Documento: FRA-HP-03001
Título:
RÉCÉPISSÉ CONSTATANT LE DÉPÔT D'UNE DEMANDE D'ASILE
País emissor:
FRA - França • RÉPUBLIQUE FRANÇAISE •
Número do documento - versão:
03001
Primeira emissão em:
14/09/2009
Válido/a:
Sim
Estatuto jurídico / finalidade principal:
Documento destinado a requerentes de proteção internacional emitido pelo seguinte país: FRA - França • RÉPUBLIQUE FRANÇAISE •
Apresentação global:
Papel
Largura (mm):
175
Altura (mm):
152
Número de páginas:
Validade
Validade máxima:
3 mês(meses)
Renovável:
Não
O recibo que certifica a entrega de um pedido de asilo é emitido aos requerentes de asilo que comprovem que o seu pedido inicial foi registado no OFPRA (Office français de protection des réfugiés et apatrides - serviço francês de protecção dos refugiados e apátridas)
É também emitido:
- aos requerentes de asilo cujo pedido o OFPRA tenha aceite reanalisar;
- aos requerentes de asilo autorizados a residir no território que possam demonstrar que foi entregue um recurso junto da "Commission des recours des réfugiés" (comissão de recursos dos refugiados) no âmbito de um pedido inicial;
- aos requerentes de asilo autorizados a residir no território que possam demonstrar que foi entregue um recurso junto da "Commission des recours des réfugiés" no âmbito de um pedido de reanálise
O recibo que certifica a entrega de um pedido de asilo não autoriza o titular a viajar dentro do espaço Schengen nem para países terceiros
Frente - identidade
Verso
Estas informações são-lhe facultadas pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Foram selecionadas e compiladas por peritos em documentos da França • RÉPUBLIQUE FRANÇAISE •