Coreper II, 22 de maio de 2024

Outros documentos

• 14/6/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2011/36/UE RELATIVA À PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
• 31/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA A AUTORIDADE PARA O COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) N.º 1093/2010, (UE) N.º 1094/2010 E (UE) N.º 1095/2010
• 31/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
• 31/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS MECANISMOS A CRIAR PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA PREVENIR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, QUE ALTERA A DIRETIVA (UE) 2019/1937, E ALTERA E REVOGA A DIRETIVA (UE) 2015/849
• 31/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA (UE) 2019/1153 NO QUE DIZ RESPEITO AO ACESSO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES A REGISTOS CENTRALIZADOS DE CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE INTERCONEXÃO E ÀS MEDIDAS TÉCNICAS DESTINADAS A FACILITAR A UTILIZAÇÃO DOS REGISTOS DE TRANSAÇÕES
• 31/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2013/36/UE NO RESPEITANTE AOS PODERES DE SUPERVISÃO, ÀS SANÇÕES, ÀS SUCURSAIS DE PAÍSES TERCEIROS E AOS RISCOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO
• 31/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 575/2013 NO QUE DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS PARA O RISCO DE CRÉDITO, O RISCO DE AJUSTAMENTO DA AVALIAÇÃO DE CRÉDITO, O RISCO OPERACIONAL, O RISCO DE MERCADO E O LIMITE MÍNIMO DO MONTANTE TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO
• 27/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 27/5/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/… que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 23/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 23/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 23/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 23/5/2024 - Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 22/5/2024 - Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 22/5/2024 - Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum Adoção Declaração da Chéquia, da Dinamarca, da Estónia, da Finlândia, da Letónia, da Lituânia e da Suécia
• 21/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 no que diz respeito ao acesso pelas autoridades competentes a registos centralizados de contas bancárias através do sistema de interconexão e às medidas técnicas destinadas a facilitar a utilização dos registos de transações
• 21/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante aos poderes de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco
• 21/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 21/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - Decisão do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
• 21/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão (PESC) 2022/2444 relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger)
• 21/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/… que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 21/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o alinhamento do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024 com o quadro financeiro plurianual 2021-2027
• 21/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o alinhamento do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024 com o quadro financeiro plurianual 2021-2027
• 21/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010) (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo dos resultados (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 21/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 21/5/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 21/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes a registos centralizados de contas bancárias através do sistema de interconexão e às medidas técnicas destinadas a facilitar a utilização dos registos de transações (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 21/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes a registos centralizados de contas bancárias através do sistema de interconexão e às medidas técnicas destinadas a facilitar a utilização dos registos de transações (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 21/5/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 17/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que concede autorização a Thérèse BLANCHET para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, inclusive
• 17/5/2024 - Decisão do Conselho relativa a uma missão de parceria militar da União Europeia no Níger (EUMPM Níger)
• 17/5/2024 - DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça
• 17/5/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar medidas especiais que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 17/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a posição da UE relativa ao reforço da proibição das minas antipessoal, tendo em vista a quinta Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal – aprovação
• 17/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a posição da UE no que respeita à luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, na perspetiva da Quarta Conferência de Análise para reapreciar a aplicação do Programa de Ação da ONU em matéria de ALPC – Aprovação
• 17/5/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
• 17/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que concede autorização a Thérèse BLANCHET para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, inclusive – Adoção
• 17/5/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 17/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
• 17/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana – Adoção
• 17/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
• 17/5/2024 - Decisão do Conselho que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha – Adoção
• 17/5/2024 - Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum – Adoção
• 17/5/2024 - Programa da UE de visitas de avaliação da segurança para 2024 – Revisão
• 17/5/2024 - 58.ª reunião do Conselho do EEE (Bruxelas, 28 de maio de 2024)
• 17/5/2024 - Declaração Conjunta das Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por ocasião dos 30 anos da sua entrada em vigor – Aprovação
• 17/5/2024 - Conclusões do Conselho sobre a detenção de pequena escala: colocar a tónica na reabilitação social e na reintegração na sociedade Aprovação
• 17/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o futuro do direito penal da UE – Aprovação
• 17/5/2024 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
• 17/5/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 16/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849
• 16/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que concede autorização a Thérèse BLANCHET para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, inclusive
• 16/5/2024 - Cenário operacional genérico relativo à imposição da paz
• 16/5/2024 - Cenário operacional genérico relativo à prevenção de conflitos/reforço de capacidades
• 16/5/2024 - Decisão de Execução do Conselho que autoriza a Roménia a aplicar medidas especiais que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Adoção
• 15/5/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
• 15/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010
• 15/5/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
• 15/5/2024 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 16/c/01/24
• 15/5/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que concede autorização a Thérèse BLANCHET para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, inclusive - Adoção
• 13/5/2024 - Aprovação da ata da CRGEM de 27 de março de 2024
• 13/5/2024 - Adoção de uma decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que nomeia membros do Tribunal de Justiça
• 13/5/2024 - Nomeação de membros do Tribunal Geral da União Europeia – Substituição parcial dos membros do Tribunal Geral (26 mandatos relativos a 13 Estados-Membros: BG, CZ, DE, IE, ES, FR, HR, IT, LV, LT, MT, SI, SE)
• 6/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a posição da UE no que respeita à luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, na perspetiva da Quarta Conferência de Análise para reapreciar a aplicação do Programa de Ação da ONU em matéria de ALPC (Nova Iorque, 18-28 de junho de 2024)
• 3/5/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a posição da UE relativa ao reforço da proibição das minas antipessoal, tendo em vista a 5.ª Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal
• 23/4/2024 - Documento de reflexão relativo a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia por meio da aquisição conjunta de equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 10/4/2024 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS Bruxelas, 27 de março de 2024
• 15/3/2024 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros/Comércio)

