Legislar melhor: Conselho aprova acordo com o Parlamento Europeu e a Comissão

A União Europeia aperfeiçoará a forma como legisla para garantir que a sua legislação sirva melhor os cidadãos e as empresas. É esse o principal objetivo do acordo "Legislar melhor" entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, que o Conselho aprovou em 15 de dezembro de 2015.

O acordo interinstitucional garantirá que a legislação da UE se centre nos domínios em que representa um maior valor acrescentado para os cidadãos europeus, e que as leis sejam simples e claras. Tem como objetivo evitar o excesso de regulamentação e reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas, em particular as PME. O acordo prevê uma cooperação mais estreita entre as instituições, em especial no domínio da programação legislativa. Reforça também as avaliações de impacto de novas iniciativas, bem como a transparência e as consultas públicas no processo legislativo.

"O acordo "Legislar melhor" reflete o compromisso conjunto das instituições da UE de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. As leis têm de ser fáceis de entender e de aplicar, e é precisamente isso que o acordo pretende assegurar", afirmou Nicolas Schmit, Ministro do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária.

Programação anual e plurianual

No âmbito do acordo, a Comissão consultará o Conselho e o Parlamento antes de adotar o seu programa anual e terá em conta as suas posições. Além disso, com base no programa de trabalho anual da Comissão, as três instituições identificarão as prioridades legislativas conjuntas para o ano seguinte. Para facilitar o planeamento a longo prazo, o acordo prevê que sempre que for nomeada uma nova Comissão, as três instituições troquem pontos de vista sobre os seus principais objetivos estratégicos para o novo mandato. 

Avaliações de impacto e consultas públicas

Antes de adotar uma proposta, a Comissão realizará consultas públicas, incentivando em especial a participação direta das PME. As avaliações de impacto das novas iniciativas serão reforçadas no contexto do processo de melhoria da qualidade da legislação da UE. Terão mais em conta o impacto da nova legislação sobre a competitividade, em especial no que diz respeito às PME. Avaliarão também o custo de não haver uma ação a nível da UE. O Conselho e o Parlamento Europeu acordaram em fazer avaliações de impacto sobre as alterações substanciais da proposta da Comissão, se considerarem que tal se afigura adequado e necessário para o processo legislativo.

Simplificação da legislação da UE 

O Conselho, o Parlamento e a Comissão também acordaram em envidar mais esforços para simplificar a legislação da UE. A Comissão apresentará todos os anos uma avaliação que analisa em que medida isso foi alcançado. Se for caso disso, a Comissão especificará a redução de encargos e o potencial de poupança associados a cada proposta legislativa no contexto mais alargado dos custos e benefícios da regulamentação da UE.

Transparência e coordenação

Para aumentar a eficiência do seu trabalho legislativo, o Conselho e o Parlamento comprometem-se a trabalhar em mais estreita colaboração. Acordaram em garantir a transparência e melhorar a comunicação ao público durante todo o ciclo legislativo.

Consultas de peritos para os atos delegados

O acordo prevê igualmente a realização de mais consultas de peritos pela Comissão antes de adotar atos delegados. Este procedimento inclui a consulta sistemática de peritos designados pelos Estados-Membros.

Próximas etapas

Assim que o acordo tiver sido revisto pelos juristas-linguistas, terá de ser formalmente adotado pelas três instituições em conformidade com os seus procedimentos internos. O acordo deverá depois ser assinado pelos Presidentes das três instituições e entrará em vigor nesse mesmo dia.

• Sítio Web do Conselho sobre a agenda "Legislar melhor"