Coreper II, 24 de junho de 2026

Outros documentos

• 8/7/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 E (UE) 2023/1230 NO QUE DIZ RESPEITO À SIMPLIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS HARMONIZADAS EM MATÉRIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (REGULAMENTO OMNIBUS DIGITAL EM MATÉRIA DE IA)
• 25/6/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À NÃO APLICAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADAS MERCADORIAS
• 25/6/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO AJUSTAMENTO DOS DIREITOS ADUANEIROS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E À ABERTURA DE CONTINGENTES PAUTAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
• 24/6/2026 - ANEXO 1 DECISÃO N.º [X]/2026 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA, de [dia e mês] de 2026, relativa à lista revista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros nos termos do artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro ANEXO 2 DECISÃO N.º [X]/2026 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA, de [dia e mês] de 2026, relativa à lista revista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel nos termos do artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
• 24/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, sobre a aplicação de determinados atos comunitários no território do Principado do Mónaco relativamente às alterações do anexo do referido Acordo
• 24/6/2026 - Projeto da DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-MÓNACO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O PRINCIPADO DO MÓNACO SOBRE A APLICAÇÃO DE DETERMINADOS ATOS COMUNITÁRIOS NO TERRITÓRIO DO PRINCIPADO DO MÓNACO que altera o anexo do referido Acordo
• 24/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) [...] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 – Orientação geral parcial = Declaração da Eslováquia
• 24/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) [...] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 – Orientação geral parcial = Declaração da Itália
• 24/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Social Europeu enquanto elemento do plano de parceria nacional e regional previsto no Regulamento (UE) [Plano PNR] e estabelece as condições de execução do apoio da União a um emprego de qualidade, às competências e à inclusão social no período compreendido entre 2028 e 2034 Orientação geral parcial Declaração da Itália
• 24/6/2026 - Decisão de execução do Conselho relativa à suspensão de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Somália – Declaração da Itália
• 24/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (pacote Omnibus Digital sobre a IA) (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declaração
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear
• 23/6/2026 - Decisão do Conselho relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (ICSANT)
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito a uma lista revista de árbitros em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo e a uma lista revista de peritos em conformidade com o artigo 13.15 do Acordo
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO de apoio a um projeto relativo à redução dos riscos relacionados com a segurança das munições na Ucrânia
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Regulamento EDIP)
• 23/6/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à determinação da data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir à Suíça e ao Listenstaine dados pessoais que digam respeito a dados dactiloscópicos
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a título da segunda parcela de 2026
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (GOVSATCOM e Conectividade Segura)
• 23/6/2026 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 23/6/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à suspensão de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Somália
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 23/6/2026 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 23/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas togolesas
• 22/6/2026 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
• 22/6/2026 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
• 22/6/2026 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo – 24/c/04/26 – Aprovação da resposta do Conselho
• 22/6/2026 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, sobre a aplicação de determinados atos comunitários no território do Principado do Mónaco
• 22/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) [...] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 – Orientação geral parcial
• 22/6/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
• 22/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao ajustamento dos direitos aduaneiros sobre a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América e à abertura de contingentes pautais para a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 22/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA) (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 22/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no respeitante à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (pacote Omnibus Digital sobre a IA) (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 19/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia sete membros e oito suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Dinamarca
• 19/6/2026 - Decisão do Conselho que nomeia sete membros e oito suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Dinamarca Adoção
• 19/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
• 19/6/2026 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
• 19/6/2026 - Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais Adoção
• 19/6/2026 - Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais Adoção
• 19/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (ICSANT) – Anexo
• 19/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) [...] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 Orientação geral parcial
• 19/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Social Europeu enquanto elemento do plano de parceria nacional e regional previsto no Regulamento (UE) [Plano PNR] e estabelece as condições de execução do apoio da União a um emprego de qualidade, às competências e à inclusão social no período compreendido entre 2028 e 2034 Orientação geral parcial
