framework of the June 2024 European elections
• 3/5/2024 - Attendance of third parties at the Working party on Financial Services and Banking Union (PSD PSR) on 15 May 2024
• 3/5/2024 - Council Directive on Faster and Safer Relief of Excess Withholding Taxes. - Presidency compromise text
• 3/5/2024 - Council Directive on Faster and Safer Relief of Excess Withholding Taxes - Political agreement
• 3/5/2024 - Draft Council Implementing Regulation amending Implementing Regulation (EU) No 282/2011 as regards information requirements for certain VAT schemes - Political agreement
• 3/5/2024 - Draft Council Regulation amending Regulation (EU) No 904/2010 as regards the VAT administrative cooperation arrangements needed for the digital age - Political agreement
• 3/5/2024 - Draft Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards VAT rules for the digital age - Political agreement
• 3/5/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on Atomic Questions between 13 May and 30 June 2024 - Approval
• 3/5/2024 - VAT in the Digital Age package: (1) Draft Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards VAT rules for the digital age; (2) Draft Council Regulation amending Regulation (EU) No 904/2010 as regards the VAT administrative cooperation arrangements needed for the digital age (3) Draft Council Implementing Regulation amending Implementing Regulation (EU) No 282/2011 as regards information requirements for certain VAT schemes - Political agreement
• 3/5/2024 - Attendance of additional third parties at the meeting of the Working Party on the 2030 Agenda for Sustainable Development on 17 May 2024
• 3/5/2024 - Judgment of the Court of Justice of the European Union Case C-551/21 (European Commission v. Council of the European Union) action for annulment of Article 2 of Council Decision (EU) 2021/1117 of 28 June 2021 concerning the person entitled to sign, on behalf of the European Union, the Protocol to the EU-Gabon Fisheries Partnership Agreement
• 3/5/2024 - Attendance of a member of the European Parliament Secretariat at the Working Party on General Affairs (GAG) on 14 May 2024 - Approval
• 2/5/2024 - Attendance of a third party at the meeting of the Working Party on Transatlantic Relations on 14 May 2024 - Approval
• 2/5/2024 - Attendance of third parties at the Working Party on the Staff Regulations (WPSR) meeting on 17 May 2024 - Approval
• 2/5/2024 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Advisory Mission in support of Security Sector Reform in Iraq (EUAM Iraq) (EUAM Iraq/1/2024) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 29/4/2024 - Judgment of the General Court in Cases T-682/21, ClientEarth v Council and T-683/21, Leino-Sandberg v Council
• 26/4/2024 - Attendance of representatives from Ernst & Young (EY) and RAND Europe at the meeting of JHA Counsellors / Support Group of the Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security (COSI) Approval
• 26/4/2024 - European Court of Auditors' special report No 06/2024: The Facility for Refugees in Turkey: beneficial for refugees and host communities, but impact and sustainability not yet ensured Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 25/4/2024 - Attendance of third party visitors at the meeting of the Working Party on Human Rights (COHOM) on 15 May 2024 - Approval
• 23/4/2024 - Participation of third parties to the meetings of the European Free Trade Agreement Working Party (EFTA) in the first semester 2024 - Approval
• 23/4/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on External Aspects of Asylum and Migration (EMWP) on 17 May 2024 - Approval
• 23/4/2024 - OECD Recommendation on "Access to Justice and People-Centred Justice Systems"