Coreper II, 24 de maio de 2023

Outros documentos

• 21/6/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 21/6/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 21/6/2023 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 21/6/2023 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 21/6/2023 - Decisão e regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 21/6/2023 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 21/6/2023 - Decisão, Regulamento de Execução e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 25/5/2023 - Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Istambul no que diz respeito às instituições e à administração pública da União Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Istambul no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão Adoção Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Istambul Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção de Istambul Aprovação = Declarações
• 25/5/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 24/5/2023 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um protocolo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e a República do Cazaquistão no que respeita à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas – Adoção
• 23/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 07 20 03 01 - Segurança social)
• 23/5/2023 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
• 23/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à designação da instituição financeira de referência para determinar a taxa de juro de mora e a taxa de câmbio para as conversões monetárias, bem como à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão monetária
• 23/5/2023 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL CRIADO PELO ARTIGO 8.º, N.º 1, ALÍNEA P), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO, no que diz respeito à designação da instituição financeira de referência para determinar a taxa de juro de mora e a taxa de câmbio para as conversões monetárias, bem como à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão monetária
• 22/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE
• 22/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas com equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 22/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas
• 22/5/2023 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 07/c/01/23
• 22/5/2023 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 07/c/01/23 = Declaração
• 22/5/2023 - Reunião do Conselho Europeu (29 e 30 de junho de 2023) – Projeto de ordem do dia anotada
• 22/5/2023 - Adenda à DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um protocolo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e a República do Cazaquistão no que respeita à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas
• 22/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um protocolo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e a República do Cazaquistão no que respeita à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas
• 22/5/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/5/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos transferidos para a Irlanda do Norte (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/5/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/5/2023 - Projeto de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a decisão (UE) 2022/563 no respeitante ao montante da assistência macrofinanceira concedida à República da Moldávia (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/5/2023 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 22/5/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 22/5/2023 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
• 17/5/2023 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2022/563 no respeitante ao montante da assistência macrofinanceira concedida à República da Moldávia
• 17/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte
• 17/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte
• 17/5/2023 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 17/5/2023 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à designação da instituição financeira de referência para determinar a taxa de juro de mora e a taxa de câmbio para as conversões monetárias, bem como à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão monetária - Adoção
• 17/5/2023 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas e Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas nigerinas com equipamento militar concebido para aplicação de força letal
• 17/5/2023 - Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Istambul no que diz respeito às instituições e à administração pública da União Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Istambul no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão Adoção Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento da obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Istambul Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção de Istambul Aprovação
• 17/5/2023 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública") – Orientação geral
• 17/5/2023 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União – Orientação geral
• 17/5/2023 - Agressão da Rússia contra a Ucrânia: implicações para a segurança interna – Ponto da situação
• 17/5/2023 - Acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei / "Going dark" Ponto da situação
• 17/5/2023 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (reformulação) – Orientação geral
• 17/5/2023 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a luta contra o tráfico de bens culturais Aprovação
• 17/5/2023 - Combater o extremismo violento e o terrorismo – Troca de pontos de vista
• 17/5/2023 - Declaração da UE e dos seus Estados-Membros para a 2.ª Assembleia da UN-Habitat (Nairóbi, 5-9 de junho de 2023)
• 17/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia - Adoção
• 17/5/2023 - Principais mensagens políticas para o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável 2023 (10 a 19 de julho de 2023)
• 17/5/2023 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (reformulação) – Texto de compromisso da Presidência
• 16/5/2023 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um protocolo entre a União Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e a República do Cazaquistão no que respeita à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas – Adoção
• 15/5/2023 - Código de Conduta que estabelece as disposições internas no que diz respeito ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações da União Europeia e dos Estados-Membros nos termos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
• 15/5/2023 - Declaração relativa à competência da União Europeia no respeitante a matérias regidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
• 15/5/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 07 20 03 01 - Segurança social) – Adoção
• 12/5/2023 - Valores da União – Hungria – Proposta fundamentada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE – Âmbito da audição da Hungria em 30 de maio de 2023
• 12/5/2023 - Estado de direito na Polónia – Proposta fundamentada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE - âmbito da audição da Polónia em 30 de maio de 2023
• 21/4/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro
• 21/4/2023 - Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro
• 13/2/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União
• 13/2/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão
• 9/2/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União
• 5/12/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
• 5/12/2022 - Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 23/5/2023 - Revised draft Joint Statement of the EU-US Trade and Technology Council (Luleå, 31 May 2023)
• 23/5/2023 - Restrictive measures against serious human rights violations and abuses – coordination with third states
• 23/5/2023 - Draft reply to the letter of the Chairperson of the OACPS Committee of Ambassadors regarding a request for an urgent meeting of the ACP-EU Committee of Ambassadors - Approval of a letter
• 22/5/2023 - EU Integrated Resolve 2022 (PACE): final exercise report
• 17/5/2023 - Attendance of the Council of Europe at the Working Party on Civil Matters (General Questions) on 20 June 2023 - Approval
• 17/5/2023 - Preparation of the EU-US Trade and Technology Council (Luleå, 30-31 May 2023): draft joint statement = Exchange of views = Preparation for the approval of an NBI
• 17/5/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on establishing the European defence industry Reinforcement through common Procurement Act - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 16/5/2023 - Coordination with third countries regarding EU restrictive measures concerning Ukraine and Moldova Approval
• 11/5/2023 - EU Integrated Resolve (IR) 22 (PACE) – EU Internal Final Exercise Report
• 10/5/2023 - Recommendation to the Council concerning the approval of a second-party evaluated cryptographic product
• 10/5/2023 - Recommendation to the Council concerning the approval of a second-party evaluated cryptographic product
• 10/5/2023 - Recommendation to the Council concerning the approval of a second-party evaluated cryptographic product
• 24/4/2023 - Council Decision on the signing, on behalf of the European Union, and provisional application of the Partnership Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Members of the Organisation of African, Caribbean and Pacific States (OACPS), of the other part - Adoption - Decision to use the written procedure