Coreper II, 30 de setembro de 2020

Outros documentos

• 8/10/2020 - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF (primeira leitura) Confirmação do texto de compromisso final tendo em vista um acordo
• 30/9/2020 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela – notificações prévias
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a a alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - Projeto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - Projeto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - Projeto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - Projeto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen
• 29/9/2020 - Declaração conjunta relativa ao diálogo entre a União Europeia e a República da Colômbia em matéria de ambiente, ação climática e desenvolvimento sustentável – Aprovação do início das negociações
• 29/9/2020 - Decisão do Conselho relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (UNVIM)
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
• 29/9/2020 - RECULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
• 29/9/2020 - Decisão do Conselho que altera a decisão que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua – reapreciação
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África
• 29/9/2020 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020
• 29/9/2020 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte) – 29-30 de setembro de 2020
• 28/9/2020 - DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte
• 28/9/2020 - Decisão do Conselho relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas
• 28/9/2020 - Medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia - notificações prévias
• 28/9/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 04 03 01 03 - Segurança social) = Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12 02 01 - Serviços financeiros) = Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01 – Mercado interno e rubrica orçamental 02 03 04 – Instrumentos de governação do mercado interno) = Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01 - "Direito das sociedades") = Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa) = Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 (nova visita) relativa à aplicação pela Islândia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 28/9/2020 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2019 (nova visita) relativa à aplicação pela Islândia do acervo de Schengen no domínio da gestão da fronteira externa
• 28/9/2020 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela – notificações prévias
• 28/9/2020 - Decisão e regulamento de execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
• 28/9/2020 - Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 – Decisão de recorrer ao procedimento escrito para a adoção
• 28/9/2020 - Declaração comum sobre o calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2020
• 28/9/2020 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
• 25/9/2020 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 25/9/2020 - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF (primeira leitura) – Confirmação do texto de compromisso final tendo em vista um acordo
• 24/9/2020 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 24/9/2020 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 24/9/2020 - Declaração comum sobre o calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2020
• 24/9/2020 - Intenção da Comissão de apresentar, em nome da UE, um pedido para se tornar membro da Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral (ICRI) – Aprovação do início das negociações
• 23/9/2020 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023
• 23/9/2020 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que altera a Decisão (PESC) 2018/726 relativa à nomeação do chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2020)
• 23/9/2020 - Criação de um mecanismo de consultas bilaterais/diálogo político de alto nível entre a UE e o Panamá – Aprovação do início das negociações
• 23/9/2020 - Instrumento não vinculativo destinado a reforçar e alargar a relação entre a União Europeia e a Colômbia – Aprovação do início das negociações
• 23/9/2020 - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/001 ES/Galicia - setores auxiliares da construção naval)
• 22/9/2020 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
• 22/9/2020 - Projeto revisto de proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
• 21/9/2020 - Conclusões do Conselho sobre o relatório anual da Eurojust de 2019 – Texto aprovado informalmente
• 21/9/2020 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Anual de 2019 da Eurojust - Aprovação
• 18/9/2020 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de moeda comemorativa de 2 euros do Luxemburgo
• 15/9/2020 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 04/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado: "Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima" – Aprovação do projeto de conclusões do Conselho
• 11/9/2020 - DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS que confere um mandato especial ao Conselho da União Europeia para representar os Estados-Membros perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça e defender a sua decisão de 2 de setembro de 2020 que nomeia juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
• 11/9/2020 - Convocação de uma conferência dos representantes dos Governos dos Estados-Membros tendo em vista a adoção de uma decisão que confere um mandato especial ao Conselho da União Europeia para representar os Estados-Membros perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça para defender a legalidade da sua decisão de 2 de setembro de 2020 que nomeia juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
• 11/9/2020 - Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros que confere um mandato especial ao Conselho da União Europeia para representar os Estados-Membros perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça para defender a legalidade da sua decisão de 2 de setembro de 2020 que nomeia juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça – Adoção
• 11/9/2020 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS – Bruxelas, 2 de setembro de 2020
• 9/9/2020 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS - Bruxelas, 22 de julho de 2020
• 23/7/2020 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 17/1/2020 - Queixa ao Provedor de Justiça 640/2019/TE - Aprovação do parecer circunstanciado