• 19/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo no que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), e o Fundo de Coesão como parte do fundo criado no Regulamento (UE) [...] [Regulamento PNR], e que define as condições de execução do apoio da União ao desenvolvimento regional para o período de 2028 a 2034 – Orientação geral parcial
• 19/6/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Social Europeu enquanto elemento do plano de parceria nacional e regional previsto no Regulamento (UE) [Plano PNR] e estabelece as condições de execução do apoio da União a um emprego de qualidade, às competências e à inclusão social no período compreendido entre 2028 e 2034 Orientação geral parcial
• 19/6/2026 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões plenárias de 15 a 18 de junho de 2026, em Estrasburgo
• 19/6/2026 - Processo de Planeamento das Capacidades de Defesa da UE – Aprovação
• 19/6/2026 - Relatório intercalar da Presidência sobre a proposta de regulamento relativo ao Mecanismo de Proteção Civil da União e ao apoio da União à preparação e resposta a emergências sanitárias
• 19/6/2026 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Regulamento EDIP)
• 19/6/2026 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (GOVSATCOM e Conectividade Segura)
• 19/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Estónia
• 19/6/2026 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Estónia – Adoção
• 19/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadorias (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 19/6/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao ajustamento dos direitos aduaneiros sobre a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América e à abertura de contingentes pautais para a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 19/6/2026 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas togolesas
• 18/6/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA)
• 18/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere à revisão da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros nos termos do artigo 14.18 do Acordo e à revisão da lista de peritos dispostos e aptos a desempenhar a função de membros do painel nos termos do artigo 13.15 do Acordo Adoção
• 18/6/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE Adoção
• 18/6/2026 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria o Instrumento para a Cooperação em matéria de Segurança Nuclear e o Desmantelamento para o período de 2028-2034 e que revoga os Regulamentos (Euratom) 2021/100 e (Euratom) 2021/948 Orientação geral parcial
• 18/6/2026 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia para o período 2028-2034 e revoga o Regulamento (UE) n.º 2021/101 – Orientação geral parcial
• 17/6/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadorias
• 17/6/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao ajustamento dos direitos aduaneiros sobre a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América e à abertura de contingentes pautais para a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América
• 17/6/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre
• 17/6/2026 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre Adoção
• 17/6/2026 - Decisão de Execução do Conselho relativa à determinação da data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir à Suíça e ao Listenstaine dados pessoais que digam respeito a dados dactiloscópicos Adoção
• 16/6/2026 - Transferência de dotações n.º DEC 10/2026 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2026 Aprovação Aprovação de uma carta
• 16/6/2026 - Decisão do Conselho relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a título da segunda parcela de 2026 – Adoção
• 15/6/2026 - Decisão do Conselho de apoio a um projeto relativo à redução dos riscos relacionados com a segurança das munições na Ucrânia – Anexo (Documento de projeto)
• 15/6/2026 - Decisão de execução do Conselho relativa à suspensão de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Somália — Adoção
• 11/6/2026 - Decisão do Conselho de apoio a um projeto relativo à redução dos riscos relacionados com a segurança das munições na Ucrânia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 22/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 22/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 14/7/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/7/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 14/7/2026 - ANNEX to Council Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 7/7/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 7/7/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 7/7/2026 - ANNEX to Council Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 30/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 30/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 30/6/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 30/6/2026 - ANNEX to Council Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 25/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 25/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 25/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 25/6/2026 - ANNEX to Council Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 25/6/2026 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directives 2008/98/EC, 2010/75/EU, (EU) 2015/2193 and (EU) 2024/1785 as regards simplification of some requirements and reduction of administrative burden - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 25/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2023/1542 and Regulation (EU) 2024/1244 as regards simplification of some requirements and reduction of administrative burden - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 25/6/2026 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2007/2/ as regards simplification of certain requirements for the establishment of the Infrastructure for Spatial Information in the Union (INSPIRE Directive) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 24/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 24/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 24/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 24/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 24/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 24/6/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 23/6/2026 - Council Decision concerning restrictive measures in view of Russia's actions destabilising the situation in Ukraine
