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Acordo sobre Legislar Melhor

O que é o Acordo sobre Legislar Melhor?

O Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor visa melhorar a forma como a UE legisla e garantir que a legislação da UE serve melhor os cidadãos e as empresas. Deverá tornar o processo legislativo da UE mais transparente, aberto aos contributos das partes interessadas e mais fácil de seguir. Ajudará igualmente a avaliar o impacto do direito da UE nas pequenas e médias empresas, na indústria local e no cidadão comum. Introduzirá um novo acordo entre as instituições da UE, destinado a tornar mais fluida e mais clara a colaboração entre elas.

Uma das principais finalidades do Acordo sobre Legislar Melhor, também conhecido por "melhor regulamentação" ou "regulamentação inteligente", é garantir que as políticas e a legislação da UE alcançam os seus objetivos com o mínimo de custos e de encargos administrativos. Desta forma, procura-se assegurar que as decisões políticas são elaboradas de forma aberta e transparente, com base nos melhores dados disponíveis e apoiadas na ampla participação das partes interessadas. A agenda "Legislar Melhor" cobre todo o ciclo político – desde a conceção e a elaboração de políticas até à sua adoção, execução, aplicação, avaliação e revisão. Para cada fase desse ciclo haverá princípios, objetivos, instrumentos e procedimentos específicos para assegurar que a UE dispõe da melhor regulamentação possível.

Porquê esta agenda?

Não é fácil compreender como surge uma proposta legislativa a nível da UE nem acompanhar o seu percurso através de todas as instituições até ao momento em que é transposta para o direito nacional. O processo é muitas vezes complicado e pode ser moroso. Ao mesmo tempo, é crucial garantir a qualidade da regulamentação e assegurar que esta dá resposta às necessidades da sociedade e das empresas. É essa a razão pela qual as instituições da UE estão continuamente a refletir sobre o modo de melhorar a forma como a União Europeia legisla. O seu objetivo é também reforçar a cooperação entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia para melhor servir os cidadãos da UE.

Legislar melhor está no cerne do funcionamento da UE e constitui um contributo essencial para a competitividade, o crescimento e o emprego, simplificando a legislação e ajustando-a melhor às empresas e aos cidadãos.

Em pormenor

A vasta agenda "Legislar Melhor", proposta pela Comissão Juncker, é constituída por duas componentes principais.

Proposta de Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor

Esta proposta abrange, nomeadamente, a programação e a planificação, a aplicação de instrumentos com vista a melhorar a regulamentação e ainda atos delegados e atos de execução. Este acordo deverá substituir o atual Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", de 2003.

Comunicação "Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UE"

A Comissão expõe nesta comunicação a sua abordagem relativamente a uma melhor regulamentação e compromete-se a garantir uma maior abertura e transparência do seu trabalho. Nela são também estabelecidos os instrumentos que a Comissão utilizará, incluindo as novas orientações integradas para legislar melhor. É também aí explicitada a forma como a Comissão irá reforçar o programa REFIT.

REFIT

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) é o programa da Comissão que garante que a legislação da UE continua a ser "adequada à sua finalidade" e produz os resultados esperados pelos legisladores da UE.

A agenda "Legislar Melhor" inclui ainda vários documentos de acompanhamento, que têm uma ligação direta com os elementos que estão a ser analisados pelo Conselho. Esses documentos incluem as orientações para legislar melhor e documentos relativos ao programa REFIT.

No Conselho

Legislar melhor é uma prioridade constante do Conselho. O Conselho pretende uma legislação de melhor qualidade, baseada em dados concretos, e um processo decisório eficiente e menos oneroso. Nos seus esforços para assegurar que a legislação da UE é "adequada à sua finalidade", o Conselho (Competitividade) adotou, em várias ocasiões, conclusões sobre melhor regulamentação, que foram também aprovadas pelo Conselho Europeu.

Em março de 2015, o Conselho dos Assuntos Gerais (CAG) lançou os preparativos para as negociações do acordo interinstitucional e solicitou ao Coreper que analisasse as questões que poderiam ser incluídas no futuro Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor (designado por AII). Após os debates a nível técnico e, posteriormente, no Coreper, os ministros chegaram a acordo, no Conselho dos Assuntos Gerais de abril de 2015, sobre as principais prioridades do Conselho no que respeita ao AII (programação, legislar melhor e consulta de peritos relativamente a atos delegados). Essa posição, exposta numa carta do Presidente do Conselho dos Assuntos Gerais, Edgar Rinkevics, ao Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, constitui a base para as negociações com as outras duas instituições.

A Comissão adotou a agenda "Legislar Melhor" em 19 de maio de 2015. O Conselho trocou pontos de vista sobre a agenda no decurso de uma reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, em 23 de junho de 2015. Os ministros fizeram o balanço dos trabalhos do Conselho, particularmente sobre o acordo interinstitucional a ser negociado entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. Debateram ainda o conteúdo de uma agenda "Legislar Melhor" mais abrangente do ponto de vista das empresas e dos cidadãos.

Em 15 de dezembro de 2015, o Conselho aprovou um acordo provisório sobre Legislar Melhor alcançado com o Parlamento Europeu e a Comissão.

O Acordo sobre Legislar Melhor foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016. Os ministros aprovaram também as disposições sobre a programação anual que estabelecem um conjunto de etapas práticas concretas e um calendário indicativo para as disposições do acordo interinstitucional.

O Acordo foi assinado em 13 de abril de 2016 e entrou em vigor nesse mesmo dia. Foi publicado no Jornal Oficial em 12 de maio de 2016.

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