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 29/9/2020 - EPPO: Process for the appointement of the European Prosecutors Notification to the unsuccessful candidates for the post of European Prosecutor - approval - decision to use written procedure
• 29/9/2020 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION amending Decision (CFSP) 2018/726 on the appointment of the Head of Mission of the European Union CSDP mission in Niger (EUCAP Sahel Niger) (EUCAP Sahel Niger/1/2020) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 29/9/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Integrated Border Management Fund, the instrument for financial support for border management and visa - General approach
• 29/9/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Asylum and Migration Fund - general approach
• 29/9/2020 - Draft EU terms of reference for the G20 FMCBG Meeting on 14 October 2020
• 29/9/2020 - Statement by Federal Minister of Finance, Olaf Scholz in his capacity as Chairman of the EU Council of Economic and Finance Ministers at the IMFC Annual Meeting,15-16 October, 2020
• 29/9/2020 - Multiannual Financial Framework (MFF) 2021-2027 and Recovery Package - Regulation of the European Parliament and of the Council on a general regime of conditionality for the protection of the Union budget
• 28/9/2020 - European Council meeting (15 and 16 October 2020) – Draft guidelines for conclusions
• 28/9/2020 - Transfer of appropriations No DEC 14/2020 within Section III - Commission - of the general budget for 2020
• 28/9/2020 - Decision of the European Parliament and of the Council on the mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund following an application from Spain (EGF/2020/001 ES/Galicia shipbuilding ancillary sectors)
• 28/9/2020 - Council Decision concerning the allocation of funds decommitted from projects under the 10th European Development Fund for the purpose of replenishing the African Peace Facility - Decision to use the written procedure for the adoption
• 28/9/2020 - Draft Council Decision appointing the members of the European Economic and Social Committee for the period from 21 September 2020 to 20 September 2025, and repealing and replacing the Council Decision appointing the members of the European Economic and Social Committee for the period 21 September 2020 to 20 September 2025 adopted on 18 September 2020 – Decision to use the written procedure for the adoption
• 28/9/2020 - Draft letter of the President of the Council (Justice) to the EPPO selection panel
• 27/9/2020 - Multiannual Financial Framework (MFF) 2021-2027 and Recovery Package - Regulation of the European Parliament and of the Council on a general regime of conditionality for the protection of the Union budget
• 25/9/2020 - Draft COUNCIL DIRECTIVE amending Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax as regards the identification of taxable persons in Northern Ireland - Decision to use the written procedure for the adoption - Decision to derogate from the 8-week period provided for in Article 4 of Protocol 1 on the role of national parliaments in the EU
• 25/9/2020 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Internal Security Fund - General approach
• 25/9/2020 - Schengen Evaluation of UK in the field of the SIS - Reply to the EP LIBE Committee Chairperson's letter addressed to the Presidency regarding the United Kingdom’s provisional access to the Schengen Information System (SIS) - Approval of a letter
• 25/9/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a Technical Support Instrument Full mandate for negotiations with the European Parliament
• 25/9/2020 - Paper on the future of discussions on ICTs and cyberspace within the United Nations - text for submission to Coreper approval
• 25/9/2020 - Draft EU Lines To Take in view of the online meetings of the Open-Ended Working Group on developments in the field of information and telecommunications in the context of international security (OEWG) – 29, 30 September and 1 October 2020 - text for submission to Coreper approval
• 23/9/2020 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the European Defence Fund (First reading) - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 23/9/2020 - European Court of Auditors Special Report No 18/2020: "The EU’s Emissions Trading System: free allocation of allowances needed better targeting" • Designation of Working Party
• 22/9/2020 - Prolongation of the mandate of the Secretary-General of the International Rubber Study Group - Approval
• 22/9/2020 - Proposal for a Council Implementing Decision authorising Germany to apply a reduced rate of taxation to electricity directly provided to vessels at berth in a port in accordance with Article 19 of Directive 2003/96/EC - Decision to use the written procedure for the adoption
• 22/9/2020 - Appointment of two members and a chairperson of the European Statistical Governance Board (ESGAB): - Approval of consultation with the European Commission - Approval of request for approval of the European Parliament
• 22/9/2020 - EFC recommendation for the ESGAB Members and Chairman
• 17/9/2020 - Case T-257/19 (Khaldoun Al Zoubi v. Council of the European Union) and Case T-259/19 (Aman Damascus JSC v. Council of the European Union) Production of Council documents before the General Court of the European Union
• 15/9/2020 - Draft Council conclusions on Special Report No 04/2020 from the European Court of Auditors entitled: "Using new imaging technologies to monitor the Common Agricultural Policy: steady progress overall, but slower for climate and environment monitoring" - Decision to use the written procedure for approval
• 10/9/2020 - Complaint 640/2019/TE - European Ombudsman final decision - Approval of reply letter
• 4/5/2020 - Complaint 640/2019/TE - Ombudsman final Decision