Coreper II, 10 de maio de 2023

Outros documentos

• 10/5/2023 - Posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento geral de 2023 Ajustamentos técnicos decorrentes dos acordos políticos alcançados relativamente a várias propostas legislativas, incluindo no respeitante ao REPowerEU, ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e ao programa Conectividade Segura da União Declaração da Áustria e da Dinamarca
• 10/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre a revisão ou a alteração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), com vista à alteração da definição de infrações terroristas constante da Convenção
• 10/5/2023 - Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre a alteração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) ou de um protocolo adicional à mesma relativo à revisão da definição de infrações terroristas – Adoção – Declaração da Comissão
• 10/5/2023 - Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre a alteração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) ou de um protocolo adicional à mesma relativo à revisão da definição de infrações terroristas – Adoção – Declaração da Irlanda
• 8/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro
• 8/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro
• 8/5/2023 - Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro
• 8/5/2023 - ANEXO da decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Equador sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 8/5/2023 - ANEXO da Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 8/5/2023 - ANEXO da DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades brasileiras competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 8/5/2023 - ANEXO da DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades mexicanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 8/5/2023 - ANEXO da Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 8/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre a revisão ou a alteração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), com vista à alteração da definição de infrações terroristas constante da Convenção
• 8/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha Adoção
• 8/5/2023 - Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro Adoção Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 8/5/2023 - Posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Consultivo Internacional do Algodão no que diz respeito à nomeação do diretor executivo do referido comité – Definição da posição da UE
• 8/5/2023 - Decisão do Conselho que nomeia o representante especial da União Europeia para a região do Golfo
• 8/5/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 8/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia o representante especial da União Europeia para a região do Golfo
• 5/5/2023 - Medidas restritivas de combate ao terrorismo – Posição Comum 2001/931/PESC – notificações prévias das exposições de motivos e notificações atualizadas
• 5/5/2023 - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, apresentada ao Conselho pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma derrogação da Decisão 2013/471/UE relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes, e que revoga a Decisão (UE) 2021/1072
• 5/5/2023 - Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República do Equador tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Equador sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com o Estado Plurinacional da Bolívia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República Federativa do Brasil tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades brasileiras competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades mexicanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República do Peru tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo
• 5/5/2023 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 5/5/2023 - PROJETO DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação) (Primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 5/5/2023 - Projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – Texto de compromisso da Presidência
• 5/5/2023 - Diretiva que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DAC8) – Orientação geral
• 5/5/2023 - ANEXOS da Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 5/5/2023 - Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 5/5/2023 - Decisão do Conselho que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha – Adoção
• 5/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
• 5/5/2023 - O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) – experiências com um instrumento financiado por dívida e baseado no desempenho Nota de análise da Presidência
• 5/5/2023 - Instruções Permanentes do IPCR – Aprovação
• 4/5/2023 - Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades – Exposições de motivos
• 4/5/2023 - Decisão do Conselho relativa a uma derrogação da Decisão 2013/471/UE relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes, e que revoga a Decisão (UE) 2021/1072 Adoção
• 4/5/2023 - Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações sobre a alteração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) ou de um protocolo adicional à mesma relativo à revisão da definição de infrações terroristas - Adoção
• 3/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação)
• 3/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
• 3/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 - Adoção
• 3/5/2023 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 7/2023 do Tribunal de Contas Europeu Aprovação
