Coreper II, 12 de junho de 2024

Outros documentos

• 19/6/2024 - Decisão, Regulamento de Execução e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 14/6/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 13/6/2024 - Decisão, Regulamento de Execução e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 12/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.º 198) - Adoção – Declaração da Comissão
• 12/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.º 198) - Adoção – Declaração da Irlanda
• 12/6/2024 - Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) – Adoção Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu = Declaração da Comissão
• 12/6/2024 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Reserva de Talentos da UE Orientação geral Declaração da Hungria
• 12/6/2024 - Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas não sujeitas à jurisdição nacional a) DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo, em nome da União Adoção b) Código de conduta c) Declaração de competências da União Europeia em conformidade com o artigo 67.º, n.º 2, do Acordo d) Exceção por parte da União Europeia, nos termos do artigo 70.º, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo Aprovação
• 12/6/2024 - ANEXO da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Execução Comum do Pacto em matéria de Migração e Asilo
• 12/6/2024 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Execução Comum do Pacto em matéria de Migração e Asilo
• 12/6/2024 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Lista de verificação operacional e lista dos atos delegados e de execução da Comissão a adotar para a aplicação do Pacto em matéria de Migração e Asilo que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Execução Comum do Pacto em matéria de Migração e Asilo
• 12/6/2024 - Pacto em matéria de Migração e Asilo: Execução
• 12/6/2024 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e a gestão de segurança em jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido («Manual da UE relativo a jogos de futebol») Aprovação
• 12/6/2024 - Países do alargamento no relatório da Comissão sobre o Estado de direito = Declaração da Áustria
• 11/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO respeitante à adesão de Niuê ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 11/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO respeitante à adesão do Reino de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 11/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
• 11/6/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
• 11/6/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
• 11/6/2024 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
• 11/6/2024 - Adenda à DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.º 198) – Adoção
• 11/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
• 11/6/2024 - Nono relatório intercalar relativo à aplicação do conjunto comum de propostas aprovado pelos Conselhos da UE e da OTAN em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017
• 11/6/2024 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Reserva de Talentos da UE – Orientação geral = Declaração dos Países Baixos
• 11/6/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2010/231/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália
• 11/6/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
• 11/6/2024 - Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga a proteção temporária introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2022/382
• 11/6/2024 - Decisão do Conselho relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes, e que revoga as Decisões 2013/471/UE e (UE) 2023/1013 Declaração da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia, dos Países Baixos e da Suécia
• 11/6/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 10/6/2024 - Decisão do Conselho relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
• 10/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes, e que revoga as Decisões 2013/471/UE e (UE) 2023/1013
• 10/6/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a segurança do aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica – Aprovação
• 10/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o mandato dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia
• 10/6/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução à Decisão 2010/231/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália – ANEXO
• 10/6/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália – ANEXO
• 10/6/2024 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália
• 10/6/2024 - Países do alargamento no relatório da Comissão sobre o Estado de direito
• 7/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros
• 7/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros
• 7/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska
• 7/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar, em nome da União Europeia, em negociações sobre um protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.º 198) Adoção
• 7/6/2024 - Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) Adoção Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 7/6/2024 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que nomeia o comandante da força da UE para a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES/2/2024) e que revoga a Decisão (PESC) 2024/644
• 7/6/2024 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Reserva de Talentos da UE – Orientação geral
• 7/6/2024 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças Relatório intercalar
• 7/6/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 06/2024 do Tribunal de Contas intitulado: Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia – Refugiados e comunidades de acolhimento beneficiam, mas falta garantir o impacto e a sustentabilidade1
• 7/6/2024 - Projeto de alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral -– Aprovação do Conselho
• 7/6/2024 - Implementação da interoperabilidade – ponto da situação
• 7/6/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 7/6/2024 - Projeto de alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
• 7/6/2024 - Projeto de Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
• 7/6/2024 - Pedidos de retificação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (versões linguísticas grega, inglesa e portuguesa)
• 6/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska
• 6/6/2024 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Reserva de Talentos da UE – Orientação geral
• 6/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
• 6/6/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana – Adoção
• 6/6/2024 - Decisão do Conselho relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes, e que revoga as Decisões 2013/471/UE e (UE) 2023/1013 Adoção
• 5/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados
• 5/6/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados
• 5/6/2024 - Convenção das Nações Unidas sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados baseada em Tratados
• 5/6/2024 - Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros
• 5/6/2024 - Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas não sujeitas à jurisdição nacional a) DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo, em nome da União Adoção b) Código de conduta c) Declaração de competências da União Europeia em conformidade com o artigo 67.º, n.º 2, do Acordo d) Exceção por parte da União Europeia, nos termos do artigo 70.º, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo Aprovação
• 5/6/2024 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e a gestão de segurança em jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido («Manual da UE relativo a jogos de futebol») – Aprovação
• 31/5/2024 - Decisão do Conselho que prorroga o mandato dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia - Adoção
• 23/4/2024 - Documento de reflexão relativo a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia por meio da aquisição conjunta de equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 21/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão de Niuê ao Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 21/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
• 21/3/2024 - Decisão do Conselho respeitante à adesão de Niuê ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 21/3/2024 - Decisão do Conselho respeitante à adesão de Tonga ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional
• 19/3/2024 - Declaração de competências da União Europeia em conformidade com o artigo 67.º, n.º 2, do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional
• 14/3/2024 - Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, do Acordo
• 14/3/2024 - Exceção por parte da União Europeia, nos termos do artigo 70.º, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas além da jurisdição nacional
• 1/3/2024 - Projeto de alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
• 1/3/2024 - Projeto de alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
• 24/7/2023 - Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas não sujeitas à jurisdição nacional, adotado em 19 de junho de 2023

