Coreper II, 23 de outubro de 2019

Outros documentos

• 23/10/2019 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere às carnes temperadas – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere às carnes temperadas – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 22/10/2019 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação
• 22/10/2019 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020)
• 22/10/2019 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2016/2382 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
• 22/10/2019 - Protocolo do ACORDO provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República de Cabo Verde tendo em vista a celebração de um Acordo que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
• 22/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à nomeação de um diretor executivo adjunto da Europol
• 22/10/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/10/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/10/2019 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/10/2019 - Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo – notificação prévia das exposições de motivos alteradas
• 22/10/2019 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 21/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
• 21/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
• 21/10/2019 - ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
• 21/10/2019 - Decisão, regulamento e regulamento de execução do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 21/10/2019 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
• 21/10/2019 - Decisão e Regulamento do Conselho relativos a medidas restritivas contra a República da Guiné
• 21/10/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Lituânia do acervo de Schengen no domínio da gestão do Sistema de Informação Schengen
• 21/10/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Lituânia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas
• 21/10/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Lituânia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas
• 21/10/2019 - Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Lituânia do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 21/10/2019 - Projeto de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2018 relativa à aplicação pela Lituânia do acervo de Schengen no domínio do regresso
• 18/10/2019 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 24/c/01/19
• 18/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
• 18/10/2019 - ACORDO entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália)
• 18/10/2019 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [Cooperação alargada em matéria de clima UE – Islândia – Noruega] = Adoção
• 18/10/2019 - ANEXO à DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República de Cabo Verde tendo em vista a celebração de um Acordo que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia – Diretrizes de negociação
• 18/10/2019 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com a República de Cabo Verde tendo em vista a celebração de um Acordo que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia – Adoção
• 18/10/2019 - Projeto de decisão do Conselho relativa à nomeação de um diretor-executivo adjunto da Europol Adoção
• 18/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023
• 18/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019
• 18/10/2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 27.9.2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão – Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 17/10/2019 - Decisão do Conselho relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019 - Adoção
• 17/10/2019 - Decisão do Conselho relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 - Adoção
• 16/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2015/1763, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 16/10/2019 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 16/10/2019 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
• 16/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
• 16/10/2019 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
• 16/10/2019 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
• 15/10/2019 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 25/c/01/19
• 15/10/2019 - Decisão do Conselho sobre a Academia Europeia de Segurança e Defesa - Orçamento
• 14/10/2019 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 9 a 10 de outubro de 2019, em Bruxelas
• 11/10/2019 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere às carnes temperadas – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere às carnes temperadas – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 11/10/2019 - Projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Sérvia – Adoção
• 11/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 11/10/2019 - Diretiva (UE) .../... da Comissão, de XXX, que altera o anexo III da Diretiva 2002/49/CE no que respeita ao estabelecimento de métodos de avaliação dos efeitos prejudiciais do ruído ambiente = Decisão de não oposição à adoção
• 10/10/2019 - Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração do Acordo sobre o Estatuto da Missão EUCAP Somalia
• 7/10/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 27/9/2019 - ANEXOS do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso dos despesas dos Estados-Membros pela Comissão
• 27/9/2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 27.9.2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
• 6/8/2019 - ANEXO da DIRETIVA (UE) .../... DA COMISSÃO que altera o anexo III da Diretiva 2002/49/CE no que respeita ao estabelecimento de métodos de avaliação dos efeitos prejudiciais do ruído ambiente
• 6/8/2019 - DIRETIVA (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que altera o anexo III da Diretiva 2002/49/CE no que respeita ao estabelecimento de métodos de avaliação dos efeitos prejudiciais do ruído ambiente
• 22/7/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros) – 9 de julho de 2019
• 19/7/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros) – 9 de julho de 2019
• 15/7/2019 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 10 de julho de 2019
• 12/7/2019 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 6 de março de 2019
• 12/7/2019 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 29 de maio de 2019
• 12/7/2019 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 13 de junho de 2019
• 10/7/2019 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais/Coesão)
• 3/7/2019 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Sérvia
• 14/2/2019 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, realizada em Bruxelas a 1 de fevereiro de 2019
• 12/10/2018 - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
• 2/10/2018 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
• 2/10/2018 - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 22/10/2019 - Presidency Report on Scenario-Based Policy Discussions on Countering Hybrid Threats
• 22/10/2019 - Northern Dimension Partnership on Transport and Logistics Extension of the Memorandum of Understanding State of play
• 21/10/2019 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2018 evaluation of Lithuania on the application of the Schengen acquis in the field of Schengen Information System
• 18/10/2019 - Council Decision on the conclusion of the Free Trade Agreement between the European Union and the Republic of Singapore Preparation for the adoption
• 18/10/2019 - Letter by the Chair of the European Parliament's Committee on Economic and Monetary Affairs
• 18/10/2019 - Reply to the European Parliament ECON Chair's letter concerning the appointment of a successor to the outgoing ECB Executive Board Member, Mr Benoît Cœuré
• 15/10/2019 - European Court of Auditors’ Special Report No 16/2019: "European Environmental Economic Accounts: usefulness for policy can be improved" Designation of Working Party
• 14/10/2019 - Judgment of the General Court in Case T-228/17 (Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co. Ltd against the European Commission) - Anti-Dumping
• 14/10/2019 - Judgment of the Court of Justice in Case C-251/18, Trace Sport SAS/Inspecteur van de Belastingdienst - Anti-Dumping
• 9/10/2019 - Complaint 1069/2019/MIG to the European Ombudsman - Approval of a letter
• 8/10/2019 - Presidency Report on Scenario-Based Policy Discussions on Countering Hybrid Threats