Coreper II, 19 de dezembro de 2018

Outros documentos

• 19/12/2018 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 18/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 18/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
• 18/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
• 18/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento Interno do Conselho
• 17/12/2018 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2018)
• 17/12/2018 - Diretivas para as negociações com vista à celebração de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 17/12/2018 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro - Adoção
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Suíça do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 17/12/2018 - Modalidades práticas em matéria de luta contra o terrorismo entre a UE e a ONU - Abertura de negociações - definição da posição da União nas negociações
• 17/12/2018 - Decisão do Conselho contrária ao projeto da Comissão de assinar conjuntamente com o Parlamento Europeu um acordo de arrendamento de instalações para a Casa da UE em Paris (Art. 203.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro)
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 da aplicação pela Bélgica do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Bélgica do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Finlândia do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 17/12/2018 - Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco;
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execuçåo do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 17/12/2018 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pelos Países Baixos do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 17/12/2018 - Reação à publicação da alteração da recomendação do CERS relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2018/8) - Aprovação
• 17/12/2018 - Medidas restritivas de combate ao terrorismo – Posição Comum 2001/931/PESC – reapreciação e novas inclusões na lista
• 17/12/2018 - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Retirada da lista – Decisão e Regulamento de Execução
• 14/12/2018 - Relatório da Presidência austríaca sobre as principais realizações a nível da UE no domínio da proteção civil
• 14/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a Suíça ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a um acordo sobre a alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC para as carnes temperadas apenas, não preparadas por qualquer outra forma
• 14/12/2018 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 14/12/2018 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 14/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo – Orientação geral
• 14/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084
• 14/12/2018 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071
• 14/12/2018 - Medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia – retirada da lista de designações da UE – decisão e regulamento de execução
• 14/12/2018 - Decisão do Conselho que altera o Regulamento Interno do Conselho - Atualização da tabela sobre a população dos Estados-Membros para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019
• 14/12/2018 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 10 a 13 de dezembro de 2018, em Estrasburgo
• 13/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
• 13/12/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
• 12/12/2018 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 14/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Os Centros de Excelência nos domínios químico, biológico, radiológico e nuclear da UE: são necessários mais progressos"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo – Orientação geral
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo – Orientação geral
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção V "Energia" e Secção VI "Ambiente"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção VII "Eurostat"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção VIII "Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais" e Secção IX "Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção X "Justiça e consumidores" e Secção XIII "Fiscalidade e União Aduaneira"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção XI "Mobilidade e Transportes"
• 12/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção XII "Saúde e Segurança dos Alimentos"
• 12/12/2018 - Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão – Adoção
• 11/12/2018 - Projeto de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE, que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 11/12/2018 - Projeto de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/791/CE, que autoriza a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 10/12/2018 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/2/2018)
• 10/12/2018 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2018)
• 6/12/2018 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com a Suíça ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a um acordo sobre a alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC para as carnes temperadas apenas, não preparadas por qualquer outra forma - Adoção
• 6/12/2018 - Diretrizes de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 para um acordo sobre a alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC para as carnes temperadas apenas, não preparadas por qualquer outra forma
• 6/12/2018 - Intenção da Eurojust de iniciar negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação com a Frontex
• 4/12/2018 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2018)
• 4/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção I "Ação climática" e Secção II "Redes de comunicação, conteúdos e tecnologias"
• 4/12/2018 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Orientação geral – Secção III "Ajuda Humanitária e Proteção Civil" e Secção IV "Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão"
• 4/12/2018 - Apresentação, para aprovação, de um novo projeto de desenho de moeda comemorativa de dois euros da França
• 29/6/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
• 27/1/2017 - ANEXO da Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
• 27/1/2017 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
• 25/1/2017 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 18/12/2018 - Draft COUNCIL IMPLEMENTING DECISION setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2018 evaluation of Finland on the application of the Schengen acquis in the field of Schengen Information System
• 18/12/2018 - Draft COUNCIL IMPLEMENTING DECISION setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2018 evaluation of Switzerland on the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System
• 18/12/2018 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European citizens’ initiative Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 18/12/2018 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of the European Union Capacity Building Mission in Somalia (EUCAP Somalia) (EUCAP Somalia/1/2018) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 18/12/2018 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union CSDP mission in Mali (EUCAP Sahel Mali) (EUCAP Sahel Mali/2/2018) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 18/12/2018 - Cohesion Policy Legislative Package 2021-2027 - Presidency report
• 18/12/2018 - ENLARGEMENT Accession negotiations with Serbia Fulfilment of an opening benchmark on Chapter 3: Right of establishment and freedom to provide services
• 18/12/2018 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of the European Union Integrated Border Management Assistance Mission in Libya (EUBAM Libya) (EUBAM Libya/2/2018) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 18/12/2018 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on combating fraud and counterfeiting of non-cash means of payment and replacing Council Framework Decision 2001/413/JHA
• 18/12/2018 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a centralised system for the identification of Member States holding conviction information on third country nationals and stateless persons (TCN) to supplement and support the European criminal records information system (ECRIS-TCN system) and amending Regulation (EU) No. 1077/2011 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 18/12/2018 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council of amending Council Framework Decision 2009/315/JHA, as regards the exchange of information on third country nationals and as regards the European Criminal Records Information System (ECRIS), and replacing Council Decision 2009/316/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 17/12/2018 - Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism - confirmation of the final compromise text with a view to agreement (first reading)
• 17/12/2018 - Cohesion Policy Legislative Package 2021-2027 - Partial mandate for negotiations with the European Parliament
• 17/12/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EC) No 767/2008, Regulation (EC) No 810/2009, Regulation (EU) 2017/2226, Regulation (EU) 2016/399, Regulation XX/2018 [Interoperability Regulation], and Decision 2004/512/EC and repealing Council Decision 2008/633/JHA - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 17/12/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EC) No 924/2009 as regards certain charges on cross-border payments in the Union and currency conversion charges - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 17/12/2018 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on preventive restructuring frameworks, second chance and measures to increase the efficiency of restructuring, insolvency and discharge procedures and amending Directive 2012/30 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 17/12/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on disclosures relating to sustainable investments and sustainability risks and amending Directive (EU) 2016/2341 - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 14/12/2018 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European citizens’ initiative Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
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• 14/12/2018 - Amended proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on establishing a framework for interoperability between EU information systems (borders and visa) and amending Council Decision 2004/512/EC, Regulation (EC) No 767/2008, Council Decision 2008/633/JHA, Regulation (EU) 2016/399, Regulation (EU) 2017/2226, Regulation (EU) 2018/XX [the ETIAS Regulation], Regulation (EU) 2018/XX [the Regulation on SIS in the field of border checks] and Regulation (EU) 2018/XX [the eu-LISA Regulation] - State of play and guidance for further work
• 14/12/2018 - Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism - confirmation of the final compromise text with a view to agreement (first reading)
• 14/12/2018 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on combating fraud and counterfeiting of non-cash means of payment and replacing Council Framework Decision 2001/413/JHA
• 14/12/2018 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU, Euratom) No 1141/2014 as regards a verification procedure related to infringements of rules on the protection of personal data in the context of elections to the European Parliament Mandate for negotiations with the European Parliament
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• 14/12/2018 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/1011 on low carbon benchmarks and positive carbon impact benchmarks - Presidency compromise text
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