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 19/6/2024 - Council Decision and Regulation concerning restrictive measures in view of Russia's actions destabilising the situation in Ukraine
• 13/6/2024 - Council Decision and Regulation concerning restrictive measures in view of Russia's actions destabilising the situation in Ukraine
• 12/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 12/6/2024 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 12/6/2024 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine - ANNEX
• 12/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 12/6/2024 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 12/6/2024 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 11/6/2024 - Assistance measures under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 11/6/2024 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION on the appointment of the EU Force Commander for the European Union maritime security operation to safeguard freedom of navigation in relation to the Red Sea crisis (EUNAVFOR ASPIDES/2/2024) and repealing Decision (CFSP) 2024/644 - Authorisation for publication in the Official Journal
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/338 on an assistance measure under the European Peace Facility for the supply to the Ukrainian Armed Forces of military equipment, and platforms, designed to deliver lethal force
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/339 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment not designed to deliver lethal force
• 10/6/2024 - COUNCIL DECISION for an assistance measure under the European Peace Facility to support the Armed Forces of Ukraine through the joint procurement of military equipment designed to deliver lethal force
• 8/6/2024 - Enhanced Border Security Partnership (EBSP) - Way forward
• 7/6/2024 - Attendance of third parties at the meeting of RELEX/Sanctions on 26 June 2024
• 7/6/2024 - Restrictive measures against cyber-attacks threatening the EU or its Member States – coordination with third countries – Approval
• 7/6/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directives (EU) 2009/65/EC, 2009/138/EC, 2011/61/EU, 2014/65/EU and (EU) 2016/97 as regards the Union retail investor protection rules - Mandate for negotiations with the European Parliament: legal text
• 7/6/2024 - Retail Investment Strategy: Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directives (EU) 2009/65/EC, 2009/138/EC, 2011/61/EU, 2014/65/EU and (EU) 2016/97 as regards the Union retail investor protection rules Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 1286/2014 as regards the modernisation of the key information document - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 7/6/2024 - Retail Investment Strategy: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 1286/2014 as regards the modernisation of the key information document - Mandate for negotiations with the European Parliament: legal text
• 7/6/2024 - Participation of third parties to the meetings of the European Free Trade Agreement Working Party (EFTA) in the first semester 2024 - Approval
• 7/6/2024 - Attendance of one representative from the European Centre of Excellence for Countering Hybrid Threats (Hybrid CoE) at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 18 June 2024 - Approval
• 7/6/2024 - Attendance of one representative from the European Parliament at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 18 June 2024 - Approval
• 7/6/2024 - Attendance of one representative from the European Digital Media Observatory (EDMO) at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 18 June 2024 - Approval
• 7/6/2024 - Attendance of representatives of the Court of Justice of the European Union at the Working Party on e-Justice on 18 June 2024 - Approval
• 6/6/2024 - Attendance of a third party at the meeting of the Trade Policy Committee (Generalised System of Preferences (GSP)) on 18 June 2024 - Approval
• 6/6/2024 - Attendance of FRONTEX at the Security Accreditation Board meeting on 20 June 2024 - Approval
• 6/6/2024 - Attendance of an additional third party at the meeting of the Working Party on Humanitarian Aid and Food Aid (COHAFA) on 19 and 20 June - Approval
• 5/6/2024 - Attendance of the United Nations (UN) Office of Rule of Law and Security Institutions (OROLSI) to the meeting of the Committee for Civilian Aspects of Crisis Management on 10 July 2024 - Approval
• 5/6/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on Maritime Issues - EU Maritime Security Strategy (EUMSS) on 19 June 2024 - Approval
• 4/6/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on Commodities (PROBA) on 13 June 2024 - Approval
• 31/5/2024 - European Court of Auditors' special report No 08/2024: EU Artificial Intelligence ambition: stronger governance and increased, more focused investment essential going forward Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 31/5/2024 - Attendance of EDA at the Security Accreditation Board meeting on 20 June 2024 - Approval
• 30/5/2024 - Case before the Court of Justice of the European Union: C-271/24 P Appeal lodged against the judgment of the General Court of 7 February 2024 in Case T-289/22 - restrictives measures Ukraine territorial integrity
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2023/927 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces through the provision of ammunition
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/338 on an assistance measure under the European Peace Facility for the supply to the Ukrainian Armed Forces of military equipment, and platforms, designed to deliver lethal force
• 21/5/2024 - COUNCIL DECISION amending Decision (CFSP) 2022/339 on an assistance measure under the European Peace Facility to support the Ukrainian Armed Forces