Compatibilidade com os direitos fundamentais
A presente publicação inclui uma série de orientações para as instâncias preparatórias do Conselho. Estas orientações têm por objetivo sensibilizar para as questões relacionadas com os direitos fundamentais. Servem também de apoio às instâncias preparatórias quando abordam questões relacionadas com os direitos fundamentais no contexto da análise de propostas legislativas.
2015, 20 páginas, Brochuras