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 11/6/2024 - Assistance measures under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/338 on an assistance measure under the European Peace Facility for the supply to the Ukrainian Armed Forces of military equipment, and platforms, designed to deliver lethal force
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/339 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment not designed to deliver lethal force
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment designed to deliver lethal force
• 21/5/2024 - 58th Meeting of the EEA Council Brussels, 28 May 2024
• 21/5/2024 - draft Council Decision amending Decision (CFSP) 2023/1532 concerning restrictive measures in view of Iran’s military support to Russia’s war of aggression against Ukraine and to armed groups and entities in the Middle East and the Red Sea region
• 21/5/2024 - Assistance measures under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2023/927 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces through the provision of ammunition
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/338 on an assistance measure under the European Peace Facility for the supply to the Ukrainian Armed Forces of military equipment, and platforms, designed to deliver lethal force
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/338 on an assistance measure under the European Peace Facility for the supply to the Ukrainian Armed Forces of military equipment, and platforms, designed to deliver lethal force
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/339 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/339 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment not designed to deliver lethal force
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment designed to deliver lethal force
• 17/5/2024 - Attendance of one representative from ECOWAS at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 27 May 2024 - Approval
• 17/5/2024 - Attendance of one representative from the OECD at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 27 May 2024 - Approval
• 17/5/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Justice and Home Affairs Council on 13-14 June 2024 - Approval
• 17/5/2024 - draft Council Decision amending Decision (CFSP) 2023/1532 concerning restrictive measures in view of Iran’s military support to Russia’s war of aggression against Ukraine and to armed groups and entities in the Middle East and the Red Sea region
• 16/5/2024 - Attendance of a representative of RUSI Europe at the meeting of the Working Party on Terrorism (International Aspects) on 28 May 2024 – Approval
• 16/5/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Working Party on Transatlantic Relations on 28 May 2024 - Approval
• 16/5/2024 - Attendance of representatives of MAOC(N), EL PAcCTO 2.0, Ameripol and senior officials from CLASI countries to the Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security (COSI) on 30 May 2024 Approval
• 16/5/2024 - Case before the General Court of the European Union T-116/24 (DZ Bank v. Single Resolution Board (SRB)) Council intervention before the General Court of the European Union in support of the Single Resolution Board (SRB)
• 15/5/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council harmonising certain aspects of insolvency law - Policy debate
• 15/5/2024 - Council Decision authorising the European Commission to participate, on behalf of the European Union, in negotiations on an additonal protocol to the Council of Europe Convention on Laundering, Search, Seizure and Confiscation of the Proceeds from crime and on the Financing of Terrorism (CETS No.198) – Addition of a legal basis - Approval
• 13/5/2024 - Attendance of a third party at the meeting of RELEX Counsellors - Horizontal Questions Working Party on 24 May 2024
• 13/5/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-176/24 - Action for annulment - Restrictives Measures Syria