• 23/6/2026 - Reply to the European Commission concerning the appointment of four members of the European Statistical Advisory Committee – Approval of a letter
• 23/6/2026 - Third meeting of the EU-India Trade and Technology Council (Brussels, 16 May 2023): draft joint statement - Preparation for the approval of a non-binding instrument
• 23/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a budget expenditure tracking and performance framework and other horizontal rules for the Union programmes and activities - Partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 23/6/2026 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 23/6/2026 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 22/6/2026 - Coordination with third countries regarding restrictive measures against cyberattacks threatening the EU or its Member States - Approval
• 19/6/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on Transatlantic Relations (COTRA) on 30 June 2026
• 19/6/2026 - Attendance of third parties at the meetings of the Political and Security Commitee (PSC) and External Action Working Parties, or in the margins of such meetings from 1 July to 31 December 2026 - Approval
• 19/6/2026 - DEBATES taken by the Presidency on behalf of the Council at the European Parliament plenary part-session in Strasbourg from 15 to 18 June 2026
• 19/6/2026 - IPCR Activities under the Cyprus Presidency
• 19/6/2026 - Report from the Cyprus Presidency on the main achievements at EU level in the field of civil protection
• 19/6/2026 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2019/2088 on sustainability-related disclosures in the financial services sector (SFDR), Regulation (EU) No 1286/2014 on key information documents for packaged retail and insurance-based investment products (PRIIPs) and repealing Commission Delegated Regulation (EU) 2022/1288 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Attendance of third parties at the preparatory bodies of the Council and at the informal videoconferences in the field of Justice and Home Affairs during the Irish Presidency - Approval
• 19/6/2026 - European Court of Auditors' special report No 18/2026: The Commission’s anti-fraud strategy - Comprehensive yet insufficiently ambitious Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 19/6/2026 - Fiscal Consistency Package – Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 19/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2019/1238 on a pan-European Personal Pension Product (PEPP) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a budget expenditure tracking and performance framework and other horizontal rules for the Union programmes and activities - Partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on speeding-up environmental assessments - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2007/2/ as regards simplification of certain requirements for the establishment of the Infrastructure for Spatial Information in the Union (INSPIRE Directive) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directives 2008/98/EC, 2010/75/EU, (EU) 2015/2193 and (EU) 2024/1785 of the European Parliament and of the Council as regards simplification of some requirements and reduction of administrative burden - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2023/1542 and Regulation (EU) 2024/1244 as regards simplification of some requirements and reduction of administrative burden - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Simplification of administrative burdens in environmental legislation (Omnibus VIII) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 19/6/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on Human Rights (COHOM) on 24 June 2026
• 18/6/2026 - Attendance of third parties at the Working Party on Humanitarian Aid and Food Aid meetings during the Irish Presidency (1 July - 31 December 2026) - Approval
• 18/6/2026 - Attendance of third parties at the meetings of the Working Party on the 2030 Agenda for Sustainable Development during the Irish Presidency (1 July - 31 December 2026) - Approval
• 17/6/2026 - Report from the Cyprus Presidency on the main achievements at EU level in the field of critical entities resilience
• 16/6/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING DECISION implementing Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 16/6/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Article 8a(1) of Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 16/6/2026 - Annex to COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 16/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 16/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 16/6/2026 - ANNEX to Council Implementing Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 16/6/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/6/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/6/2026 - ANNEX to Council Decision and Implementing Regulation concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/6/2026 - Attendance of the OLAF Supervisory Committee and the Controller of procedural guarantees at the meeting of the Working Party on Combating Fraud on 25 June 2026
• 16/6/2026 - Attendance of third parties (the European Central Bank and the European Investment Bank) at the Working Party of Financial Counsellors during the Irish Presidency – Approval
• 16/6/2026 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council of 16/06/2026 for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/6/2026 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council of 16/06/2026 for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/6/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on General Affairs on 25 June 2026 - Approval
• 16/6/2026 - Regulation amending Regulations (EU) No 1173/2011 and (EU) No 473/2013 as regards alignment with the EU economic governance framework and further simplification of that framework – Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 16/6/2026 - Regulation amending Regulation (EU) No 472/2013 as regards the economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability – Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 16/6/2026 - Public access to documents: request 26/2238
• 15/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 15/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 15/6/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 15/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 15/6/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine