Coreper I, 9 de dezembro de 2020

Outros documentos

• 16/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Proteção dos polinizadores selvagens na UE – as iniciativas da Comissão não deram frutos" - Aprovação
• 9/12/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte – Intenção de não formular objeções
• 9/12/2020 - Rumo a um mercado de hidrogénio para a Europa – Projeto de conclusões do Conselho
• 8/12/2020 - Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO PROJETO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS que altera o anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-EU CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO relativa à criação de um Comité Especial para os Serviços
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-GEÓRGIA CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO que adota o seu regulamento interno
• 8/12/2020 - DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS sobre a localização da sede do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-JORDÂNIA CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO, que adota o seu regulamento interno
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ISRAEL CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO, que adota o seu regulamento interno
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia
• 8/12/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
• 8/12/2020 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-MOLDÁVIA CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, que adota o seu regulamento interno
• 8/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Proteção dos polinizadores selvagens na UE – as iniciativas da Comissão não deram frutos" – Aprovação = Declaração
• 8/12/2020 - Rumo a um mercado de hidrogénio para a Europa – Projeto de conclusões do Conselho
• 8/12/2020 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 7/12/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEORGIA/2/2020)
• 7/12/2020 - Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão, de 6.11.2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho - Decisão de pedir uma prorrogação do prazo
• 7/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o reforço da resiliência e a luta contra as ameaças híbridas, incluindo a desinformação no contexto da pandemia de COVID-19
• 7/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a Promoção da Cooperação Europeia no Domínio das Energias Renováveis Marítimas e de Outras Energias Renováveis
• 7/12/2020 - ANEXO do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte
• 7/12/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 7.12.2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte
• 7/12/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte – Intenção de não formular objeções
• 7/12/2020 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
• 4/12/2020 - Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro - Acordo político
• 4/12/2020 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro - Adoção
• 4/12/2020 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e do Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas Aprovação
• 4/12/2020 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros na execução das metas estabelecidas nos respetivos planos de ação nacionais e relativos aos progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas Aprovação
• 4/12/2020 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro - Adoção
• 4/12/2020 - Proposta de DECISÃO DE CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto Adoção
• 4/12/2020 - Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2021, as possibilidades de pesca para certas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, aplicáveis nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em certas águas não pertencentes à União – Acordo político
• 4/12/2020 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Estratégia a favor da sustentabilidade no domínio dos produtos químicos – Rumo a um ambiente livre de substâncias tóxicas" – Troca de pontos de vista
• 4/12/2020 - PREPARAÇÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO (AMBIENTE) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Projeto de conclusões do Conselho sobre Digitalização em prol do ambiente - Aprovação
• 4/12/2020 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia Adoção
• 4/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre os ensinamentos retirados da COVID-19 no domínio da saúde
• 4/12/2020 - Carta de pedido de adesão da União Europeia à Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral (ICRI) – Aprovação
• 4/12/2020 - Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho Nomeação de Danukas ARLAUSKAS, membro suplente em representação da Lituânia, em substituição de Vaidotas LEVICKIS, renunciante
• 4/12/2020 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 18/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação" – Aprovação
• 4/12/2020 - Respostas a perguntas com pedido de resposta escrita apresentadas ao Conselho por Deputados do Parlamento Europeu - Análise pelo Coreper
• 4/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Proteção dos polinizadores selvagens na UE – as iniciativas da Comissão não deram frutos" - Aprovação
• 4/12/2020 - Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho Nomeação de Emília TELO, membro suplente em representação de Portugal, em substituição de Carlos Jorge AFONSO PEREIRA, renunciante
• 3/12/2020 - ANEXOS da Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial e no Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia (Tivat, Montenegro, 16 e 17 de dezembro de 2020)