• 28/4/2023 - ANEXO da decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Equador sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades equatorianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 28/4/2023 - ANEXO da Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 28/4/2023 - ANEXO da DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades brasileiras competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 28/4/2023 - ANEXO da DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades mexicanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 28/4/2023 - ANEXO da Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades peruanas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo Diretrizes de negociação
• 28/4/2023 - Posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1 ao orçamento geral de 2023: Ajustamentos técnicos decorrentes dos acordos políticos alcançados relativamente a várias propostas legislativas, inclusive no respeitante ao REPowerEU, ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e ao programa Conectividade Segura da União Adoção Aprovação de uma carta
• 28/4/2023 - Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2023
• 27/4/2023 - Projeto revisto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 07/2023 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Conceção do sistema de controlo da Comissão para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – Novo modelo de aplicação mantém uma lacuna de garantia e prestação de contas a nível da UE, apesar dos amplos trabalhos previstos"
• 21/4/2023 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução
• 21/4/2023 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/49/UE no respeitante ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização dos fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência
• 21/4/2023 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
• 21/4/2023 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução
• 30/3/2023 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado por Chipre
• 30/3/2023 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Irlanda
• 21/3/2023 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Bélgica
• 16/3/2023 - Projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento geral de 2023 Ajustamentos técnicos decorrentes dos acordos políticos alcançados relativamente a várias propostas legislativas, incluindo no respeitante ao REPowerEU, ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e ao programa Conectividade Segura da União
• 13/3/2023 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Eslováquia
• 10/3/2023 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de 2 euros, apresentado pela Eslovénia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 5/5/2023 - Proposal of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 5/5/2023 - Proposal of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 5/5/2023 - Attendance of a representative of the International Cocoa Organization (ICCO) at the informal videoconference of the members of the Working Party on Commodities on 24 May 2023 - Approval
• 5/5/2023 - Attendance of a representative of the International Cocoa Organization (ICCO) at the meeting of the Working Party on Commodities on 25 May 2023 - Approval
• 5/5/2023 - Annex to the information note from the Commission services regarding the European Union’s participation in the EPA on the Register of Damage within the framework of the Council of Europe - Political Declaration
• 5/5/2023 - Attendance of the Director of the Implementation Support Unit of the Anti-Personnel Mine Ban Convention (APMBC) at the meeting of the Non-proliferation and Disarmament (CONOP) Subgroup of the Working Party on Non-Proliferation and Arms Exports on 17 May 2023
• 5/5/2023 - Preparation of the EU-India Trade and Technology Council (Brussels, 16 May 2023): draft joint statement - Exchange of views - Preparation for the approval of an NBI
• 5/5/2023 - Secure videoconferencing system for the European Council and the Council
• 5/5/2023 - European Union’s participation in the Enlarged Partial Agreement on the Register of Damage caused by the Aggression of the Russian Federation against Ukraine within the institutional framework of the Council of Europe - Approval - Decision to use written procedure
• 4/5/2023 - Regulation of the European Parliament and of the Council on European Green Bonds and optional disclosures for bonds marketed as environmentally sustainable and sustainability-linked bonds - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 4/5/2023 - Regulation of the European Parliament and of the Council on European Green Bonds and optional disclosures for bonds marketed as environmentally sustainable and sustainability-linked bonds - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement: statements
• 4/5/2023 - Regulation of the European Parliament and of the Council on European Green Bonds and optional disclosures for bonds marketed as environmentally sustainable and sustainability-linked bonds - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement: legal text
• 4/5/2023 - Attendance of third parties at the meeting of the Horizontal Working Party on Drugs (HDG) on 24-25 May 2023 Approval
• 3/5/2023 - Annex to the information note from the Commission services regarding the European Union’s participation in the EPA on the Register of Damage within the framework of the Council of Europe - Council of Europe, Ministers’ Deputies, Decision of 19 April 2023 regarding the setting up an EPA on the Register of Damage
• 3/5/2023 - Annex to the information note from the Commission services regarding the European Union’s participation in the EPA on the Register of Damage within the framework of the Council of Europe - EPA on the Register of Damage - draft Resolution and Statute
• 3/5/2023 - Information note from the Commission services regarding the European Union’s participation in the EPA on the Register of Damage within the framework of the Council of Europe
• 27/4/2023 - Letter to the ECOFIN Ministers on the outcomes of the 12-13 April 2023 meeting of G20 Finance Ministers and Central Bank Governors in Washington, DC