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As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.
126 resultados-
ST 15721 2007 INIT - NOTE 27/11/2007 -
ST 9910 2007 INIT - NOTE 25/5/2007 -
ST 15473 2006 INIT - NOTE 22/11/2006 -
ST 9867 2006 INIT - NOTE 29/5/2006 -
ST 9428 2005 INIT - "I/A" ITEM NOTE 27/5/2005 -
ST 13431 2003 INIT - "A" ITEM NOTE 9/10/2003