• 3/12/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 19/2020 do Tribunal de Contas Europeu: "Digitalização da Indústria Europeia: uma iniciativa ambiciosa cujo êxito depende do empenho constante da UE, dos governos e das empresas"
• 3/12/2020 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços Adoção
• 27/11/2020 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que altera o anexo XIV do Regulamento (UE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos)
• 27/11/2020 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo XIV do Regulamento (UE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos)
• 16/11/2020 - ANTEPROJETO DE RESPOSTA À PERGUNTA COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA E-005087/2020 - João Ferreira (GUE/NGL) "Impacto dos «novos recursos próprios» na diminuição da função redistributiva do orçamento da UE"
• 16/11/2020 - ANTEPROJETO DE RESPOSTA À PERGUNTA COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA E-004432/2020 - Stelios Kympouropoulos (PPE), Loucas Fourlas (PPE), Clara Ponsatí Obiols (NI), Eva Kaili (S&D), François Alfonsi (Verts/ALE), Isabel Carvalhais (S&D), Nikolaj Villumsen (GUE/NGL) "Turquia e crianças-soldados"
• 12/11/2020 - ANEXOS do Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
• 12/11/2020 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 6.11.2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
• 9/11/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Ambiente)
• 27/10/2020 - ANEXO da Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
• 27/10/2020 - ANEXOS da Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
• 27/10/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
• 22/10/2020 - ANEXO da Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
• 22/10/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União
• 18/8/2020 - ANEXOS da Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
• 18/8/2020 - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 8/12/2020 - Draft Council conclusions on strengthening resilience and countering hybrid threats, including disinformation in the context of the COVID-19 pandemic
• 8/12/2020 - Draft Decision of the European Parliament and of the Council on a European Year of Rail (2021) (first reading) - Adoption of the legislative act
• 8/12/2020 - Proposal for a Council Regulation fixing for 2021 and 2022 the fishing opportunities for Union fishing vessels for certain deep-sea fish stocks - Political agreement
• 8/12/2020 - Draft regulation of the European Parliament laying down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (Statute of the European Ombudsman) and repealing Decision 94/262/ECSC, EC, Euratom - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 8/12/2020 - Interinstitutional agreement on a mandatory Transparency Register - State of play and guidance for further work
• 8/12/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Monitoring Mission in Georgia (EUMM Georgia) (EUMM GEORGIA/2/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 8/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2016/1011 as regards the exemption of certain third country foreign exchange benchmarks and the designation of replacement benchmarks for certain benchmarks in cessation - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 8/12/2020 - Proposal for an Interinstitutional Agreement on a mandatory Transparency Register - Draft Council Decision on the regulation of contacts between the General Secretariat of the Council and interest representatives
• 8/12/2020 - Draft Council Conclusions "Towards a hydrogen market for Europe" - Preparation for the approval - Decision to use the written procedure
• 8/12/2020 - Interinstitutional Agreement on a mandatory Transparency Register - draft political statement of the European Parliament, the Council and the Commission
• 7/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Creative Europe programme (2021 to 2027) and repealing Regulation (EU) No 1295/2013 - Preparation for the trilogue
• 7/12/2020 - Draft Council conclusions on COVID-19 lessons learned in health - Approval - Decision to use the written procedure
• 7/12/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment of a Programme for the Union's action in the field of health – for the period 2021-2027 and repealing Regulation (EU) No 282/2014 (“EU4Health Programme”) - Presidency debriefing on the outcome of the trilogue - Preparation for the trilogue
• 7/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the European Cybersecurity Industrial, Technology and Research Competence Centre and the Network of National Coordination Centres - Examination of possible compromise proposals and preparation for the trilogue
• 7/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) 2016/1011 as regards the exemption of certain third country foreign exchange benchmarks and the designation of replacement benchmarks for certain benchmarks in cessation - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 7/12/2020 - Draft Council Conclusions on Fostering European Cooperation in Offshore and Other Renewable Energies - Decision to use the written procedure
• 7/12/2020 - Commission Regulation (EU) …/…of XXX amending Annex XIV to Regulation (EU) No 1907/2006 of the European Parliament and of the Council as regards the substance group 4-(1,1,3,3-Tetramethylbutyl) phenol, ethoxylated (covering well-defined substances and substances of unknown or variable composition, complex reaction products or biological materials, polymers and homologues) - Decision not to oppose adoption - Decision to use the written procedure
• 7/12/2020 - List of Working Parties which will be officially organised in Portugal under the Portuguese Presidency (first half of 2021) Information note for the Permanent Representatives Committee (Part 1)
• 4/12/2020 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be taken by the European Union within the Joint Committee established under the Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other, on the free movement of persons as regards the amendment of Annex II to that Agreement on the coordination of social security schemes = Decision to use the written procedure for the adoption
• 4/12/2020 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the EEA Joint Committee, concerning the amendment to Annex VI (Social Security) to the EEA Agreement = Decision to use the written procedure for the adoption
• 4/12/2020 - COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the Union, of the Voluntary Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Honduras on forest law enforcement, governance and trade - Decision to use the written procedure for the adoption COUNCIL DECISION on the conclusion of the Voluntary Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Honduras on forest law enforcement, governance and trade - Agreement in principle - Decision to use the written procedure for the adoption
• 4/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the European Solidarity Corps programme and repealing [European Solidarity Corps Regulation] and Regulation (EU) No 375/2014 - Preparation of the fourth Trilogue
• 4/12/2020 - PREPARATION OF THE COUNCIL (ENVIRONMENT) MEETING ON 17 DECEMBER 2020 Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on amending Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies General approach
• 4/12/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing Horizon Europe - the Framework Programme for Research and Innovation, laying down its rules for participation and dissemination - Preparation for the trilogue
• 4/12/2020 - Proposal for a COUNCIL DECISION authorising Member States to ratify, in the interest of the European Union, the Violence and Harassment Convention, 2019 (No. 190) of the International Labour Organization - Guidance for further work
• 4/12/2020 - EU declaration for the Energy Community Treaty negotiations - Approval - Decision to use the written procedure
• 3/12/2020 - PREPARATION FOR THE COUNCIL (ENVIRONMENT) MEETING ON 17 DECEMBER 2020 Draft Council conclusions on Making the Recovery Circular and Green - Approval
• 3/12/2020 - Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be adopted on behalf of the European Union in the Ministerial Council of the Energy Community and in the Permanent High Level Group of the Energy Community (Tivat, Montenegro, 16 and 17 December 2020) - Decision to use the written procedure for the adoption
• 3/12/2020 - Draft Council conclusions on the European Court of Auditors‘ Special Report No 19/2020: "Digitising European Industry: an ambitious initiative whose success depends on the continued commitment of the EU, governments and businesses" - Approval - Decision to use the written procedure
• 3/12/2020 - CFS Voluntary Guidelines on Food Systems and Nutrition (VGFSyN) - European Union coordination of a common position
• 3/12/2020 - Adoption of certain non-binding instruments by the Ministerial Council of the Energy Community (Tivat, Montenegro, 17 December 2020) - Establishment of the EU position - Decision to use the written procedure
• 3/12/2020 - Adoption of certain non-binding instruments by the Ministerial Council of the Energy Community (Tivat, Montenegro, 17 December 2020)
• 3/12/2020 - DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER E-003506/2020 - Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), Stelios Kouloglou (GUE/NGL), Konstantinos Arvanitis (GUE/NGL), Elena Kountoura (GUE/NGL), Petros Kokkalis (GUE/NGL), Alexis Georgoulis (GUE/NGL) 'Illegal hydrocarbon exploration and drilling by Turkey in the Eastern Mediterranean'
• 3/12/2020 - DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER E-004541/2020 - Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL) 'Unilateral actions by Turkey in the Greek and Cypriot Exclusive Economic Zone (EEZ) and violations of the Greek continental shelf'
• 3/12/2020 - DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER P-005091/2020 - Christine Anderson (ID), Bernhard Zimniok (ID) 'Distribution of so-called refugees from the Moria camp in the EU'
• 2/12/2020 - Energy Community Treaty negotiations
• 1/12/2020 - Procedure for the selection of the seat of the European Cybersecurity Competence Centre - Vote
• 1/12/2020 - Case before the General Court of the European Union - Case T-569/20 Stichting Comité N65 Ondergronds Helvoirt v European Commission
• 30/11/2020 - Case brought before the General Court of the European Union Case T-645/20 - NC and Others v the European Parliament and the Council
• 30/11/2020 - Case brought before the General Court of the European Union Case T-646/20 - NG and others v the European Parliament and the Council
• 23/11/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union Case C-553/20 - the Republic of Poland v the European Parliament and the Council
• 23/11/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - Case C-554/20 - the Republic of Poland v the European Parliament and the Council
• 23/11/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - Case C-555/20 - the Republic of Poland v the European Parliament and the Council
• 19/11/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - C-549/20 the Republic of Cyprus v the European Parliament and the Council
• 19/11/2020 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - C-550/20 the Republic of Cyprus v the European Parliament and the Council
• 16/11/2020 - Case brought before the General Court - T-634/20 UPTR v the European Parliament and the Council